Seguro SPVAT é sancionado e será obrigatório a partir de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O objetivo principal do SPVAT é assegurar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa, substituindo o antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que havia sido suspenso em 2020.
Quem deverá pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores no Brasil, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será realizada uma vez ao ano, e o valor arrecadado será destinado ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito. Com a nova lei, o seguro deve ser pago por todos os proprietários de veículos registrados no país, sem exceções.
A lei sancionada pelo presidente Lula foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e incluiu dois vetos importantes: a exclusão dos artigos que previam multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não efetuassem o pagamento do seguro. Dessa forma, o não pagamento do SPVAT não acarretará multas financeiras diretas ou perda de pontos na carteira de habilitação, embora traga outras consequências.
O que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é a nova versão do antigo DPVAT, e sua arrecadação será utilizada para cobrir despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito, além de indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial). O SPVAT é uma contribuição anual obrigatória que todos os proprietários de veículos devem pagar.
A reintrodução do seguro visa modernizar a cobertura para acidentes de trânsito no Brasil, garantindo proteção adequada às vítimas e suas famílias. Diferentemente do DPVAT, o SPVAT buscará reduzir a burocracia e melhorar a eficiência dos pagamentos, aumentando a transparência na aplicação dos recursos.
Valor e cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança do seguro começará em 2025 e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), dependendo da escolha de cada estado.
Os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT. Esse percentual é um incentivo para que os estados adotem o novo modelo de seguro, ajudando a garantir uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos arrecadados.
Como serão utilizados os fundos do SPVAT?
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados à indenização de vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo os seguintes casos:
- Morte: Indenizações para as famílias das vítimas fatais de acidentes de trânsito, proporcionando suporte financeiro em momentos de grande necessidade.
- Invalidez permanente: Seja total ou parcial, os valores indenizatórios serão definidos conforme a gravidade da invalidez sofrida pela vítima, oferecendo um suporte financeiro adequado para sua recuperação e adaptação.
Além disso, o seguro poderá reembolsar despesas com:
- Assistência médica: Incluindo tratamentos de fisioterapia, medicamentos, cirurgias e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte, ajudando as famílias a lidarem com as despesas inesperadas.
- Reabilitação profissional: Para vítimas que sofrem invalidez parcial e necessitem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho, garantindo apoio no processo de reinserção profissional.
Consequências do não pagamento do SPVAT
Embora o presidente Lula tenha vetado a imposição de multas e a caracterização de infração grave para o não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro enfrentarão outras restrições legais. O principal impacto será a impossibilidade de licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento da lei e das condições para a renovação do licenciamento, atuando como órgão fiscalizador.
Dessa forma, mesmo sem a imposição de multas diretas, o não pagamento do SPVAT acarreta uma consequência prática: a impossibilidade de uso do veículo até que a situação seja regularizada. Essa medida busca assegurar a adesão ao novo modelo de seguro, sem onerar os motoristas com penalidades adicionais, mas garantindo o funcionamento do sistema de proteção.
Por que o SPVAT foi reintroduzido?
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sob a justificativa de que os recursos já arrecadados seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação sancionada por Lula permite a retomada da cobrança e a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito.
O objetivo da reintrodução do SPVAT é garantir o suporte necessário para aqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade após um acidente, reforçando a rede de proteção social. O novo modelo visa corrigir as falhas e limitações observadas no antigo DPVAT, que frequentemente enfrentava críticas pela falta de transparência e eficiência na administração dos recursos.