Tribunal de SP suspende serviços de moto por aplicativo e ameaça 99 e Uber com multa diária

A batalha judicial envolvendo o transporte de passageiros por motocicletas em São Paulo ganhou um novo capítulo em 26 de maio de 2025. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) determinou, mais uma vez, a suspensão imediata dos serviços de mototáxi oferecidos pelas plataformas 99Moto e Uber Moto na capital paulista. A decisão, proferida pelo desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, veio acompanhada de uma multa diária de R$ 30 mil para as empresas que descumprirem a ordem, após ambas terem continuado a operar mesmo após uma proibição anterior, emitida em 16 de maio.

A insistência das empresas em manter o serviço, apesar da decisão judicial, levou a Polícia Civil a instaurar um inquérito para investigar possíveis crimes de desobediência. A disputa, que opõe a Prefeitura de São Paulo às gigantes de tecnologia, reflete um embate entre regulamentações municipais e legislações federais, além de levantar questões sobre segurança viária e mobilidade urbana.

• Cronologia recente: A 99Moto iniciou operações em São Paulo em 14 de janeiro de 2025, seguida pelo Uber Moto em 22 de janeiro.
• Decisão de maio: Em 14 de maio, uma sentença de primeira instância liberou o serviço, mas foi revertida dois dias depois.
• Multa aplicada: A nova decisão de 26 de maio reforça a proibição e estabelece penalidades financeiras.
• Impacto social: Milhares de motociclistas parceiros e passageiros podem ser afetados pela suspensão.

A Prefeitura de São Paulo, liderada pelo prefeito Ricardo Nunes, celebra a decisão como uma vitória para a segurança pública, enquanto as empresas prometem recorrer, alegando respaldo em leis federais.

Reações à nova proibição

A decisão judicial de 26 de maio gerou reações imediatas tanto das empresas quanto de órgãos reguladores. A 99 anunciou que suspenderia temporariamente o serviço a partir das 17h do mesmo dia, em conformidade com a ordem do TJ-SP. Em comunicado, a empresa destacou que mais de 1 milhão de corridas já foram realizadas na capital, sugerindo que o serviço atende a uma demanda significativa da população.

A Uber, por sua vez, também confirmou a suspensão temporária do Uber Moto, mas criticou a decisão, argumentando que ela abre espaço para serviços clandestinos, que operam sem os padrões de segurança exigidos pela plataforma. A empresa citou mais de 20 decisões judiciais favoráveis em outras regiões do país, reforçando sua posição de que a proibição municipal é inconstitucional.

O Procon-SP, que já havia notificado as empresas em 22 de maio, exigiu esclarecimentos sobre a continuidade das operações após a decisão de 16 de maio. O órgão alertou que irregularidades podem resultar em multas de até R$ 13 milhões ou até na suspensão total das atividades das plataformas na cidade.

Histórico da disputa judicial

A controvérsia sobre o transporte de passageiros por moto em São Paulo não é recente. Em janeiro de 2023, a Prefeitura publicou o decreto municipal nº 62.144, que suspendeu temporariamente o serviço, após uma tentativa frustrada da Uber de implementá-lo. A gestão municipal justificou a medida com preocupações sobre a segurança viária, apontando o alto índice de acidentes envolvendo motocicletas na capital.

Em 14 de janeiro de 2025, a 99 lançou o 99Moto em São Paulo, seguido pelo Uber Moto uma semana depois. A iniciativa reacendeu o embate jurídico. A Prefeitura respondeu com fiscalizações rigorosas, resultando na apreensão de 185 motocicletas até 21 de janeiro de 2025. A gestão municipal também tentou impor multas diárias de R$ 1 milhão às empresas, pedido que foi negado pelo desembargador Eduardo Gouvêa.

• Decreto de 2023: Suspendeu temporariamente o transporte de passageiros por moto via aplicativo.
• Fiscalizações: Mais de 100 motos foram apreendidas em operações da Guarda Civil Metropolitana.
• Decisões judiciais: O TJ-SP já emitiu múltiplas ordens de suspensão desde janeiro de 2025.
• Argumentos municipais: A prefeitura cita riscos à segurança e falta de regulamentação adequada.

A 99 e a Uber, por outro lado, baseiam-se na Lei Federal nº 13.640/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos, e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), para defender a legalidade do serviço.

Segurança viária em debate

A segurança no trânsito é um dos principais argumentos da Prefeitura de São Paulo contra os serviços de mototáxi por aplicativo. Dados municipais apontam que, em 2024, a cidade registrou 4.084 internações hospitalares devido a acidentes envolvendo motocicletas, com um custo de aproximadamente R$ 35 milhões para a rede pública de saúde. O número de mortes de motociclistas no trânsito subiu de 403 em 2023 para 483 em 2024, segundo a administração municipal.

Um acidente fatal ocorrido dias antes da decisão de 26 de maio intensificou o debate. Uma passageira do 99Moto morreu após uma colisão com um carro de aplicativo na região central de São Paulo. O caso foi amplamente noticiado e reforçou as críticas da prefeitura, que acusa as plataformas de priorizarem lucros em detrimento da segurança dos cidadãos.

A 99, em resposta, apresentou dados próprios, afirmando que, em dois anos de operação em diversas cidades brasileiras, apenas 0,0003% das corridas registraram acidentes. A empresa destacou que o serviço é especialmente popular entre moradores da periferia, que buscam uma alternativa de transporte rápida e acessível.

Legislação federal versus municipal

O cerne da disputa está na interpretação das leis que regulamentam o transporte por aplicativos no Brasil. A Lei Federal nº 12.009/2009 estabelece regras para mototáxis e motofretes, exigindo capacetes, coletes identificadores e cadastro municipal. Já a Lei nº 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, regulamenta os serviços de transporte por aplicativos, mas menciona apenas condutores com habilitação na categoria B (carros), o que gera controvérsia sobre sua aplicação a motocicletas.

A Prefeitura de São Paulo argumenta que a legislação federal confere aos municípios a competência para regulamentar e fiscalizar o transporte local. O decreto municipal de 2023, segundo a gestão, é válido até que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) seja julgada. Duas ADIs relacionadas ao tema aguardam análise no TJ-SP.

As empresas, por outro lado, sustentam que a proibição municipal contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que já considerou inconstitucionais tentativas de municípios de vetar serviços de transporte por aplicativo. A Uber, em particular, cita sentenças favoráveis em outros estados, como Bahia e Rio de Janeiro, onde o Uber Moto opera sem restrições.

• Lei nº 12.009/2009: Regula mototáxis e exige cadastro municipal.
• Lei nº 13.640/2018: Inclui transporte por aplicativos, mas cita apenas categoria B.
• Decreto municipal: Suspende temporariamente o serviço em São Paulo.
• ADIs pendentes: Duas ações questionam a constitucionalidade do decreto de 2023.
• Decisões do STF: Indicam que proibições municipais podem ser inconstitucionais.

Impacto econômico para motociclistas

A suspensão dos serviços de mototáxi por aplicativo afeta diretamente milhares de motociclistas parceiros das plataformas. Segundo a 99, nos 14 dias de operação em São Paulo, 15 mil motociclistas realizaram 500 mil viagens, gerando uma receita de mais de R$ 7 milhões. A interrupção do serviço representa uma perda significativa de renda para esses trabalhadores, muitos dos quais dependem exclusivamente do transporte por aplicativo.

Júnior Freitas, líder de motociclistas entregadores por aplicativo, criticou a decisão judicial em redes sociais. Ele argumenta que a regulamentação proposta pela prefeitura pode impor taxas e burocracias que inviabilizariam o serviço. Freitas defende que a solução seria a criação de um projeto de lei na Câmara Municipal, em vez de decisões unilaterais do prefeito Ricardo Nunes.

A Uber destacou que o Uber Moto é uma opção complementar ao transporte público, especialmente para mulheres que utilizam o serviço para trajetos curtos. A suspensão, segundo a empresa, limita a mobilidade de milhares de paulistanos, principalmente nas periferias.

Fiscalização e apreensões

A Prefeitura de São Paulo intensificou as fiscalizações desde o início da disputa, em janeiro de 2025. A Guarda Civil Metropolitana e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) conduziram operações que resultaram na apreensão de centenas de motocicletas. Até o final de janeiro, 185 motos haviam sido confiscadas, e a gestão municipal promete manter a fiscalização rigorosa.

A legislação municipal prevê multas de R$ 1 mil para motociclistas flagrados transportando passageiros por aplicativo, além da possibilidade de apreensão do veículo em casos de reincidência. Essas medidas têm gerado protestos entre os motociclistas, que acusam a prefeitura de perseguição e de ignorar a demanda por serviços acessíveis de transporte.

• Apreensões: 185 motos confiscadas até 21 de janeiro de 2025.
• Multas: R$ 1 mil por infração, com risco de apreensão na reincidência.
• Operações: Envolvem Guarda Civil e CET em pontos estratégicos da cidade.
• Reação dos motociclistas: Protestos contra a fiscalização rigorosa.

Notificações do Procon-SP

O Procon-SP entrou na disputa ao notificar a 99 e a Uber em 22 de maio, exigindo a suspensão imediata do serviço e a apresentação de documentos que comprovassem a interrupção. A notificação foi motivada por relatos de que as empresas continuavam operando, apesar da decisão judicial de 16 de maio.

O órgão destacou que o transporte de passageiros por moto representa riscos à segurança e exige regulamentação municipal. Caso as empresas não cumpram as exigências, podem enfrentar sanções severas, incluindo multas de até R$ 13 milhões ou a suspensão total de suas operações em São Paulo.

A 99 informou que ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão de 26 de maio, mas anunciou a suspensão do serviço no mesmo dia. A Uber, por sua vez, reiterou seu compromisso com a segurança e disse estar à disposição para colaborar com o poder público.

Posicionamento da prefeitura

A gestão do prefeito Ricardo Nunes tem sido firme em sua oposição ao transporte de passageiros por moto. Em declarações públicas, Nunes classificou o serviço como “irresponsável” e “perigoso”, apontando o aumento de acidentes com motocicletas como justificativa para a proibição. A prefeitura também argumenta que as plataformas descumprem normas federais, como a exigência de idade mínima de 21 anos para condutores e a ausência de verificação de antecedentes criminais.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) celebrou a decisão de 26 de maio, afirmando que ela protege a segurança dos paulistanos. Luciana Nardi, procuradora-geral, destacou que a suspensão é especialmente relevante em maio, mês dedicado à promoção da paz no trânsito. A PGM informou que continuará tomando medidas judiciais contra as empresas por descumprimento de ordens judiciais.

Perspectivas regulatórias

O desembargador Eduardo Gouvêa recomendou que a Prefeitura de São Paulo regulamente o serviço de mototáxi por aplicativo em até 90 dias. A decisão reflete a complexidade do tema, que exige um equilíbrio entre segurança viária, mobilidade urbana e direitos dos trabalhadores. Enquanto a regulamentação não for estabelecida, o decreto municipal de 2023 permanece em vigor, mantendo a suspensão do serviço.

A 99 e a Uber defendem que a regulamentação, e não a proibição, é o caminho para resolver o impasse. As empresas afirmam estar dispostas a colaborar com o poder público para criar normas que garantam a segurança dos passageiros e a viabilidade econômica do serviço.

• Prazo de 90 dias: Recomendação para regulamentação municipal.
• Decreto em vigor: Proíbe temporariamente o serviço até nova decisão.
• Posição das empresas: Defendem regulamentação em vez de proibição.
• Envolvimento da Câmara: Proposta de projeto de lei para regulamentar o serviço.

Repercussão entre os usuários

A suspensão do 99Moto e Uber Moto gerou reações mistas entre os usuários. Muitos passageiros, especialmente nas periferias, lamentaram a interrupção do serviço, que oferecia uma alternativa acessível e rápida ao transporte público. Uma pesquisa interna da 99 indicou que 70% dos usuários do 99Moto em São Paulo eram moradores de regiões periféricas, que utilizavam o serviço para trajetos curtos, como idas ao trabalho ou ao comércio local.

Por outro lado, alguns cidadãos apoiam a decisão da prefeitura, citando preocupações com a segurança. Relatos de acidentes, como o caso fatal envolvendo uma passageira do 99Moto, alimentaram o receio de que o serviço possa agravar o já caótico trânsito da capital.

A disputa judicial e as fiscalizações devem continuar nos próximos meses, enquanto o TJ-SP analisa as ADIs pendentes. A regulamentação do serviço, se implementada, pode redefinir o futuro do transporte por moto em São Paulo, mas, por enquanto, a proibição prevalece.