Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados visa estender o benefício do seguro-desemprego aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e participantes de sociedade empresária. A medida busca oferecer uma rede de segurança financeira para esses trabalhadores, que até então estavam excluídos do direito ao benefício em caso de perda de emprego sem justa causa.
Requisitos para Ser MEI
Para ser considerado um Microempreendedor Individual, é necessário atender aos seguintes critérios:
- Ter faturamento anual de até R$ 81 mil.
- Possuir apenas um funcionário registrado.
- Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
- Exercer uma das atividades permitidas para a categoria de MEI.
Critérios para Receber o Seguro-Desemprego
Atualmente, para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador precisa:
- Ter sido dispensado sem justa causa.
- Estar desempregado no momento da solicitação.
- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou física equiparada à jurídica nos seguintes períodos:
- Pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, na primeira solicitação.
- Pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses, na segunda solicitação.
- Cada um dos 6 meses anteriores, nas demais solicitações.
- Não possuir outra renda que sustente a si e à família.
- Não estar recebendo Benefício de Prestação Continuada do INSS, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Seguro-Desemprego para MEIs
A nova proposta busca incluir os MEIs no direito ao seguro-desemprego, especialmente para aqueles que acumulam a função de empresário e funcionário formal. Um dos requisitos para essa nova modalidade é que o MEI não tenha apresentado rendimentos nos últimos 24 meses e que tenha sido demitido sem justa causa do emprego formal.
O texto ainda está em fase de análise e precisará ser aprovado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Como Solicitar o Seguro-Desemprego
Para solicitar o seguro-desemprego, o trabalhador pode utilizar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, disponível para Android e iOS, ou acessar os serviços online do Gov.br. Alternativamente, é possível agendar atendimento presencial em uma das Superintendências Regionais do Trabalho pelo telefone 158.
