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Receita Federal intensifica cobranças sobre contribuição adicional para Aposentadoria Especial no INSS

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Foto: gustavomellossa/shutterstock.com

Nos últimos anos, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem intensificado a cobrança de contribuições adicionais relacionadas ao Risco Ambiental do Trabalho (RAT), com alíquotas de 6%, 9% ou 12%, voltadas para o custeio das aposentadorias especiais. A cobrança, que pode se estender retroativamente aos últimos cinco anos, ganhou força após a fixação da Tese nº 555 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (ARE 664.335).

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Contexto da Tese nº 555 do STF

O cerne do debate no Recurso Extraordinário era a possibilidade de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) ser suficiente para descaracterizar o tempo de serviço especial e, assim, impactar o direito à aposentadoria especial. O STF decidiu que, se o EPI neutralizar efetivamente os efeitos nocivos do ambiente de trabalho, não há suporte constitucional para a concessão da aposentadoria especial. Contudo, a Corte também estabeleceu que, mesmo com a declaração de eficácia do EPI pelo empregador, se o trabalhador estiver exposto a ruídos acima dos limites legais de tolerância, o direito ao cômputo do tempo especial para aposentadoria permanece válido.

A Interpretação da Receita Federal e Suas Implicações

Com base nessa decisão do STF, a Receita Federal passou a emitir autos de infração cobrando a contribuição adicional para financiar a aposentadoria especial, mesmo retroativamente. A publicação do Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019 da RFB reforçou essa prática, determinando que a contribuição é devida mesmo quando medidas de proteção, como os EPIs, reduzem ou neutralizam a exposição do trabalhador a agentes insalubres dentro dos níveis legais de tolerância.

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Entretanto, essa interpretação do ato declaratório pela Receita Federal contraria a lógica imposta pela decisão do STF. A cobrança da contribuição adicional, mesmo em situações onde a exposição nociva foi efetivamente neutralizada, coloca as empresas em uma situação de insegurança jurídica. O entendimento do STF é claro: se o EPI for eficaz, não há justificativa para a concessão de aposentadoria especial e, por conseguinte, para a cobrança da contribuição adicional.

O Desalinhamento Entre STF e Receita Federal

O fato gerador da contribuição adicional ao RAT é a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde, durante o tempo previsto em lei. Por outro lado, a concessão da aposentadoria especial depende de uma relação jurídica específica entre o trabalhador e o INSS, que exige prova, muitas vezes pericial, da exposição ao risco. Assim, não se pode presumir a existência do fato gerador da contribuição simplesmente pela concessão do benefício previdenciário.

Esse desalinhamento entre a decisão do STF e a atuação da Receita Federal tem exposto as empresas a uma crescente insegurança jurídica, com impactos econômicos significativos. As empresas, portanto, precisam adotar uma postura de defesa, utilizando argumentos jurídicos robustos para contestar essa exação fiscal imposta pela Receita Federal, que, em muitos casos, se baseia em uma interpretação equivocada da decisão do STF.

A crescente cobrança da Receita Federal sobre a contribuição adicional para custeio das aposentadorias especiais, embasada em uma interpretação contestável da decisão do STF, coloca as empresas em uma posição delicada. O impacto econômico dessas cobranças pode ser significativo, e a insegurança jurídica gerada exige que as empresas busquem amparo legal para defender a correta aplicação da legislação. Somente com uma estratégia jurídica bem fundamentada será possível mitigar os riscos e evitar a incidência de uma exação fiscal indevida.

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