O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu um passo decisivo para assegurar o reajuste salarial dos servidores públicos federais ao encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Publicado no Diário Oficial da União em 2 de abril de 2025, o texto estabelece que os aumentos serão retroativos a janeiro deste ano, atendendo a uma demanda antiga do funcionalismo. A proposta substitui uma medida provisória (MP) editada em dezembro de 2024, que perdeu validade neste mês devido a um impasse entre Câmara e Senado sobre sua tramitação. Com isso, o governo optou por um projeto de lei para evitar atrasos no pagamento, que deve ocorrer em maio, junto com os valores retroativos. A iniciativa abrange cerca de 560 mil servidores ativos, além de aposentados e pensionistas, consolidando 38 acordos negociados ao longo de 2024.
Formalizar esses acordos é uma das prioridades do governo, que busca valorizar o funcionalismo após anos de estagnação salarial. O projeto não apenas ajusta remunerações, mas também cria novas carreiras e reestrutura cargos, com impacto estimado em R$ 17,9 bilhões em 2025 e R$ 8,5 bilhões em 2026. Entre as novidades estão as carreiras de Desenvolvimento Socioeconômico, Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que visam modernizar a administração pública. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) trabalha para que o pagamento dos salários reajustados e dos valores retroativos seja efetivado em 2 de maio, dependendo da aprovação do Congresso.
A medida chega em um momento de ajustes fiscais, após a aprovação do Orçamento de 2025 em março, que incluiu os recursos necessários para o reajuste. Em 2023, os servidores já haviam recebido um aumento linear de 9%, mas 2024 passou sem correções, aumentando a pressão por negociações. O último acordo significativo com o funcionalismo ocorreu em 2015, no governo Dilma Rousseff, com efeitos até 2019. Agora, o governo Lula aposta em uma recomposição salarial média de 27% até 2026, considerando as etapas de 2023, 2025 e 2026, para recuperar perdas inflacionárias e tornar as carreiras públicas mais atrativas.
- Acordos formalizados: 38 negociações concluídas em 2024 com diversas categorias.
- Servidores ativos: Cerca de 560 mil no Executivo federal, segundo o Painel Estatístico de Pessoal.
- Novas carreiras: Três estruturas criadas para modernizar o serviço público.
Histórico de negociações e desafios no Congresso
Resolver a questão salarial dos servidores federais tem sido uma jornada marcada por avanços e obstáculos. Em dezembro de 2024, o governo editou a Medida Provisória 1.286/2024, que consolidava os 38 acordos firmados ao longo do ano com categorias do Executivo. A MP previa reajustes em duas parcelas – janeiro de 2025 e abril de 2026 –, mas sua tramitação emperrou no Congresso devido a divergências entre deputados e senadores sobre o rito legislativo. Com o prazo de validade se esgotando em abril de 2025, o Executivo decidiu substituí-la por um projeto de lei, enviado em 1º de abril e publicado no dia seguinte, para garantir que os aumentos não fossem adiados indefinidamente.
Esses acordos são resultado de um esforço iniciado em 2023, quando o governo Lula reabriu a Mesa Nacional de Negociação Permanente, interrompida desde 2016. Naquele ano, o reajuste linear de 9% foi um primeiro passo para atender às demandas do funcionalismo, que enfrentava perdas acumuladas desde o último acordo significativo, em 2015. Ao longo de 2024, as negociações envolveram categorias como professores universitários, policiais federais, auditores fiscais e servidores administrativos, culminando em compromissos que agora dependem da aprovação legislativa. O texto enviado ao Congresso prevê não só os aumentos, mas também mudanças estruturais, como a transformação de 14.989 cargos obsoletos em 15.670 novos postos, sendo 70% destinados à educação.
A pressão para aprovar o projeto é alta, já que o pagamento está condicionado à sanção presidencial do Orçamento de 2025, concluída em março. O MGI estima que, com a tramitação em regime de urgência, os salários de abril e os retroativos de janeiro a março sejam pagos juntos em maio. Enquanto isso, o governo mantém a MP em vigor até 30 de abril, como uma salvaguarda para evitar prejuízos aos servidores. O desafio no Congresso será alinhar os interesses de deputados e senadores, que já demonstraram dificuldades em chegar a um consenso durante a análise da medida provisória.
O que muda na estrutura do serviço público?
Alterar a remuneração dos servidores é apenas parte do projeto encaminhado por Lula. O texto também propõe uma modernização significativa do funcionalismo federal, com a criação de três novas carreiras transversais. A carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, com 750 cargos, terá salários entre R$ 9.711 e R$ 21.070, focando em políticas de planejamento e execução de programas sociais. Já a carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa, também com 750 vagas, será voltada para áreas como justiça, defesa nacional e segurança, com remuneração semelhante. Por fim, a carreira de Fiscalização da CVM fortalecerá a regulação do mercado financeiro, alinhando o Brasil a padrões internacionais.
Além disso, o projeto reestrutura cargos efetivos e planos de carreira, alongando o tempo necessário para que servidores alcancem o topo de suas trajetórias profissionais. Essa mudança visa equilibrar a progressão salarial, oferecendo aumentos maiores nos níveis mais altos – como secretários nacionais e diretores – para tornar essas posições mais competitivas frente a outros poderes, como o Legislativo e o Judiciário. Em 2026, por exemplo, secretários-executivos terão remuneração equivalente a 68,84% do salário de um ministro de Estado, enquanto coordenadores-gerais alcançarão 31,10%. A reestruturação também padroniza regras para gratificações de desempenho, eliminando disparidades históricas.
O impacto financeiro dessas mudanças é considerável. Em 2025, o custo total será de R$ 17,9 bilhões, dos quais R$ 16,2 bilhões afetam o resultado primário do governo, conforme o MGI. Para 2026, o valor cai para R$ 8,5 bilhões, refletindo a segunda parcela dos reajustes. Apesar de não gerar despesa imediata, a transformação de cargos vagos em novas funções – como as 10.930 vagas na educação – sinaliza um investimento na qualidade do serviço público, especialmente com a criação de 100 novos institutos federais anunciada em 2024.
- Impacto em 2025: R$ 17,9 bilhões, com R$ 16,2 bilhões no resultado primário.
- Novas vagas: 15.670 cargos criados, 70% na área educacional.
- Reajuste acumulado: Média de 27% até 2026, incluindo o aumento de 2023.
Impacto fiscal e ajustes no orçamento
Garantir o reajuste dos servidores exigiu um planejamento fiscal detalhado. O Orçamento de 2025, aprovado em março, já previa os R$ 17,9 bilhões necessários para cobrir os aumentos e as mudanças estruturais deste ano. Esse montante representa cerca de 2,59% do Produto Interno Bruto (PIB), um aumento em relação aos 2,48% de 2024, mas ainda dentro dos limites do arcabouço fiscal. Em 2023, a folha de pagamento do Executivo foi de 2,61% do PIB, refletindo o reajuste de 9% concedido naquele ano. Durante o governo Bolsonaro (2019-2022), os servidores ficaram sem correções, com a folha caindo para 2,68% do PIB em 2022, o que intensificou as pressões por aumentos no mandato atual.
Negociar esses valores não foi simples. Em 2024, categorias como a dos servidores do Banco Central e da Controladoria-Geral da União (CGU) chegaram a entrar em greve, exigindo recomposições maiores. O acordo final, assinado após meses de diálogo na Mesa de Negociação, equilibrou as demandas com a capacidade fiscal do governo. O MGI destaca que os reajustes são compatíveis com o crescimento do PIB e que o impacto de R$ 8,5 bilhões em 2026 será menor, pois muitos cargos terão sua reestruturação concluída até lá. Ainda assim, o pagamento em maio depende da sanção presidencial e da aprovação rápida do projeto no Congresso.
A criação de novas carreiras também reflete uma visão de longo prazo. Sem impacto imediato no orçamento, os 1.500 cargos das carreiras transversais serão preenchidos gradualmente, com concursos previstos para 2025 via Concurso Nacional Unificado (CNU). Isso permitirá ao governo atender às demandas de áreas estratégicas, como defesa e justiça, sem comprometer as contas públicas no curto prazo. Enquanto isso, os servidores aguardam a tramitação legislativa, que será acompanhada de perto por sindicatos e associações.
Quando o dinheiro chega ao bolso dos servidores?
Pagar os reajustes retroativos e os salários de abril em maio é a meta do governo, mas o calendário depende do Congresso. O MGI informou que trabalha para viabilizar o depósito em 2 de maio, aproveitando a folha de abril. Isso inclui os valores devidos desde janeiro para servidores efetivos e desde fevereiro para ocupantes de cargos comissionados. A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) chegou a pedir uma folha suplementar, mas o governo optou por concentrar tudo em um único pagamento, após a sanção do Orçamento de 2025.
O processo de operacionalização da folha exige tempo. Após a aprovação do projeto de lei, os órgãos federais precisam atualizar os sistemas de pagamento, o que justifica a escolha de maio como data limite. Para os servidores, a expectativa é que o trâmite ocorra em regime de urgência, evitando atrasos como os da MP anterior. Enquanto o texto não é votado, a MP 1.286/2024 segue em vigor até 30 de abril, garantindo que os efeitos financeiros sejam mantidos independentemente do ritmo legislativo.
Os valores a serem pagos variam por categoria. Policiais penais, por exemplo, terão reajustes de até 77,15% no topo da carreira até 2026, chegando a R$ 20 mil, enquanto delegados da Polícia Federal alcançarão R$ 41,3 mil, com aumento de 27,48%. Servidores administrativos e professores também terão ganhos, mas em percentuais menores, ajustados às suas tabelas salariais. O pagamento único em maio deve injetar cerca de R$ 20 bilhões na economia, considerando os retroativos acumulados.
Curiosidades sobre o reajuste e as negociações
O processo de reajuste dos servidores tem detalhes que mostram sua complexidade e relevância. Veja alguns pontos interessantes:
- Mesa reaberta: A Mesa de Negociação Permanente foi retomada em 2023, após sete anos inativa.
- Greves em 2024: Categorias como a do Tesouro Nacional paralisaram atividades por meses.
- Último acordo: Em 2015, Dilma assinou reajustes que vigoraram até 2019.
- Impacto econômico: O pagamento de maio deve movimentar R$ 20 bilhões na economia.
Esses aspectos destacam como o governo equilibra demandas históricas com a realidade fiscal atual.