Novidades para o MEI 2024! lista de atividades aceitas no regime é ampliada Por Carolina Costa
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O ano de 2024 traz importantes mudanças para os microempreendedores individuais (MEI), com a ampliação da lista de profissões elegíveis para essa categoria. Agora, qualquer profissão pode ser exercida dentro deste regime, desde que respeite as normas regulamentares específicas de cada área.
Além disso, o projeto estabelece um limite de capital para atuação como MEI, equivalente a cinco vezes a renda bruta máxima anual permitida para o segmento. Essa medida visa promover a inclusão de mais profissionais no mercado empreendedor, ampliando as oportunidades de trabalho por conta própria.
Principais Mudanças no MEI 2024
O MEI, instituído pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, é destinado aos empreendedores individuais com faturamento anual limitado a R$ 81 mil. No entanto, para transportadores autônomos de cargas, o limite de receita bruta anual é de até R$ 251,6 mil, conforme as disposições legais.
Essa categoria oferece diversos benefícios e simplificações tributárias para os empreendedores, facilitando o início e a manutenção de pequenos negócios. O MEI tem sido uma importante porta de entrada para muitos brasileiros que buscam empreender de forma legal e estruturada.
Alterações no Projeto de Lei
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19, apresentado pelo ex-deputado Lucas Gonzalez, sofreu alterações significativas por meio de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Josenildo. Este texto revisado incluiu a possibilidade de atividades de alto risco serem enquadradas como MEI, além de eliminar a exigência de operações exclusivamente eletrônicas para essa categoria.
A proposta agora segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados para votação. Este projeto, se implementado, poderá ter um impacto significativo nas atividades dos microempreendedores individuais a partir de 2024.
Redução do Quórum Necessário para Exclusão de Ocupações
Para o ano de 2024, está em discussão uma possível redução no quórum necessário para que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) delibere sobre a exclusão de ocupações permitidas a operar como Microempreendedor Individual. Atualmente, essa decisão requer unanimidade, mas a proposta em análise sugere que 3/4 dos membros do colegiado concordem com a exclusão.
Essa medida, se aprovada, pode impactar diretamente as atividades dos microempreendedores individuais, pois afeta as condições sob as quais eles podem operar. A proposta ainda está em fase de discussão e pode passar por alterações antes de ser efetivamente implementada.
Passo a Passo para Abrir um MEI
- Obtenha uma senha de acesso: Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal (gov.br) e crie sua senha.
- Acesse o Portal do Empreendedor: Verifique se a atividade exercida é permitida ao MEI.
- Formalize-se: Clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formaliza-se”.
- Preencha o cadastro on-line: Siga as instruções para concluir seu registro.
Documentos Necessários
- CPF
- Título de eleitor
- CEP residencial e do local onde a atividade será exercida
- Números das duas últimas declarações do Imposto de Renda
- Número de celular ativo
Direitos do MEI 2024
Os microempreendedores individuais têm direito a vários benefícios, incluindo:
- Auxílio-maternidade
- Afastamento remunerado por problemas de saúde
- Aposentadoria por idade ou invalidez
- CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária e acesso a crédito com juros mais baixos
- Emissão de nota fiscal
- Auxílio-reclusão e pensão por morte para a família
Lista de Atividades Aptas ao MEI 2024
- Artesão
- Açougueiro
- Agente de viagens
- Barbeiro
- Cabeleireiro
- Cantor
- Comerciante
- Confeiteiro
- Costureira
- Cuidador de idosos
- Eletricista
- Encanador
- Fotógrafo
- Instrutor de idiomas
- Manicure e pedicure
- Marceneiro
- Maquiador
- Motoboy
- Pedreiro
- Pintor
- Sapateiro
- Vendedor ambulante e mais
Atividades Excluídas do MEI 2024
- Abatedor(a) de aves
- Adestrador(a) de animais
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Banhista de animais domésticos
- Coletor de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
- Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos
- Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Contador(a)/técnico(a) contábil
- Coveiro
- Dedetizador(a)
- Editor(a) de jornais
- Esteticista de animais domésticos
- Fabricante de absorventes higiênicos
- Fabricante de águas naturais
- Fabricante de desinfestantes
- Fabricante de produtos de limpeza
- Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
- Fabricante de sabões e detergentes sintéticos
- Operador(a) de marketing direto
- Pirotécnico(a)
- Produtor de pedras para construção, não associada à extração
- Proprietário(a) de bar e congêneres
- Removedor e exumador de cadáver
- Restaurador(a) de prédios históricos
- Sepultador
- Tosador(a) de animais domésticos
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