Condições de acesso ao FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira que todo trabalhador brasileiro com contrato formal possui, garantida por depósitos mensais equivalentes a 8% de seu salário, feitos pelo empregador. Este fundo serve como uma segurança financeira para o trabalhador em diversas situações específicas. Além das modalidades de saque-aniversário e saques extraordinários liberados para estimular a economia, existem várias outras circunstâncias nas quais o saque do FGTS é permitido.
Circunstâncias para Saque do FGTS:
- Demissão sem Justa Causa: Quando o trabalhador é desligado sem justa causa, ele tem direito ao saque integral.
- Fim de Contrato por Tempo Determinado: O término do contrato de trabalho também libera o saque.
- Situações de Empresa: Inclui falência do empregador, falecimento do empregador individual ou doméstico e nulidade do contrato.
- Aposentadoria: Os trabalhadores podem sacar ao se aposentar.
- Desastres Naturais: Em casos de calamidades públicas reconhecidas pelo governo, como enchentes que atinjam a residência do trabalhador.
- Doenças Graves: Permite o saque para trabalhadores ou dependentes com HIV, câncer ou em estágio terminal devido a doença grave.
- Idade: Trabalhadores com mais de 70 anos têm livre acesso ao saldo.
- Morte do Trabalhador: Os dependentes podem realizar o saque.
- Habitação: Para compra, amortização ou liquidação de dívida habitacional.
Como Consultar o Saldo do FGTS: Os trabalhadores podem verificar seu saldo FGTS através do site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo FGTS ou presencialmente em agências da Caixa. Para acessar online, é necessário o número do NIS (PIS/Pasep) e uma senha internet cadastrada. A página da Caixa também oferece opções para recuperação de senha e consulta do número do NIS.
Impacto Social e Econômico: O FGTS não apenas funciona como uma poupança forçada que assegura o trabalhador em momentos de necessidade, mas também como um importante estímulo econômico nas mãos dos cidadãos em momentos críticos, contribuindo para a movimentação financeira do país.
O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas, formadas pelos depósitos realizados pelos empregadores em nome dos trabalhadores.
Por que o FGTS foi criado?
O Fundo nasceu com o objetivo de garantir ao trabalhador uma indenização pelo tempo de serviço nos casos de demissão sem justa causa e ainda propiciar a formação de uma reserva a ser utilizada por ele, quando de sua aposentadoria, ou por seus dependentes, quando do seu falecimento.
O FGTS pretendia ser também uma fonte de recursos para o financiamento de programas habitacionais, de saneamento básico e de infraestrutura urbana – o que hoje é uma realidade em todo o país.
Assim, o FGTS tornou-se uma das mais importantes fontes de financiamento habitacional, beneficiando o cidadão brasileiro, principalmente aquele de menor renda.
Como foi criado o FGTS?
O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967. A lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, substituiu a lei nº 5.107 e, hoje, é a principal regulamentação do FGTS.
Objetivo
Formar um pecúlio com a contribuição dos empregadores, relativa à remuneração dos seus empregados, com a finalidade de amparar o TRABALHADOR no caso de demissão imotivada ou doença grave, bem como ajudar na adaptação à vida de aposentado e suprir as necessidades emergenciais no caso de sinistro e situações de calamidade pública.
Captar recursos para aplicação em programas: nas áreas de habitação popular, saneamento básico, infraestrutura urbana e saúde, visando à melhoria das condições de vida da população brasileira.
