Na última quarta-feira, 28 de maio de 2025, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.985/2023, que estabelece restrições à publicidade de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets. A proposta, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), proíbe a participação de influenciadores digitais, atletas, artistas e autoridades em campanhas publicitárias veiculadas em televisão, rádio, redes sociais e outros meios digitais. A decisão, tomada após debates na Comissão de Esporte e no plenário, visa proteger públicos vulneráveis, especialmente jovens, dos riscos associados ao vício em apostas. O projeto, que agora segue para análise da Câmara dos Deputados, também define horários restritos para anúncios e impõe advertências obrigatórias sobre os prejuízos das bets. A medida gerou reações de clubes de futebol, que temem perdas financeiras, e do setor de esportes eletrônicos, que depende de patrocínios de casas de apostas.
A aprovação do projeto ocorre em um momento de crescente preocupação com a expansão das apostas online no país. Desde a regulamentação do setor, em 2018, pela Lei 13.756, as bets se tornaram uma fonte significativa de receita para clubes esportivos e criadores de conteúdo. No entanto, o aumento de casos de dependência e endividamento levou o Legislativo a buscar maior controle sobre a publicidade.
A Comissão de Esporte aprovou projeto que cria regras para publicidade relacionadas às apostas de quotas fixas, conhecidas como bets https://t.co/97fQCHvm7k pic.twitter.com/mhltDu5MC1
— Senado Federal (@SenadoFederal) May 28, 2025
A tramitação do PL 2.985/2023 foi marcada por ajustes. Inicialmente, o texto propunha a proibição total de propagandas de apostas, mas o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), apresentou um substitutivo que flexibilizou as regras, mantendo a atividade econômica com restrições.
- Principais mudanças propostas:
- Proibição de influenciadores e atletas em anúncios de bets.
- Restrição de horários para publicidade em TV, rádio e redes sociais.
- Exibição obrigatória de alertas sobre os riscos das apostas.
Origem do projeto
O PL 2.985/2023 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim em 2023, com o objetivo de limitar a exposição de propagandas de apostas, especialmente entre jovens. O parlamentar destacou que a publicidade agressiva das bets, muitas vezes associada a promessas de ganhos rápidos, contribui para problemas financeiros e de saúde mental. O texto original alterava a Lei 13.756/2018, que regulamenta a arrecadação das apostas, mas a versão aprovada incorporou mudanças à Lei 14.790/2023, que define normas para o mercado de jogos online.
A Comissão de Esporte do Senado, responsável pela análise inicial, aprovou o substitutivo de Portinho na manhã do dia 28 de maio. A proposta deveria passar pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, mas, devido à não instalação do colegiado em 2025, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acatou o pedido de urgência e levou o texto diretamente ao plenário.
Regras para publicidade
O projeto estabelece diretrizes rígidas para a veiculação de propagandas de apostas. Em televisão aberta, por assinatura, serviços de streaming e redes sociais, os anúncios só poderão ser exibidos entre 19h30 e meia-noite, além de 15 minutos antes e depois de transmissões esportivas ao vivo. No rádio, a permissão é para os horários de 9h às 11h e de 17h às 19h30.
- Restrições específicas:
- Proibição de propagandas em mídia impressa.
- Vedação de conteúdo que sugira êxito pessoal ou retorno financeiro garantido.
- Exibição obrigatória da frase: “Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família”.
- Proibição de elementos visuais voltados ao público infantojuvenil, como animações ou mascotes.
A proposta também veta a participação de figuras públicas, como influenciadores, atletas em atividade, artistas e autoridades, em campanhas publicitárias. Uma exceção foi incluída para ex-atletas, que poderão atuar em anúncios após cinco anos do fim de suas carreiras, embora uma emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) tenha tentado eliminar essa permissão.
Setor esportivo reage
A aprovação do projeto gerou críticas de clubes de futebol, que dependem de patrocínios de casas de apostas. Em nota conjunta divulgada na terça-feira, 27 de maio, mais de 50 clubes, incluindo Flamengo, Palmeiras e Atlético Mineiro, alertaram para o risco de “colapso financeiro” no esporte brasileiro. Segundo as agremiações, as restrições podem reduzir receitas essenciais, estimadas em R$ 1,6 bilhão anuais, provenientes de placas publicitárias em estádios e patrocínios em uniformes.
Onze dos 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro manifestaram oposição ao texto, argumentando que a proibição de propagandas em arenas esportivas, exceto para patrocinadores oficiais, limita fontes de financiamento. O texto permite que marcas de bets apareçam em uniformes e equipamentos, desde que os atletas não sejam menores de 18 anos, e proíbe a comercialização de roupas infantis com logomarcas de casas de apostas.
Impacto nos esportes eletrônicos
O setor de esportes eletrônicos, conhecido como esports, também será afetado pelas novas regras. Muitos influenciadores e organizações do segmento, como a paiN Gaming, contam com patrocínios de casas de apostas para financiar projetos e competições. A proposta pode forçar uma reestruturação no modelo de negócios, especialmente em jogos como League of Legends (LoL) e VALORANT, onde parcerias com bets são comuns.
A Riot Games, desenvolvedora de LoL, flexibilizou em 2023 suas políticas para permitir que equipes de suas franquias firmassem acordos com operadores de apostas, desde que respeitassem padrões de integridade. A empresa mantém o direito de reverter a decisão caso os torneios sejam comprometidos. O projeto do Senado, no entanto, pode limitar a visibilidade dessas parcerias, especialmente em redes sociais, onde influenciadores como Baiano e Tixinha têm grande alcance.
Preocupações com saúde pública
A restrição à publicidade de bets reflete uma crescente preocupação com os impactos das apostas online na saúde mental e financeira dos brasileiros. Estudos apontam que o vício em jogos de azar tem crescido desde a legalização das bets, em 2018. Casos de endividamento e problemas psicológicos associados ao jogo levaram parlamentares a buscar medidas de proteção.
O senador Carlos Portinho, relator do projeto, comparou as restrições às regras para propagandas de bebidas alcoólicas, que também limitam horários e públicos-alvo. Ele destacou que o objetivo é proteger crianças e adolescentes, frequentemente expostos a anúncios em plataformas digitais. As redes sociais, por sua vez, serão obrigadas a oferecer opções para que usuários desabilitem anúncios de apostas e restrinjam a exibição a maiores de 18 anos.
Tramitação na Câmara
O PL 2.985/2023 agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisado por comissões temáticas antes de ir ao plenário. A proposta pode sofrer alterações, especialmente devido à pressão de setores esportivos e do mercado de apostas. Caso aprovada sem mudanças, a lei será enviada para sanção ou veto presidencial.
Outra proposta relacionada, o PL 3.915/2023, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), já tramita na Câmara e proíbe artistas e influenciadores de promoverem apostas. Aprovada pela Comissão de Comunicação em dezembro de 2023, a medida aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
- Próximos passos:
- Análise nas comissões da Câmara.
- Votação no plenário da Câmara.
- Envio para sanção presidencial, se aprovado.
Outras iniciativas legislativas
Além do PL 2.985/2023, outros projetos no Congresso abordam a regulamentação das apostas. O PL 3.563/2024, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), propõe proibir propagandas de bets em mídias tradicionais e digitais, além de vedar apostas em eleições. A medida, que altera as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023, aguarda análise nas comissões do Senado.
Em abril de 2025, o PL 4.910/24, do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi apresentado na Câmara. O texto equipara influenciadores que promovem apostas a agentes autônomos de investimento, exigindo certificação junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A proposta também determina que plataformas digitais monitorem conteúdos relacionados a bets.
Restrições em estádios
O projeto aprovado pelo Senado impõe limites à publicidade em arenas esportivas. Placas estáticas ou eletrônicas com marcas de bets só serão permitidas se a empresa for patrocinadora oficial do evento, da competição ou detentora dos naming rights do estádio. A medida visa reduzir a exposição de propagandas durante partidas, especialmente em transmissões ao vivo.
A proibição de cotações (odds) dinâmicas em anúncios também busca evitar apostas impulsivas. Durante transmissões esportivas, as probabilidades só poderão ser exibidas em sites ou aplicativos licenciados pelos operadores de apostas, e não em propagandas veiculadas ao público geral.
Adaptação do mercado
As empresas de apostas terão um período de transição para se adequar às novas regras, caso o projeto seja aprovado na Câmara. A obrigatoriedade de exibir advertências sobre os riscos das bets, semelhante às mensagens em embalagens de cigarros, será um desafio para o setor. As plataformas digitais, como Instagram e TikTok, também enfrentarão exigências para limitar a veiculação de anúncios a menores de idade.
A Advocacia-Geral da União (AGU), em outubro de 2024, notificou redes sociais para esclarecer medidas de proteção ao público infantojuvenil contra propagandas de apostas. A ação, motivada por denúncias do Instituto Alana, reforça a necessidade de monitoramento de conteúdos voltados a crianças e adolescentes.
- Medidas exigidas das plataformas:
- Restrição de anúncios a maiores de 18 anos.
- Opção para desabilitar propagandas de bets.
- Monitoramento de conteúdos patrocinados por influenciadores.
Debate público
A discussão sobre a regulamentação das apostas ganhou força nas redes sociais, com torcedores e criadores de conteúdo divididos. Alguns defendem as restrições, apontando os prejuízos causados pelo vício em jogos, enquanto outros criticam a limitação de receitas para clubes e influenciadores. Comentários de cidadãos, lidos pelo senador Portinho durante a tramitação, destacaram a percepção de que clubes de futebol estariam contribuindo para uma “epidemia” de dependência.
A proposta também gerou reações no setor de comunicação. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou, em janeiro de 2024, o Anexo X, que define diretrizes para propagandas de bets, como a proibição de mensagens que prometam ganhos garantidos e a exigência do símbolo “18+” em anúncios.
Dados do mercado
O mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil cresceu significativamente desde 2018. A Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, regulamentou o setor, estabelecendo uma taxa de 12% sobre o faturamento das empresas e 15% sobre os prêmios dos apostadores. A arrecadação é destinada, em parte, à seguridade social e a programas esportivos.
Estima-se que as bets movimentem bilhões de reais anualmente, com grande participação de patrocinadores em eventos esportivos e digitais. A proibição de influenciadores e a restrição de horários podem redirecionar os investimentos das empresas para outros formatos, como patrocínios diretos a competições.
Proteção ao público jovem
A ênfase na proteção de crianças e adolescentes é um dos pilares do projeto. Além da proibição de elementos visuais atraentes para menores, como animações geradas por inteligência artificial, o texto exige que as plataformas digitais implementem filtros de idade. Anúncios em redes sociais só poderão ser exibidos para usuários autenticados como maiores de 18 anos.
O senador Eduardo Girão, que propôs emendas ao projeto, comparou o vício em apostas ao tabagismo, defendendo medidas mais rígidas. Ele destacou casos de famílias impactadas por dívidas e separações causadas pela dependência em jogos de azar.
- Foco na proteção:
- Restrição de propagandas em horários acessíveis a menores.
- Proibição de conteúdos que incentivem o jogo como solução financeira.
- Monitoramento de plataformas digitais para cumprimento das regras.
Ajustes no texto
Durante a tramitação, o relator Carlos Portinho acatou parcialmente emendas de outros senadores, como Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão. Uma das mudanças garantiu que patrocínios de bets a programas esportivos, culturais e jornalísticos fossem permitidos, desde que limitados à exibição de logomarcas, sem incentivo direto ao jogo.
O texto também esclarece que a veiculação de propagandas em sites ou aplicativos dos próprios operadores de apostas não terá restrição de horário, desde que o acesso seja voluntário e restrito a maiores de idade.
Pressão do setor esportivo
Os clubes de futebol intensificaram o lobby contra o projeto nos dias que antecederam a votação. Em audiências públicas realizadas pelo Senado e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024, representantes do esporte argumentaram que as bets são uma fonte crucial de receita em um momento de crise financeira. A nota conjunta dos clubes classificou o projeto como uma “proibição fantasiada de limitação”.
Apesar das críticas, o texto mantém a possibilidade de patrocínios, com limitações. As marcas de bets podem ser exibidas em uniformes e equipamentos, mas não em placas publicitárias avulsas em estádios, a menos que a empresa tenha relação direta com o evento.
Cenário internacional
A regulamentação das apostas no Brasil segue tendências globais. Países como o Reino Unido e a Austrália já impõem restrições à publicidade de jogos de azar, especialmente em horários acessíveis a menores. No Brasil, a comparação com as regras para bebidas alcoólicas, que limitam propagandas entre 21h e 6h, serviu de base para o projeto.
A experiência internacional também mostra desafios na fiscalização de anúncios em plataformas digitais. A exigência de filtros de idade e monitoramento de conteúdos patrocinados será um teste para as redes sociais no Brasil.
Próximas etapas
A tramitação na Câmara dos Deputados será acompanhada de perto por setores esportivos, digitais e de apostas. As comissões de Esporte, Comunicação e Constituição e Justiça devem analisar o projeto antes da votação em plenário. A pressão de clubes e empresas pode levar a alterações no texto, especialmente em relação às restrições em estádios.
O PL 2.985/2023, se aprovado, representará um marco na regulamentação da publicidade de apostas no Brasil, equilibrando a proteção ao público com a manutenção de uma atividade econômica regulamentada.
