Após 11 anos, TRF2 livra beneficiário de cobrança do INSS em 2025

Em uma decisão recente, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a isenção de um beneficiário da obrigação de devolver valores pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O caso, que voltou à pauta em 2025, refere-se ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, concedido em 2010 e mantido por mais de 11 anos devido a um erro administrativo. A sentença reforça a proteção à boa-fé do cidadão e expõe falhas persistentes na gestão previdenciária, mesmo com avanços tecnológicos implementados pelo INSS até março de 2025.
O conflito teve início quando o INSS exigiu a restituição dos valores, argumentando que a renda familiar do beneficiário ultrapassou o limite permitido para o LOAS após mudanças financeiras. Em 2011, o pai do autor começou a receber aposentadoria por invalidez, seguida de uma pensão por morte em 2015. Para o instituto, isso indicaria má-fé, já que o beneficiário não informou as alterações. O TRF2, porém, rejeitou essa alegação, apontando que a responsabilidade pelo erro foi exclusivamente da autarquia.
Registrado sob a Apelação Cível nº 5003153-21.2022.4.02.5002, o processo analisou a concessão inicial e sua manutenção. Em 2010, a renda per capita familiar atendia ao critério legal de até 1/4 do salário mínimo, que em 2025 equivale a R$ 379,50, considerando o mínimo de R$ 1.518. O tribunal concluiu que os pagamentos posteriores, mesmo com novos benefícios na família, resultaram de uma falha do INSS, que não revisou o cadastro por mais de uma década.
Falha administrativa em destaque
A decisão do TRF2 em 2025 baseou-se em princípios como a segurança jurídica e a boa-fé. Os desembargadores enfatizaram que o beneficiário não tinha o dever de monitorar sua elegibilidade ao longo dos anos, tarefa que cabe ao INSS. A autarquia, mesmo com sistemas modernizados em 2025, como o cruzamento de dados via Cadastro Único (CadÚnico), falhou em identificar a irregularidade a tempo.
Por 11 anos, entre 2010 e 2021, o INSS depositou o LOAS sem realizar verificações, acumulando um montante significativo. Em 2025, com o valor do BPC fixado em R$ 1.518 mensais, o caso evidencia os prejuízos de uma gestão ineficiente. O tribunal considerou que exigir a devolução após tanto tempo comprometeria a subsistência do beneficiário, que dependeu desses recursos em um contexto de vulnerabilidade.
Documentos do processo mostram que, em 2010, a família vivia em condições de miserabilidade, justificando a concessão inicial. A entrada de novos benefícios não foi comunicada, mas o TRF2 entendeu que o INSS possui ferramentas, como o acesso a bases de dados federais, para detectar tais mudanças. Em 2025, esse argumento ganhou força com as atualizações tecnológicas da autarquia, que ainda assim não evitaram casos semelhantes.
- Valor do BPC em 2025: R$ 1.518 por mês.
- Critério de renda: até R$ 379,50 per capita (1/4 do salário mínimo).
- Período do erro: 2010 a 2021, totalizando 11 anos.
Princípios jurídicos aplicados
A boa-fé do beneficiário foi central na decisão. O TRF2 destacou que ele não agiu com intenção de fraudar o sistema, já que a concessão inicial era legítima e a continuidade do pagamento decorreu de omissão do INSS. Exigir a devolução violaria a segurança jurídica, princípio que protege a estabilidade nas relações com o Estado, especialmente em um caso que se arrastou até 2025.
Outros tribunais regionais têm adotado entendimentos semelhantes nos últimos anos. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que erros administrativos prolongados não podem penalizar o cidadão. No caso do TRF2, a demora de mais de uma década para identificar o problema foi decisiva, diferentemente de situações em que irregularidades são corrigidas rapidamente.
A ausência de provas de má-fé também pesou. O INSS não demonstrou que o beneficiário buscou enganar a autarquia, e a renda familiar, mesmo com os novos benefícios, não foi considerada incompatível com o LOAS em uma análise inicial. Em 2025, com o aumento do custo de vida, o tribunal reconheceu a importância de proteger quem depende desses recursos.

Reflexos no sistema previdenciário em 2025
A decisão do TRF2 pode influenciar outros processos em 2025, especialmente diante das revisões em massa anunciadas pelo INSS. Cerca de 4,7 milhões de pessoas recebem o BPC no país, com um custo anual estimado em R$ 85 bilhões em 2025, ajustado ao novo salário mínimo. Em fevereiro, o instituto informou que 120 mil beneficiários estavam sob análise por suspeita de renda acima do limite, mas casos como este mostram os limites dessas cobranças.
A autarquia enfrenta desafios crônicos na fiscalização. Em 2025, apesar de melhorias no sistema “Meu INSS” e no cruzamento de dados, relatórios apontam que milhares de benefícios ainda são pagos sem revisão adequada. Em 2023, mais de 170 mil BPCs estavam em processo de análise, e em 2025 esse número caiu, mas não eliminou as falhas estruturais.
Especialistas veem a decisão como um alerta para o INSS. A modernização tecnológica, como a integração com o CadÚnico e a análise automatizada de renda, não tem sido suficiente para evitar erros. Entre 2019 e 2022, mais de 300 mil benefícios foram suspensos, mas muitos foram restabelecidos judicialmente, um padrão que persiste em 2025.
- Beneficiários do BPC: cerca de 4,7 milhões em 2025.
- Custo anual estimado: R$ 85 bilhões.
- Benefícios em revisão: 120 mil em fevereiro de 2025.
Linha do tempo do caso
O processo teve marcos importantes que explicam a decisão de 2025:
- 2010: Concessão do LOAS com base na renda familiar da época.
- 2011: Aposentadoria por invalidez do pai do beneficiário.
- 2015: Início da pensão por morte na família.
- 2021: INSS identifica o erro e cobra a devolução.
- 2022: TRF2 julga a Apelação Cível nº 5003153-21.2022.4.02.5002.
- 2025: Decisão é reafirmada em nova análise.
Essa cronologia destaca a lentidão do INSS, um problema que, mesmo em 2025, continua a gerar litígios.
Efeitos e perspectivas para 2025
A negativa ao recurso do INSS pelo TRF2 em 2025 não encerra o debate. O instituto pode recorrer ao STJ, que tem mantido decisões favoráveis a beneficiários em casos de erro prolongado. Na 2ª Região, que inclui Rio de Janeiro e Espírito Santo, a sentença fortalece a proteção a quem depende do BPC.
Para o beneficiário, o alívio é imediato. Em 2025, com o BPC a R$ 1.518, a devolução seria inviável para alguém em vulnerabilidade. O caso reflete a realidade de milhões de brasileiros que, mesmo com avanços na gestão previdenciária, enfrentam falhas do sistema.
A decisão também pressiona o INSS a aprimorar seus processos. Em 2025, o governo federal anunciou novas regras para o BPC, como prazos de 45 a 90 dias para atualização do CadÚnico, visando reduzir irregularidades. Contudo, o julgamento do TRF2 sugere que a responsabilidade por erros passados não deve recair sobre os cidadãos.
Regras do BPC em 2025
O Benefício de Prestação Continuada é regulado pela Lei Orgânica da Assistência Social e, em 2025, segue critérios atualizados:
- Valor mensal: R$ 1.518, alinhado ao salário mínimo.
- Renda per capita: até R$ 379,50 (1/4 do mínimo).
- Exigências: inscrição no CadÚnico e comprovação de miserabilidade.
Essas regras, combinadas com a decisão do TRF2, mostram a tensão entre controle administrativo e proteção social em 2025.






