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Aposentados por invalidez têm direito a adicional de 25% para assistência permanente no INSS

Carolina Costa
Por 4 min de leitura
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Foto: gustavomellossa/shutterstock.com

Aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que enfrentam condições de saúde severas e necessitam de assistência contínua de terceiros podem garantir um adicional de 25% sobre o valor do seu benefício. Este direito, previsto pela Lei 8.213/91, é conhecido como auxílio-acompanhante e é exclusivo para aqueles que se aposentaram por invalidez e precisam de suporte para realizar atividades básicas do dia a dia, como se alimentar, tomar banho, ou até mesmo para se locomover.

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Critérios para receber o adicional de 25%

O adicional é assegurado exclusivamente para aposentados por invalidez que comprovam a necessidade de ajuda constante para tarefas diárias. Entre as situações que permitem a concessão deste benefício estão casos de cegueira total, alienação mental, perda de membros, e doenças que exijam que o paciente permaneça acamado de forma contínua. Além disso, idosos internados em casas de repouso que precisam de assistência contínua também podem ser elegíveis ao auxílio-acompanhante.

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Decisão do STF restringe adicional a aposentados por invalidez

Embora muitos aposentados tenham buscado estender o direito ao adicional de 25% para outras modalidades de aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas os aposentados por invalidez têm direito a esse benefício. O advogado João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, explicou que, embora o princípio da isonomia tenha sido invocado para tentar ampliar o adicional a todos os beneficiários do INSS, o STF foi claro: somente uma nova legislação pode alterar essa regra.

O STF defende que “no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente a lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias”. Assim, no momento, não há base legal para estender o auxílio a outras categorias de aposentadoria.

Jurisprudência e efeitos da decisão do STF

Em um recurso extraordinário que revisava uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia estendido o adicional a todos os aposentados que comprovassem a necessidade de um acompanhante, o STF modulou os efeitos de sua decisão. Isso significa que os aposentados que já garantiram o adicional de 25% por meio de decisão judicial transitada em julgado continuarão recebendo o benefício.

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João Badari reforça que o adicional é concedido apenas aos aposentados por invalidez que possuem sequelas permanentes e incapacitantes. “Essa modalidade de aposentadoria é destinada a quem não pode mais trabalhar em razão de uma doença ou acidente. A concessão do adicional depende da avaliação de um perito médico do INSS,” esclareceu o advogado.

Procedimentos para solicitar o adicional de 25%

Para solicitar o adicional, o aposentado por invalidez deve apresentar laudos médicos detalhados, exames e prescrições de medicamentos que comprovem a necessidade de assistência permanente. O pedido deve ser feito na agência do INSS responsável pela manutenção do benefício, e o segurado será submetido a uma nova perícia médica para avaliação do caso.

Se o pedido for negado administrativamente, o aposentado tem a opção de recorrer à Justiça. O advogado Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, destaca que essa é uma prática comum, considerando a alta taxa de recusas nos pedidos feitos diretamente ao INSS. “Muitos aposentados conseguem reverter a negativa do INSS por meio de ações judiciais, garantindo assim o adicional de 25%,” afirmou.

Direitos garantidos pela via judicial

Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, aponta que a judicialização é frequentemente necessária para garantir o direito ao adicional, especialmente em situações onde o INSS recusa o benefício sem justificativa suficiente. “A resistência do INSS em conceder o adicional administrativamente faz com que muitos aposentados precisem recorrer à Justiça para assegurar esse direito,” comentou Jorgetti.

Portanto, os aposentados por invalidez que precisam de assistência constante têm o direito de buscar o adicional de 25%, seja diretamente com o INSS ou, caso necessário, por meio da via judicial, para garantir o benefício que lhes é devido por lei.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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