Nova medida do INSS: Auxílio-doença agora dura apenas 30 dias por avaliação

A partir de 11 de junho de 2025, o auxílio-doença, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores temporariamente incapacitados, passa a ter duração inicial limitada a 30 dias para concessões baseadas em análise documental (Atestmed). Anunciada por meio de uma Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União, a mudança reduz o prazo máximo anterior, que podia chegar a 180 dias, exigindo agora que os beneficiários sejam reavaliados mensalmente por perícia médica presencial ou a distância para prorrogar o benefício. A medida, implementada em todo o Brasil, visa combater fraudes, reduzir gastos da Previdência Social e agilizar o retorno dos trabalhadores ao mercado. Os segurados podem solicitar o benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS, anexando atestados médicos, e acompanhar o processo pelo telefone 135.
A alteração afeta diretamente os cerca de 2,6 milhões de pedidos de benefícios por incapacidade que compõem a fila do INSS, segundo dados de abril de 2025. Para trabalhadores com doenças crônicas ou recuperação prolongada, a reavaliação mensal pode gerar maior burocracia.
- Principais pontos da nova regra:
- Prazo inicial do auxílio-doença por Atestmed limitado a 30 dias.
- Reavaliação por perícia médica obrigatória para prorrogação.
- Solicitação via Meu INSS com documentos médicos digitalizados.
- Objetivo de reduzir fraudes e custos previdenciários.
A medida integra esforços do governo para equilibrar as contas públicas, mas levanta preocupações sobre o acesso contínuo ao benefício para quem depende dele.
Regras para concessão do auxílio-doença
O auxílio-doença, também chamado de benefício por incapacidade temporária, é destinado a segurados do INSS que comprovem incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente. Para ter direito, o trabalhador deve cumprir três requisitos principais: ser segurado do INSS, ter contribuído por pelo menos 12 meses (exceto em casos de acidentes de trabalho, doenças graves ou ocupacionais) e demonstrar a incapacidade por meio de perícia médica ou análise documental.
A solicitação é feita exclusivamente pelo Meu INSS, onde o segurado anexa atestados médicos, laudos e exames com assinatura do profissional (CRM, CRO ou RMS) e o Código Internacional de Doenças (CID). Nos primeiros 15 dias de afastamento, a empresa é responsável pelo pagamento do salário integral do trabalhador com carteira assinada. A partir do 16º dia, o INSS assume o pagamento, que em 2025 tem valor mínimo de R$ 1.518, equivalente ao salário mínimo, e teto de R$ 8.157,41.
Em locais onde o tempo de espera por perícia presencial excede 30 dias, a análise documental (Atestmed) é utilizada, mas agora com a limitação de 30 dias por concessão.
Impacto da redução do prazo
A limitação do auxílio-doença a 30 dias para concessões por Atestmed altera significativamente o processo para os beneficiários. Anteriormente, o prazo de até 180 dias permitia maior estabilidade para trabalhadores em recuperação, especialmente aqueles com condições que exigem longos períodos de tratamento, como fraturas graves ou doenças crônicas. Agora, a necessidade de reavaliação mensal pode aumentar a frequência de perícias médicas, gerando mais deslocamentos e custos para os segurados.
Para trabalhadores autônomos, desempregados em período de graça, microempreendedores individuais (MEI) e rurais, o prazo reduzido também implica maior rigor na comprovação da incapacidade. A medida é vista como uma tentativa de conter o crescimento da fila de benefícios, que em abril de 2025 atingiu 2,678 milhões de pedidos, sendo 48% relacionados a benefícios por incapacidade.
- Mudanças práticas para os beneficiários:
- Reavaliação obrigatória a cada 30 dias para prorrogação.
- Possibilidade de perícia presencial ou a distância após o prazo inicial.
- Necessidade de novos atestados médicos para cada solicitação de prorrogação.
- Risco de suspensão do benefício se a perícia não for realizada.
A Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) aprovou a medida, destacando que ela corrige distorções no sistema e reduz fraudes.

Processo de prorrogação do benefício
Para prorrogar o auxílio-doença após os 30 dias iniciais, o segurado deve solicitar a extensão nos últimos 15 dias do benefício, pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. O pedido requer a apresentação de novos documentos médicos que comprovem a continuidade da incapacidade. Se o tempo de espera para perícia médica for inferior a 30 dias, o INSS agenda a avaliação para a data de cessação do benefício. Caso o prazo ultrapasse 30 dias, o benefício é automaticamente prorrogado por mais 30 dias, sem perícia, mas com nova data de término fixada.
Se o segurado estiver apto para retornar ao trabalho, pode solicitar a cessação voluntária do benefício pelo mesmo canal. Em caso de negativa na prorrogação, o trabalhador tem 30 dias para recorrer à Junta de Recursos do INSS ou ingressar com ação judicial na Justiça Federal, preferencialmente nos Juizados Especiais Federais para causas de até 60 salários mínimos.
Cálculo do valor do benefício
O valor do auxílio-doença é calculado com base na média de todas as contribuições do segurado ao INSS desde julho de 1994. Sobre essa média, aplica-se um percentual de 91% para determinar o valor base. Esse montante é comparado à média dos 12 últimos salários do trabalhador, garantindo que o benefício não seja inferior a essa média nem superior ao teto do INSS, que em 2025 é de R$ 8.157,41.
O piso do benefício acompanha o salário mínimo, fixado em R$ 1.518 para 2025, após reajuste de 7,5%. Para trabalhadores com carteira assinada, o INSS paga a partir do 16º dia de afastamento, enquanto autônomos e outros segurados recebem desde a data da incapacidade, desde que o pedido seja feito dentro de 30 dias. Se o requerimento for apresentado após 30 dias, o pagamento começa na data da solicitação.
Medidas para combater fraudes
A redução do prazo do auxílio-doença por Atestmed faz parte de um conjunto de ações do governo para aumentar a eficiência do sistema previdenciário e reduzir custos. Em 2024, um pente-fino no auxílio-doença resultou na suspensão de 356 mil benefícios, gerando economia de R$ 2,4 bilhões. A nova regra busca evitar concessões indevidas, especialmente em casos onde segurados permaneciam recebendo o benefício sem comprovação regular da incapacidade.
O INSS também implementou cruzamentos de dados com outras bases governamentais, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para identificar irregularidades. Beneficiários convocados para perícias revisionais que não comparecem têm o benefício suspenso até regularização. A medida de limitar o Atestmed a 30 dias é vista como uma forma de estimular a realização de perícias presenciais, consideradas mais rigorosas.
Impacto econômico da medida
A Previdência Social enfrenta desafios crescentes com o aumento da demanda por benefícios por incapacidade, que representam quase metade da fila de 2,678 milhões de pedidos em 2025. A limitação do auxílio-doença a 30 dias visa aliviar a pressão financeira sobre o sistema, que em 2024 gastou cerca de R$ 70 bilhões com benefícios por incapacidade.
A economia gerada pela medida pode ser reinvestida em outras áreas, como a redução da fila de perícias ou a ampliação de serviços digitais do INSS. No entanto, a maior frequência de avaliações médicas pode sobrecarregar o sistema de perícias, que já enfrenta dificuldades em algumas regiões do país, onde o tempo de espera ultrapassa 90 dias.
Quem tem direito ao benefício
O auxílio-doença é destinado a segurados do INSS que contribuem regularmente ou estão no período de graça, como desempregados que mantêm a qualidade de segurado por até 12 meses após a última contribuição. O benefício não é concedido a presos em regime fechado, que têm o pagamento suspenso por até 60 dias após a detenção, nem a trabalhadores com doenças preexistentes à filiação ao INSS, salvo se houver agravamento da condição.
- Exceções à carência de 12 contribuições:
- Acidentes de trabalho ou de qualquer natureza.
- Doenças graves, como tuberculose ativa, hanseníase e câncer.
- Doenças ocupacionais, como LER/DORT.
- Abdome agudo cirúrgico ou acidente vascular encefálico com evolução aguda.
A comprovação da incapacidade é feita por perícia médica ou, em casos de Atestmed, por análise de documentos médicos enviados digitalmente.
Solicitação e acompanhamento do benefício
O processo de solicitação do auxílio-doença é totalmente digital, pelo Meu INSS. O segurado deve fazer login com a conta Gov.br, selecionar “Pedir Benefício por Incapacidade” e anexar documentos médicos legíveis, sem rasuras, contendo diagnóstico, CID e assinatura do profissional. O acompanhamento do pedido é feito na aba “Consultar Pedidos” do mesmo portal.
O INSS notifica os segurados por e-mail, SMS ou aplicativo sobre a necessidade de perícia ou o resultado da análise. O prazo para aprovação e pagamento é de até 45 dias, com depósito no mês seguinte se aprovado antes do dia 20, ou no segundo mês após, se aprovado depois. Segurados com sintomas gripais devem remarcar perícias presenciais para evitar riscos à saúde.
Possíveis dificuldades para os beneficiários
A exigência de reavaliação a cada 30 dias pode criar obstáculos para trabalhadores que dependem do auxílio-doença para cobrir despesas básicas durante o afastamento. Em regiões com longas filas para perícias, como o Norte e o Nordeste, a espera por agendamentos pode levar a interrupções no pagamento. Além disso, a necessidade de novos atestados médicos mensais pode gerar custos adicionais com consultas e exames.
Para mitigar esses problemas, o INSS planeja expandir a capacidade de perícias a distância, utilizando telemedicina, e melhorar a integração de dados médicos com o SUS. A medida, no entanto, depende de investimentos em infraestrutura e treinamento de peritos, que ainda enfrentam déficit em algumas localidades.






