Empresa de empréstimos e INSS são condenados a pagar em dobro por desconto Indevido

Uma recente decisão judicial determinou que uma empresa de empréstimos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devolvam em dobro todos os valores descontados indevidamente do benefício de uma aposentada. A sentença também inclui o pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. A decisão foi proferida pelo juiz Federal José Carlos Fabri, da 1ª Vara de Campo Mourão, Paraná, após as partes não conseguirem comprovar a autorização da aposentada para a realização do empréstimo consignado.
A aposentada percebeu os descontos não autorizados em seu benefício previdenciário a partir de janeiro de 2024 e decidiu buscar justiça. Em sua ação, ela solicitou a nulidade das cobranças, alegando má prestação de serviços por parte da empresa de empréstimos e falta de cuidado do INSS. Além disso, pediu indenização por danos materiais e morais.
O juiz concluiu que, uma vez que a aposentada não autorizou o empréstimo consignado, os débitos em seu benefício previdenciário são juridicamente inexistentes. “Diante da inexistência dos negócios jurídicos, os valores descontados devem ser restituídos à autora”, afirmou o magistrado.
A decisão de restituir os valores em dobro foi baseada em um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2020. Segundo esse precedente, a devolução em dobro se aplica não apenas quando há má-fé do fornecedor, mas também quando há violação da boa-fé objetiva, independentemente da intenção do fornecedor.
“No presente caso, analisado sob a ótica da violação da boa-fé objetiva, a existência de um contrato sem a assinatura efetiva da autora justifica a restituição em dobro dos valores”, explicou o juiz Fabri.
A condenação por danos morais se deu pelo aborrecimento considerável que a aposentada sofreu ao perceber os descontos indevidos e pelos transtornos enfrentados para cessar tais descontos e evitar comprometer sua renda.
O número do processo não foi divulgado pelo Tribunal.
Tem um desconto no meu pagamento, mas não autorizei. Como agir?
Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tenham descontos feitos em nome de associação, federação, ONGs ou entidades de classe que não conheçam ou não tenham autorizado a transação podem pedir o cancelamento do desconto. Empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados. Como fazer isso? O INSS explica:
No extrato de pagamento mensal do benefício, ao lado da rubrica de desconto de mensalidade, tem o número do telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade para registro de reclamação e solicitação de estorno das contribuições associativas realizadas de forma indevida. Outra alternativa é requerer o serviço “excluir mensalidade associativa” pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pela Central 135. É possível ainda registrar uma reclamação na Ouvidoria do INSS, também na Central 135 ou pelo Meu INSS.
As reclamações e denúncias sobre empréstimo consignado não autorizado e o pedido de exclusão de empréstimo devem ser feitas direto no
Portal do Consumidor. Essa plataforma é mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento do empréstimo.
Caso o beneficiário identifique empréstimos consignados não solicitados em seu benefício, ele deve acessar o Portal do Consumidor e registrar uma reclamação. E, por ser uma denúncia de golpe, sempre é recomendado que a pessoa também registre um boletim de ocorrência na delegacia de polícia.
Convênios são legais. Ilegalidade está na não autorização
Importante explicar que convênios com o INSS são legais. A ilegalidade está no desconto não autorizado no pagamento dos beneficiários do INSS.
O Acordo de Cooperação Técnica (ACT) do INSS com entidades de classe, previsto no art 115 da Lei 8.213 e art 154 do Decreto 3.048, estabelece que o desconto de mensalidade seja realizado somente mediante expressa autorização do beneficiário.
Caso o titular do benefício não tenha autorizado o desconto, cabe exclusivamente à entidade envolvida a eventual responsabilização administrativa, cível e penal pelos órgãos de controle externo competentes ligados a defesa dos direitos do consumidor.
O INSS é responsável apenas pelo credenciamento das instituições; pela retenção dos valores autorizados pelos aposentados/pensionistas e, por fim, pelo repasse dos valores retidos à instituições acordantes.
Fique de olho no extrato de pagamento
Para evitar pagar por um benefício que não solicitou, o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, aconselha os aposentados a conferirem com frequência o extrato de pagamento, que fica disponível no site ou aplicativo Meu INSS.
“É importante sempre observar que descontos estão sendo realizados no pagamento. Viu que esta faltando dinheiro no pagamento? É só entrar no Meu INSS, conferir o extrato de pagamento e se encontrar algum pagamento indevido, pedir o bloqueio”, orienta.
Como deixar consignado bloqueado
Aposentados e pensionistas que não desejam contratar um empréstimo consignado podem bloquear a operação sem precisar ir presencialmente até uma agência do órgão. Toda a operação pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.
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Vale destacar que a contratação de qualquer empréstimo é uma transação comercial privada, realizada exclusivamente entre o beneficiário e a instituição financeira. O INSS apenas contribui com a operacionalização dos pagamentos e descontos. Dessa forma, é o próprio segurado que deve autorizar a contratação.
Confira como pedir o serviço
- Entre no “Meu INSS”
- Clique no botão “novo pedido”
- Digite “bloquear”
- Clique no nome do serviço/benefício
- Leia o texto que aparece na tela e avance seguindo as instruções.
- Quem não tem acesso à internet, pode pedir o bloqueio do empréstimo ligando na Central 135.
Como acompanhar
No portal Meu INSS, também é possível acompanhar e receber a resposta do processo. Para isso, o usuário deve clicar no botão “Consultar Pedidos” e encontrar a solicitação na lista. Para obter mais informações, ele precisa ir em “Detalhar”.






