STF confirma adicional de 25% exclusivo para aposentados por invalidez no INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente que o adicional de 25% sobre a aposentadoria é exclusivo para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de terceiros. A decisão encerra um longo debate jurídico sobre a possibilidade de estender esse benefício a outras modalidades de aposentadoria.

Histórico e Critérios do Adicional

O adicional de 25% é concedido a aposentados que, devido a condições severas de saúde, necessitam de cuidados contínuos. Essas condições estão detalhadas no decreto 3.048/1999 e incluem situações como cegueira total ou paralisia significativa. A lei 8.213/1991, que regula os benefícios da Previdência Social, estipula claramente os critérios para concessão do adicional.

Tentativas de Ampliação

Houve várias tentativas de ampliar o benefício para incluir todos os tipos de aposentadoria. Um caso emblemático envolveu uma trabalhadora rural aposentada por idade no Rio Grande do Sul, que necessitava de cuidados constantes. Inicialmente rejeitado pelo INSS e pelo judiciário de primeira instância, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu o direito ao adicional. Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu essa decisão para todas as aposentadorias. No entanto, em março de 2019, a Primeira Turma do STF reverteu essa decisão, e em junho de 2021, o plenário do STF solidificou a interpretação de que o adicional de 25% se aplica exclusivamente aos aposentados por invalidez.

Como Solicitar o Adicional

Para se qualificar ao adicional de 25%, o aposentado deve comprovar, por meio de perícia médica, sua incapacidade e a necessidade de assistência permanente. Este adicional pode ser solicitado tanto no momento da aposentadoria quanto posteriormente. O procedimento pode ser realizado pelo site ou aplicativo Meu INSS, facilitando o acesso ao benefício.

Procurador no INSS: Como Cadastrar ou Renovar o Documento

Os segurados com dificuldade de locomoção ou que estão internados podem cadastrar ou renovar o procurador sem precisar ir ao cartório. Este serviço pode ser realizado pela internet, através do site ou aplicativo Meu INSS.

Alerta sobre Golpes da Prova de Vida Online

O INSS alerta sobre golpes aplicados por criminosos que tentam obter informações pessoais e bancárias dos segurados. Um dos golpes mais comuns é o da prova de vida online, onde golpistas telefonam para aposentados e pensionistas solicitando informações e documentos pessoais. O INSS reforça que nunca solicita informações pessoais por telefone e orienta os segurados a não fornecerem seus dados em ligações suspeitas.

Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove o tempo mínimo de contribuição:

• Homem – 35 anos
• Mulher – 30 anos

Caso não tenha o tempo total necessário até o dia 13/11/2019, o INSS analisará a possibilidade de aplicar a regra de transição mais vantajosa, de acordo com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103).

Você pode simular a sua aposentadoria pelo Meu INSS. Para saber mais, acesse o serviço Simular Aposentadoria.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.