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Adicional de 25% para aposentadorias por Invalidez através do INSS

Jeronimo Santos
Por 3 min de leitura
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agencia meu inss
Fotografia www.mixvale.com.br

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Adicional de 25% será concedido apenas para aposentados por invalidez. Essa decisão encerra um longo debate sobre a extensão desse benefício a outras modalidades de aposentadoria.

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Como Funciona o Adicional de 25% para Aposentados por Invalidez

O adicional de 25% é um valor extra na aposentadoria destinado ao segurado que comprovar a necessidade de cuidado ou assistência permanente de outra pessoa. Este direito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. O Decreto 3.048/1999 lista as situações específicas em que o segurado pode solicitar o adicional, como:

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  • Doença que exija permanência contínua no leito
  • Incapacidade permanente para as atividades diárias
  • Cegueira total
  • Perda de nove ou dez dedos das mãos
  • Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores
  • Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese não for possível
  • Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível
  • Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese não for possível
  • Alteração das faculdades mentais com grave perturbação

Debate Sobre a Extensão do Adicional

O debate sobre quem tem direito ao adicional se intensificou após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018, que estendeu o benefício a todos os tipos de aposentadoria. A decisão originou-se de um caso no Rio Grande do Sul, onde uma trabalhadora rural aposentada por idade solicitou o adicional de 25% e teve seu pedido negado pelo INSS. A trabalhadora recorreu, e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) entendeu que o benefício deveria valer para todas as aposentadorias.

Porém, em março de 2019, a Primeira Turma do STF suspendeu as ações que pediam o adicional de 25% para outras modalidades de aposentadoria.

Decisão do STF em 2021

Em junho de 2021, por maioria, os ministros do STF votaram contra a extensão do adicional de 25% para todas as aposentadorias, determinando que o direito é exclusivo dos aposentados por invalidez. Assim, aposentados por outras modalidades, mesmo necessitando de ajuda permanente, não têm direito ao adicional.

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Como Solicitar o Adicional de 25% para Aposentados por Invalidez

A solicitação do adicional de 25% pode ser feita tanto no momento do pedido de aposentadoria por invalidez junto ao INSS quanto após a concessão do benefício. É necessário passar pela Perícia Médica do INSS. Em caso de dúvidas ou se o pedido for negado, é recomendado buscar orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário.

A decisão do STF define claramente que o adicional de 25% é um benefício exclusivo para aposentados por invalidez. Entender os critérios e o processo para solicitar esse adicional é essencial para os segurados que necessitam de assistência permanente.


Solicitar Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove o tempo mínimo de contribuição:

  • Homem – 35 anos
  • Mulher – 30 anos

Caso não tenha o tempo total necessário até o dia 13/11/2019, o INSS analisará a possibilidade de aplicar a regra de transição mais vantajosa, de acordo com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103).

Você pode simular a sua aposentadoria pelo Meu INSS. Para saber mais, acesse o serviço Simular Aposentadoria.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.

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