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Regras para concessão de aposentadorias aos profissionais pelo INSS

Jeronimo Santos
Por 4 min de leitura
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INSS com agencia pagamento de aposentadoria
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os trabalhadores que cumpriram os requisitos para se aposentar antes da Reforma da Previdência, em 13 de novembro de 2019, mas não solicitaram o benefício à época, têm direito adquirido. Isso significa que, mesmo com as novas regras, esses segurados podem se aposentar pelas normas antigas, sem exigência de idade mínima ou pedágio de transição.

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Direito Adquirido: Garantia e Segurança

Aqueles que completaram 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos (homens) antes da reforma possuem o direito de solicitar a aposentadoria pelas regras anteriores. Isso também se aplica aos segurados que aguardavam processos trabalhistas para comprovar tempo de serviço. Ao pedir a aposentadoria, o INSS deve calcular o benefício com base nas contribuições registradas e conceder o valor mais vantajoso.

“Uma vez preenchidos os requisitos, o direito adquirido se incorpora ao patrimônio jurídico do interessado, mesmo que ele só peça sua aplicação ao INSS posteriormente. Como o direito previdenciário é uma área que muda frequentemente, é importante que o trabalhador fique atento, pois pode interferir no planejamento previdenciário, adiando ou antecipando o benefício”, explica Rômulo Saraiva, advogado previdenciário.

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Planejamento Previdenciário: Escolhendo a Melhor Opção

Trabalhadores com direito adquirido, mas que continuam contribuindo, devem analisar se a regra de transição é mais vantajosa. O INSS deve sempre conceder o benefício mais favorável ao trabalhador. Para saber qual regra é mais benéfica, o ideal é fazer um planejamento previdenciário, considerando tanto os requisitos antigos quanto os atuais.

“O segurado pode fazer uma simulação das regras de transição e das regras antigas no site do Meu INSS, mas ali ele não consegue saber o valor do benefício. O ideal seria procurar um advogado especializado na área previdenciária para que obtenha essa análise e saiba requerer o benefício na hora certa e com a melhor renda”, orienta Adriane Bramante, presidente do IBDP.

Comprovação do Direito Adquirido

Segundo Saraiva, a calculadora do INSS pode oferecer estimativas equivocadas devido a inconsistências no banco de dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Por isso, além de procurar um especialista, é necessário reunir o maior número de documentos possível para comprovar o direito adquirido. Documentos como carteira de trabalho, GPS (Guia da Previdência Social) e extrato previdenciário são essenciais. Certidões específicas são necessárias para comprovação de serviço militar, e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é necessário para trabalhadores expostos a ambientes nocivos.

Quando Recorrer à Justiça

Se o pedido de aposentadoria for negado ou não considerar a regra mais vantajosa, o primeiro passo é entrar com um recurso administrativo. “O Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão autônomo e pode ser uma saída estratégica em alguns casos, em vez de ingressar com ação judicial”, explica Bramante.

A recomendação é recorrer à Justiça apenas quando a possibilidade de recurso administrativo se esgotar. Em casos específicos, como a revisão da vida toda, aprovada pelo STF, a ação judicial pode ser a única solução, pois o INSS geralmente não reconhece essa demanda administrativamente.

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Facilidades do Meu INSS

Todas as etapas administrativas, desde o pedido inicial até os recursos administrativos, podem ser feitas pelo aplicativo Meu INSS. A comunicação entre a Previdência e o usuário, incluindo a necessidade de documentos extras e justificativas para indeferimento, é realizada pela plataforma, garantindo praticidade e eficiência.

Compreender as vantagens e as novas regras da aposentadoria do INSS é essencial para garantir que os segurados possam optar pelo benefício mais vantajoso. O planejamento previdenciário e a correta documentação são fundamentais para assegurar que os direitos adquiridos sejam respeitados.

Saiba tudo sobre o Meu INSS

O Meu INSS é uma ferramenta criada para dar maior facilidade à vida do cidadão. Pode ser acessada pela internet do seu computador ou pelo seu próprio telefone celular (Android e IOS).

Para conhecer, digite o endereço gov.br/meuinss ou instale o aplicativo Meu INSS no seu celular, e tenha acesso a mais de 90 serviços oferecidos pelo INSS, sem sair de casa.

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Para utilizar esses serviços é necessário se cadastrar e obter senha, no próprio site ou aplicativo.

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