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Recorrer contra o INSS na justiça pode ser possível?

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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MEU INSS celular
Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

Diante da complexidade das normas previdenciárias e dos frequentes desafios enfrentados pelos cidadãos ao lidar com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), muitos brasileiros se veem na necessidade de buscar a justiça para garantir seus direitos. Aqui, explicaremos detalhadamente quando e como você pode iniciar uma ação judicial contra o INSS, além de discutir os riscos envolvidos.

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Quando Recorrer à Justiça Contra o INSS?

Você pode considerar entrar com uma ação judicial contra o INSS nas seguintes circunstâncias:

  1. Benefício Negado: Se você solicitar um benefício previdenciário e o INSS indeferir sua solicitação, você tem o direito de contestar essa decisão.
  2. Benefício Cessado: Se um benefício que você estava recebendo é cancelado ou suspenso sem uma justificativa válida ou devido a um erro do INSS.
  3. Erro no Cálculo do Benefício: Caso o benefício concedido esteja com o valor abaixo do devido ou se a data de início estiver incorreta.
  4. Demora na Análise: Se o INSS estiver demorando excessivamente para analisar seu requerimento, você pode requerer uma análise mais rápida por meio de mandado de segurança.
  5. Outras Ilegalidades: Qualquer outra situação onde o INSS viole seus direitos previdenciários.

Processo de Entrada com uma Ação Judicial

1. Avaliação do Caso: Antes de mais nada, é essencial que você tenha todos os documentos que comprovem sua situação e o erro cometido pelo INSS. Uma consulta com um advogado especializado em direito previdenciário pode ser crucial para avaliar a viabilidade e a estratégia da ação.

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2. Escolha do Foro: Dependendo do caso, a ação pode ser iniciada no Juizado Especial Federal, que é mais rápido e dispensa a necessidade de advogado para causas de até 60 salários mínimos, ou na Justiça Federal comum.

3. Preparação e Apresentação da Petição: O seu advogado preparará uma petição detalhando seu caso, as leis aplicáveis, e os pedidos específicos, como a concessão ou restabelecimento de um benefício e o pagamento retroativo de valores devidos.

Riscos Envolvidos

Embora entrar com uma ação judicial contra o INSS possa parecer desafiador, os riscos são relativamente baixos, especialmente se você estiver devidamente preparado e assessorado. O principal risco é a não concessão dos pedidos, mas com uma boa fundamentação e documentação adequada, as chances de sucesso podem ser significativamente aumentadas.

Dicas Finais

  • Documentação: Mantenha todos os documentos relacionados ao seu caso organizados e acessíveis.
  • Assessoria Legal: Considerar a assistência de um advogado especializado pode aumentar suas chances de sucesso e garantir que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente.
  • Paciência e Persistência: Processos judiciais podem ser demorados e exigem paciência. Manter-se informado sobre o progresso do seu caso e seguir as orientações do seu advogado são essenciais.

Entrar com uma ação judicial contra o INSS pode ser uma medida necessária para garantir seus direitos previdenciários. Esteja preparado, informado e, quando necessário, devidamente representado para enfrentar este desafio legal.

Recurso Administrativo de Benefício Previdenciário

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Recurso é o instrumento utilizado pela parte requerente (interessada) para contestar total ou parcialmente uma decisão dada pelo o INSS em um processo administrativo.

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), é órgão colegiado, independente e não subordinado ao INSS, com competência de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas nos casos previstos na legislação. 

É composto por 29 Juntas de Recursos (JR) e quatro Câmaras de Julgamento (CAJ), também denominadas de órgãos julgadores. 

O recurso administrativo subdivide-se em:   

  • Recurso Ordinário: recurso de primeira instância, interposto pelo interessado contra as decisões do INSS e encaminhado às Juntas de Recursos para julgamento. O pedido é realizado por meio do requerimento do serviço “Recurso Ordinário (inicial)”. 
  • Recurso Especial: recurso de segunda instância contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos. Pode ser apresentado tanto pelo INSS quanto pelo interessado e o seu julgamento é realizado pelas Câmaras de Julgamento. O pedido é realizado por meio do requerimento do serviço “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de acórdão)”. Neste caso, deve ser informado o protocolo de recurso inicial, gerado pelo requerimento de “Recurso Ordinário (jnicial). 

O prazo para apresentação de ambos os recursos é de 30 dias após tomar conhecimento do resultado que deseja contestar. 

Importante ressaltar que além dos requerimentos citados acima, existe a possibilidade de interposição de Incidentes Processuais; assim, caso o requerente deseje opor embargos de declaração, apresentar pedido de revisão de acórdão ou qualquer outro incidente processual relativo às decisões do CRPS e previsto no Regimento Interno do CRPS – RICRPS, deve efetuar o pedido através do  serviço “Recurso Especial ou Incidente (alteração de acórdão)”, da mesma forma que o recurso Especial.  Deve ser observado que conforme RICRPS, esse pedido deve ser efetuado de forma única. 

Como recorrer? 

Qualquer cidadão ou empresa que não concorde com a decisão do INSS sobre a sua solicitação pode recorrer. 

Para ter acesso a este serviço, não é necessário comparecer a uma unidade do INSS. Ele está disponível pelos canais de atendimento: 

  • gov.br/meuinss
  • Telefone 135 
  • Aplicativo Meu INSS: Google Play, App Store

Etapas para realização deste serviço 

  • Acesse o site do Meu INSS 
  • Selecione a opção “login” no canto superior direito da tela e realize seu cadastro no Meu INSS. 
  • Caso seja seu primeiro acesso, faça seu cadastro, clicando no botão “login”, em seguida selecione a opção “Cadastre-se”, e crie sua senha com, no mínimo, 9 caracteres , pelo menos uma letra maiúscula, uma letra minúscula e um número. 
  • Ao acessar o sistema com a senha, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos, clique em “Novo requerimento”, digite no campo “pesquisar” a palavra “recurso” e selecione o serviço “Recurso Ordinário (Inicial)” ou “Recurso Especial ou Incidente (Alteração de Acórdão)”. 
  • Informe os dados solicitados, conclua sua solicitação e então acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção do serviço “Recurso” > “Consultar Andamento” ou pelo endereço eletrônico consultaprocessos.inss.gov.br. 

Documentos necessários

É imprescindível a apresentação das razões recursais (motivos que o fizeram discordar da decisão do INSS ou do CRPS, considerando o pedido, se Recurso Ordinário ou Recurso Especial/Incidente, respectivamente), podendo ainda ser apresentado documentos que comprovem sua argumentação. 

No caso de representação, o representante deve apresentar documento de identificação e comprovante que demonstre estar habilitado a se pronunciar no processo.

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