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Justiça determina concessão no INSS de Aposentadoria permanente a mulher com Nanismo

Carolina Costa
Por 3 min de leitura
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Foto: rafapress/SHUTTERSTOCK.COM

Em uma decisão da Justiça Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi ordenado a conceder aposentadoria por incapacidade permanente a uma mulher de 54 anos, portadora de nanismo e doença ortopédica agravada. O juiz federal Guilherme Regueira Pitta, da 3ª Vara de Umuarama, determinou que o INSS também pague as prestações vencidas entre a data do início do benefício e a data do início dos pagamentos.

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Detalhes do Caso

A autora da ação é autônoma e possui uma loja. Informou que é segurada da Previdência Social, mas sofre de problemas de saúde que a incapacitam temporariamente para o trabalho. Em 2023, ela deu entrada no primeiro pedido de auxílio-doença, que foi deferido sem necessidade de perícia. No entanto, alegou que o requerimento aceito não comportava pedido de prorrogação, obrigando-a a realizar novo requerimento.

Laudo Pericial

Segundo o laudo pericial, a autora sofre de dor em articulações, principalmente na coluna, e dificuldade para realizar esforços, utilizando bengalas para andar. A perícia concluiu que a doença ortopédica agravada pelo nanismo, juntamente com artrose nas articulações dos joelhos, coluna e quadril, a incapacita para as atividades laborativas. O perito sugeriu a concessão de aposentadoria, considerando-a inelegível para reabilitação profissional e com incapacidade por tempo indeterminado.

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Decisão Judicial

O juiz Guilherme Regueira Pitta afirmou que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, deve considerar a definição da incapacidade como um critério médico. Ele reconheceu a incapacidade permanente da autora com base nas conclusões do laudo pericial. A decisão também confirmou a qualidade de segurada e a carência necessária para a concessão do benefício, conforme o extrato de relações previdenciárias.

Restabelecimento do Benefício

A sentença determinou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária desde a sua cessação indevida. Com isso, a autora terá direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao pagamento das prestações vencidas.

Restituição de Valores Descontados Acima do Teto Legal

Em outro caso, o INSS foi condenado a devolver valores descontados acima do teto legal de uma contribuinte que tinha múltiplos empregos. A decisão foi da juíza federal Flávia Tavares Dantas, da 29ª Vara Federal de Jaboatão dos Guararapes/PE. A contribuinte teve as contribuições previdenciárias descontadas individualmente de cada remuneração, resultando em pagamentos ao INSS que excederam o limite legal.

Análise da Magistrada

A magistrada destacou que, apesar da obrigatoriedade de contribuir para a previdência em cada atividade remunerada, há um limite ao salário de contribuição. Com base na legislação e na jurisprudência do TRF da 5ª Região e do STJ, a juíza reconheceu o direito da contribuinte à restituição dos valores excedentes. A beneficiária deverá receber os montantes excedentes corrigidos, respeitando o prazo de prescrição quinquenal.

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