Uma nova proposta legislativa, atualmente em tramitação no Senado, pode garantir aos trabalhadores que completarem 60 anos de idade o direito de sacar o saldo de suas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto de lei (PL 5.518/2019), de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e busca atualizar a legislação vigente para beneficiar a população idosa.
Mudanças Propostas na Legislação do FGTS
A legislação atual (Lei 8.036, de 1990) permite o saque do FGTS em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, permanência por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, saque-aniversário ou quando o saldo da conta é inferior a R$ 80. No entanto, a proposta de Rose de Freitas visa adicionar uma nova hipótese à lista: a possibilidade de saque para trabalhadores que atingirem 60 anos ou mais.
A senadora argumenta que, embora a lei atual permita o saque dos recursos do FGTS aos 70 anos, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003) já define como idoso qualquer pessoa com 60 anos ou mais. Portanto, essa mudança seria uma forma de alinhar a legislação do FGTS com as políticas públicas destinadas à proteção dos direitos dos idosos.
Justificativa e Impacto da Proposta
De acordo com Rose de Freitas, a entrada na terceira idade traz consigo uma nova realidade de cuidados e despesas, muitas vezes não totalmente atendidas pelo poder público. Dessa forma, permitir que o trabalhador utilize seus recursos do FGTS para suprir essas necessidades é visto como uma medida justa e necessária. A senadora destaca ainda que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador, e nada mais adequado do que permitir o uso desses recursos para seu próprio benefício.
O relator da matéria, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), também manifestou apoio à proposta, classificando-a como “meritosa e justa”. Segundo ele, o impacto financeiro no fundo será mínimo, uma vez que o número de saques realizados por trabalhadores que atingem 60 anos é relativamente baixo. Caso o projeto seja aprovado na CAS, ele seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para análise em caráter terminativo.
Debates e Outras Propostas na Pauta
Na mesma sessão em que a CAS discutirá o projeto, outros requerimentos para a realização de audiências públicas também serão votados. O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, sugeriu um debate sobre o PL 5.518/2019, comparando-o com as recentes medidas adotadas pelo governo para ampliar as possibilidades de saque do FGTS, como a Medida Provisória 889/2019, aprovada recentemente.
Além do projeto de Rose de Freitas, a pauta da comissão inclui a regulamentação das profissões de transcritor e revisor de textos em braile (PLS 50/2017), a criação de um programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015) e a implementação de ginástica laboral diária para servidores públicos e empregados terceirizados em todas as esferas de governo (PL 3.273/2019).
Se aprovado, o PL 5.518/2019 representará um avanço significativo para os trabalhadores que se aproximam da terceira idade, permitindo-lhes maior autonomia financeira para lidar com as novas demandas dessa fase da vida. A proposta ainda precisa passar por outras etapas no Senado, mas, caso seja aprovada, poderá beneficiar milhões de trabalhadores em todo o Brasil.