INSS faz acordo para revisão e pagamento de benefícios por incapacidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou um novo acordo judicial para efetuar o pagamento de um lote adicional de revisão dos benefícios por incapacidade, conforme o artigo 29 da Lei 8.213 de 1991. O acordo beneficiará 139 mil segurados e destinará aproximadamente R$ 750 milhões, segundo informações do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Detalhes do Acordo
Entre os beneficiários, 44.701 recebem benefícios ativos, 94.596 estão com benefícios inativos, e 145 benefícios estão suspensos. A revisão está sendo realizada devido a um erro no cálculo dos benefícios concedidos entre 2002 e 2009. Na época, o INSS não excluiu as menores contribuições salariais ao calcular auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, contrariando a legislação vigente.
A falha foi corrigida com a reforma da Previdência em 2019, que eliminou a regra de descarte das 20% menores contribuições. No entanto, a revisão atual visa corrigir os cálculos dos benefícios concedidos antes dessa mudança.
Histórico e Processos
Desde a assinatura de um acordo judicial em 2012, o INSS revisou administrativamente cerca de 17 milhões de benefícios, motivado por uma ação civil pública. No entanto, muitos segurados ainda não receberam os valores devidos, justificando a necessidade deste lote adicional de revisões.
Categorias de Beneficiários
Segundo a advogada Tonia Galetti, do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), os segurados contemplados pela revisão incluem:
- Aqueles que receberam uma carta informando sobre a revisão, mas ainda não receberam os valores atrasados.
- Segurados que não tiveram o benefício revisto, apesar da comunicação.
- Beneficiários que acreditam ter direito à revisão, mas não conseguiram reconhecimento administrativo.
Galetti destaca que o número de beneficiários pode variar, pois alguns segurados podem ter buscado a Justiça e recebido seus valores, enquanto outros podem ter sido excluídos devido a falhas no sistema do INSS durante a revisão administrativa de 2012.
Medida para Corrigir Injustiças
Este acordo é uma iniciativa para corrigir injustiças passadas e assegurar que os beneficiários recebam os valores a que têm direito. O INSS continua empenhado em resolver pendências e regularizar os pagamentos, reforçando seu compromisso com a justiça social e a transparência.
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