INSS exclui 13 atividades do MEI em 2025 e exige migração para regimes empresariais

Em 12 de fevereiro de 2025, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oficializou mudanças que atingem diretamente microempreendedores individuais (MEIs) em todo o Brasil. A autarquia federal anunciou a exclusão de 13 atividades do rol de permissões para formalização na categoria do MEI, obrigando milhares de profissionais a se adequarem a novos regimes empresariais. Essas alterações integram um esforço do governo em garantir maior fiscalização e regularização de ocupações que apresentam riscos à segurança, exigem licenciamentos específicos ou necessitam de registro em conselhos profissionais.
As novas regras colocam em xeque a continuidade das atividades de trabalhadores autônomos que, por anos, encontraram no MEI uma oportunidade de formalização, com benefícios previdenciários e simplificação tributária. As exclusões impactam principalmente áreas de comércio de produtos químicos, serviços pirotécnicos e funções técnicas ligadas à manutenção automotiva e ao manejo de resíduos. Profissões como alinhador de pneus, dedetizador e comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP) foram removidas do cadastro, dificultando a manutenção da regularidade fiscal desses empreendedores.
A decisão provocou apreensão entre os profissionais que exercem essas funções, já que o desenquadramento do MEI exige a migração para regimes como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Essas categorias, embora ofereçam benefícios e maior limite de faturamento, possuem obrigações contábeis mais rigorosas e custos operacionais superiores, o que preocupa aqueles que possuem negócios de pequeno porte e receitas limitadas.
Mudanças de 2025 afetam profissionais de 13 ocupações específicas
A medida anunciada pelo INSS no início de fevereiro excluiu atividades que, em sua maioria, exigem maior controle e fiscalização, por apresentarem riscos à segurança pública ou à saúde dos trabalhadores. Entre as profissões atingidas estão fabricantes de produtos de limpeza, coletores de resíduos perigosos e comerciantes de fogos de artifício. Essas ocupações envolvem o manuseio de substâncias químicas e explosivos, demandando licenças específicas e vistorias constantes.
Além dessas funções, ocupações ligadas ao setor automotivo também foram impactadas. Balanceadores e alinhadores de pneus, profissionais que atuam diretamente na manutenção de veículos, deixaram de integrar o rol do MEI, exigindo que os trabalhadores desses segmentos busquem outras formas de formalização. Segundo o INSS, a decisão se baseia na necessidade de adequação às normas de segurança do trabalho e na exigência de capacitação técnica para evitar acidentes.
Profissões relacionadas à área funerária, como sepultadores e exumadores de cadáveres, também foram retiradas da lista. Essas atividades lidam diretamente com riscos biológicos e, portanto, exigem regulamentações específicas de saúde pública, além de treinamento especializado. A mudança obriga os profissionais do setor a optarem por outras categorias empresariais que garantam a segurança do serviço e dos trabalhadores.
Lista detalhada das atividades excluídas do MEI em 2025
- Alinhador(a) de pneus
- Aplicador(a) agrícola
- Arquivista de documentos
- Balanceador(a) de pneus
- Coletor de resíduos perigosos
- Comerciante de fogos de artifício
- Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Comerciante de medicamentos veterinários
- Confeccionador(a) de fraldas descartáveis
- Dedetizador(a)
- Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal
- Operador(a) de marketing direto
- Removedor e exumador de cadáver
Desenquadramento do MEI e obrigações para migração ao Simples Nacional
Os profissionais que exercem as atividades excluídas precisam realizar o desenquadramento do MEI, processo que consiste na saída formal do regime simplificado. O procedimento deve ser feito pelo Portal do Empreendedor e, após a saída, a migração para o Simples Nacional é a alternativa mais recomendada. Esse regime tributário unifica impostos e simplifica o pagamento, mas exige escrituração contábil e emissão de notas fiscais, além de contar com alíquotas diferenciadas conforme o faturamento.
O desenquadramento deve ser feito nos seguintes passos:
- Acessar o Portal do Empreendedor.
- Selecionar a opção “Solicitar Desenquadramento”.
- Informar a motivação pela exclusão da atividade.
- Atualizar os dados cadastrais na Receita Federal.
Histórico de exclusões e atividades vetadas desde 2018
As exclusões de atividades do MEI não são uma novidade. Desde 2018, profissões que exigem regulamentação em conselhos profissionais foram sendo progressivamente retiradas da lista. Naquele ano, contadores e técnicos em contabilidade perderam o direito de se formalizarem como MEI, uma vez que suas funções exigem registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Outras profissões como advogados, médicos, engenheiros e psicólogos também sempre estiveram fora da categoria, por exigirem registro em órgãos específicos e maior controle profissional.
As restrições visam garantir que atividades que envolvem conhecimento técnico ou riscos à saúde pública sejam exercidas dentro de padrões adequados, assegurando a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos consumidores.
Principais regimes empresariais após exclusão do MEI
- Microempresa (ME): Ideal para negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil. Permite a adesão ao Simples Nacional.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): Voltada para empresas com faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões por ano.
- Empresário Individual: Para quem atua sem sócios, mas possui obrigações fiscais e contábeis semelhantes às de uma ME.
- Sociedade Limitada (LTDA): Modelo mais tradicional, com responsabilidade limitada aos sócios.
- EIRELI: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, exigindo capital social de pelo menos 100 salários mínimos.
Dados relevantes sobre o MEI e o mercado de microempreendedores no Brasil
- Em 2024, o Brasil contava com mais de 15,1 milhões de MEIs formalizados.
- O faturamento anual permitido para MEI é de R$ 81 mil.
- Aproximadamente 2,5 milhões de MEIs atuam no setor de serviços.
- O comércio representa 33% dos registros de MEIs no país.
- A formalização do MEI permite acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
Estatísticas sobre os setores afetados pelas exclusões
- O mercado de manutenção automotiva emprega cerca de 800 mil trabalhadores no Brasil.
- O setor de produtos de limpeza movimenta mais de R$ 30 bilhões por ano no país.
- O comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP) envolve cerca de 45 mil revendas autorizadas.
- O segmento funerário registra anualmente mais de 1,3 milhão de sepultamentos em todo o território nacional.
- O mercado agrícola gera aproximadamente 18 milhões de empregos diretos e indiretos.
Cronologia das mudanças envolvendo o MEI
- 2008: Criação do MEI pela Lei Complementar nº 128.
- 2018: Exclusão de contadores e técnicos contábeis.
- 2021: Elevação do limite de faturamento para R$ 81 mil anuais.
- 2025: Exclusão de 13 novas atividades do regime MEI.
Dicas para profissionais afetados se adaptarem às novas regras
- Buscar orientação contábil sobre o regime mais adequado.
- Avaliar a transformação do negócio em Microempresa.
- Verificar se há necessidade de alvarás e licenças adicionais.
- Regularizar pendências fiscais antes da migração.
- Estar atento ao novo calendário do INSS, com vencimentos a partir de 17 e 20 de fevereiro de 2025.






