INSS realiza acordo para pagamento de revisão de benefícios por incapacidade

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firmou um compromisso judicial para efetuar o pagamento de um lote adicional da revisão dos auxílios previstos no artigo 29, beneficiando 139 mil segurados que recebem benefícios por incapacidade. Este acordo prevê a destinação de aproximadamente R$ 750 milhões, conforme divulgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).
Detalhes do Acordo
Entre os 139 mil benefícios contemplados, 44.701 estão ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos. Esta revisão refere-se a uma correção necessária devido a um erro no cálculo dos benefícios entre 2002 e 2009, quando o INSS não excluiu as menores contribuições salariais ao calcular auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, como estipulado pela lei 8.213 de 1991.
A falha foi corrigida com a reforma da Previdência em 2019, que eliminou a regra de descarte das 20% menores contribuições. Contudo, a revisão atual é necessária para aqueles que foram prejudicados antes dessa mudança.
Histórico e Processos
Desde a assinatura de um acordo judicial em 2012, o INSS tem revisado administrativamente cerca de 17 milhões de benefícios. Este processo foi impulsionado por uma ação civil pública, mas nem todos os segurados receberam os valores devidos, resultando na necessidade deste lote adicional.
Categorias de Beneficiários
Conforme explicado pela advogada Tonia Galetti, do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), os segurados que terão direito ao pagamento incluem:
- Aqueles que receberam uma carta informando sobre a revisão, mas não receberam os valores atrasados.
- Segurados que não tiveram o benefício revisto, apesar da comunicação.
- Beneficiários que acreditam ter direito à revisão, mas não conseguiram reconhecimento administrativo.
Galetti observa que o número de beneficiários pode variar, já que alguns podem ter buscado a Justiça e recebido seus valores, enquanto outros podem ter sido deixados de fora devido a falhas no sistema do INSS durante a revisão administrativa de 2012.
Este acordo é uma medida para corrigir injustiças passadas e garantir que os beneficiários recebam os valores a que têm direito. O INSS continua seu esforço para resolver essas pendências e assegurar a regularização dos pagamentos.
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