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O que fazer quando a empresa não paga as contribuições ao INSS?

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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Você conhece os benefícios previdenciários? Confira alguns deles e quem tem direito
Foto site do INSS

Descobrir que a empresa em que você trabalha ou trabalhou não pagou as contribuições devidas ao INSS pode causar preocupações quanto à sua aposentadoria e outros benefícios previdenciários. Contudo, há medidas que o trabalhador pode tomar para garantir seus direitos, mesmo diante dessa falha por parte do empregador.

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Como identificar o problema

O primeiro passo é verificar se a empresa tem repassado corretamente as contribuições ao INSS. A maneira mais prática de fazer isso é acessando o portal Meu INSS ou o aplicativo oficial do INSS, disponível para Android e iOS. No sistema, você pode acessar o extrato de contribuições, conhecido como CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que lista todos os períodos em que houve recolhimento ao longo da sua vida laboral. Caso você identifique falhas ou períodos de não pagamento, já é possível começar a se proteger.

Outras maneiras de verificar a situação são por meio de contato direto com uma agência do INSS ou pelo telefone 135. Além disso, quem tem contas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica pode consultar as contribuições diretamente por meio do internet banking dessas instituições.

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O que fazer quando o INSS não foi pago?

Se você descobrir que a empresa não repassou as contribuições, o primeiro passo é reunir provas de que trabalhou no período em questão. A carteira de trabalho (CTPS) assinada é o documento principal e mais utilizado como prova de vínculo empregatício. Além dela, outros documentos, como holerites, recibos de pagamento, contratos de trabalho, extratos bancários com depósitos de salário e até mesmo crachás ou fichas de ponto, podem ajudar a reforçar essa comprovação.

Em muitos casos, o problema pode ser resolvido de forma administrativa, ou seja, ao apresentar esses documentos em uma agência do INSS. O órgão pode reconhecer o período trabalhado e ajustar as contribuições pendentes, garantindo que o trabalhador não seja prejudicado.

Quando recorrer à justiça

No entanto, se a situação não for resolvida administrativamente ou se a empresa tiver falido sem realizar os devidos repasses, é possível que seja necessário recorrer à justiça. Nesses casos, a ação judicial tem como objetivo reconhecer o vínculo empregatício e obrigar o INSS a computar os períodos não pagos. O processo pode ser feito com o apoio de um advogado especializado em direito trabalhista ou previdenciário, que auxiliará na organização das provas e no andamento do processo.

Vale lembrar que, de acordo com a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, a anotação na carteira de trabalho é uma prova robusta para o reconhecimento do tempo de contribuição, mesmo que o período não conste no CNIS.

O que acontece com a empresa que não paga o INSS?

Empresas que não repassam as contribuições ao INSS, apesar de descontarem o valor dos salários dos empregados, estão cometendo um crime previsto no art. 168-A do Código Penal, chamado de apropriação indébita previdenciária. A pena para esse crime pode variar de dois a cinco anos de reclusão, além de multa. Além disso, a empresa autuada fica proibida de participar de licitações públicas, de celebrar contratos com o governo e pode ser impedida de obter benefícios fiscais.

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A fiscalização dessas empresas é responsabilidade da Receita Federal, e, caso o INSS identifique que os repasses não foram realizados corretamente, pode autuar a empresa para que esta regularize a situação.

O que fazer se a empresa faliu?

Mesmo que a empresa tenha falido, o trabalhador ainda pode garantir seus direitos. Nesse caso, o processo pode ser mais difícil, pois localizar os responsáveis e obter documentos adicionais pode ser desafiador. Contudo, a prova de vínculo empregatício, como a carteira assinada, continua sendo suficiente para comprovar o período de trabalho e o direito aos benefícios previdenciários.

Se a empresa não existir mais, o trabalhador pode entrar com uma ação judicial para garantir o reconhecimento do tempo de contribuição. Nesses casos, além dos documentos pessoais e profissionais, o trabalhador pode contar com o apoio de um advogado para levar o caso à justiça.

Como evitar problemas futuros?

Uma das formas mais eficazes de evitar problemas relacionados ao não pagamento de INSS pela empresa é acompanhar de perto as contribuições. Verifique o extrato de contribuições no portal Meu INSS regularmente, preferencialmente a cada três meses. Isso permite que o trabalhador identifique qualquer falha no recolhimento de maneira antecipada, antes que o problema afete seus benefícios.

Além disso, manter todos os documentos de trabalho organizados, como contratos, holerites e comprovantes de pagamento, ajuda a reforçar a comprovação do vínculo empregatício em caso de necessidade.

Passos práticos em caso de falha no pagamento do INSS

  1. Verifique suas contribuições: Acesse o portal Meu INSS ou utilize o aplicativo para consultar seu CNIS.
  2. Reúna provas: Tenha em mãos a carteira de trabalho, holerites e outros documentos que comprovem o vínculo com a empresa.
  3. Procure o INSS: Apresente a documentação necessária em uma agência do INSS para tentar resolver a situação de forma administrativa.
  4. Denuncie a empresa: Caso a empresa se recuse a regularizar o pagamento, faça uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho ou Superintendência Regional do Trabalho.
  5. Consulte um advogado: Se necessário, entre com uma ação judicial para garantir o reconhecimento do período não pago e a correção dos dados no sistema do INSS.

Embora descobrir que a empresa não pagou as contribuições ao INSS possa ser preocupante, os direitos do trabalhador são protegidos por lei. O trabalhador não deve ser penalizado por uma falha do empregador. O importante é agir rapidamente, verificar as contribuições com regularidade e, se necessário, buscar orientação jurídica para garantir que todos os períodos de trabalho sejam corretamente contabilizados para fins de aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

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