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Serviço militar pode contar para aposentadoria através do INSS?

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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INSS Previdencia
Foto: rafastockbr/Shutterstock.com

Os brasileiros que cumpriram serviço militar podem contar com uma excelente notícia: esse período agora é considerado como tempo de contribuição para a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta inclusão, garantida pela legislação previdenciária do país, facilita a acumulação do tempo necessário para a concessão do benefício previdenciário.

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Base Legal para Inclusão do Serviço Militar

Conforme a Lei nº 8.213/91 e o Decreto nº 3.048/99, o tempo de serviço militar, seja voluntário ou obrigatório, incluindo períodos por convocações especiais de natureza religiosa, filosófica ou política, é válido para a contagem de tempo de contribuição. Isso assegura que os ex-militares possam ser reconhecidos e beneficiados em sua trajetória previdenciária.

Documentação Necessária

Para que o tempo de serviço militar seja contabilizado, é essencial apresentar o certificado de reservista ou documentos equivalentes que comprovem o serviço prestado. Este é um passo fundamental para o reconhecimento oficial pelo INSS.

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Limitações Importantes

Embora o tempo de serviço militar possa ser contabilizado, existem algumas restrições. Os períodos já utilizados para a obtenção de benefícios em outros regimes previdenciários não podem ser duplicados no INSS. É importante que os ex-militares estejam cientes dessas regras para evitar problemas no processo de aposentadoria.

Necessidade de Consultoria Especializada

Devido à complexidade das leis previdenciárias, é altamente recomendado que os interessados busquem consultoria jurídica ou especializada. Essa assistência é crucial para assegurar a correta aplicação dos procedimentos e garantir os direitos dos segurados.

Como Solicitar o Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição

  1. Acesse o Meu INSS.
  2. Clique em “Novo Pedido”.
  3. Selecione “Aposentadoria por Tempo de Contribuição”.
  4. Siga as instruções para completar o pedido, que pode ser feito inteiramente online.

Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)

O extrato de contribuição é o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias, encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Existem três tipos de extratos disponíveis:

  • Relações Previdenciárias: Informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos.
  • Relações Previdenciárias e Remunerações: Informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações.
  • Ano Civil: Informações das contribuições ano a ano, a partir de 11/2019.

Este pedido pode ser realizado totalmente pela internet, sem a necessidade de comparecer a uma agência do INSS.

Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)

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É o documento que informa todos os seus vínculos, remunerações e contribuições previdenciárias,  encontrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

É possível verificar 3 (três) tipos de extratos:

  • Relações Previdenciárias – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos;
  • Relações Previdenciárias e Remunerações – com informações dos períodos trabalhados e/ou contribuídos e os valores das remunerações;
  • Ano Civil – com informações das contribuições, ano a ano, a partir de 11/2019.

Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

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