Congresso derruba vetos de Lula e amplia fundo partidário em R$ 164,8 milhões

Em uma sessão conjunta realizada em Brasília na terça-feira, 17 de junho de 2025, deputados e senadores do Congresso Nacional derrubaram diversos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impactando áreas como energia, agricultura, benefícios sociais e finanças públicas. As decisões, que também incluíram a rejeição de um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro, restabeleceram regras para bioinsumos, aumentaram o Fundo Partidário em R$ 164,8 milhões e garantiram pensão vitalícia a crianças vítimas do Zika. A votação, marcada por intensas negociações com a bancada do agronegócio, pode elevar a conta de luz em até R$ 197 bilhões e isenta fundos de investimento de novos tributos. A sessão reflete o poder do Legislativo em reverter decisões do Executivo, moldando políticas públicas para 2025.
As deliberações ocorreram no Plenário da Câmara dos Deputados, com a presença de parlamentares de diferentes espectros políticos. A derrubada dos vetos foi resultado de acordos entre o governo e setores estratégicos, como o agronegócio, que pressionaram pela retomada de dispositivos vetados. Entre os temas abordados, destacam-se mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e incentivos à infraestrutura verde.
Alguns pontos aprovados geraram debates acalorados:
- Fundo Partidário: Aumento de R$ 164,8 milhões, corrigido pela inflação desde 2016.
- Energia offshore: Medidas que podem encarecer tarifas em R$ 197 bilhões.
- Bioinsumos: Isenção de registro para produtores rurais.
- Vítimas do Zika: Garantia de pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil.
Decisões que mudam o orçamento público
A rejeição ao veto que limitava o Fundo Partidário marcou um dos momentos mais significativos da sessão. O dispositivo, originalmente aprovado pelo governo, mas vetado por Lula, previa um ganho real para o fundo, com base na correção inflacionária acumulada desde 2016. Com a derrubada, o montante destinado aos partidos políticos terá um incremento de R$ 164,8 milhões, o que, segundo o Executivo, pode comprimir outras despesas da Justiça Eleitoral.
Parlamentares da oposição defenderam a medida, argumentando que o ajuste é necessário para manter a estrutura dos partidos. Por outro lado, críticos apontaram que o aumento ocorre em um momento de restrições fiscais, com o governo buscando equilibrar as contas públicas. A decisão reforça a autonomia do Congresso em questões orçamentárias, mas levanta questionamentos sobre prioridades em um cenário econômico desafiador.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 também foi impactada. Oito trechos vetados por Lula foram retomados, incluindo regras para alocação de recursos e diretrizes para execução orçamentária. Essas mudanças ampliam a margem de manobra do Legislativo na definição de gastos públicos, mas podem gerar tensões com o Executivo, que alertou para o risco de desequilíbrio fiscal.
Avanços na proteção social
A derrubada do veto ao projeto que garante indenização e pensão vitalícia a crianças vítimas do Zika foi recebida com ampla aprovação. O texto, integralmente vetado por Lula sob a justificativa de ausência de estimativa de impacto orçamentário, prevê uma indenização de R$ 50 mil e uma pensão no valor do teto do INSS, atualmente R$ 7.786,02. A medida beneficia famílias afetadas pela síndrome congênita do vírus, que causou milhares de casos de microcefalia entre 2015 e 2016.
Organizações de apoio às vítimas celebraram a decisão, destacando que a pensão oferece suporte financeiro essencial. A retomada do projeto também incluiu a dispensa de reavaliação periódica do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para casos de incapacidade permanente, como Alzheimer, Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. Essa alteração, prevista no Projeto de Lei 8949/17, reduz a burocracia para beneficiários com condições irreversíveis.
O texto agora segue para promulgação, consolidando um avanço significativo na proteção social. A medida reflete a pressão de movimentos sociais e parlamentares por políticas inclusivas, mas o governo alertou para os desafios de financiar essas despesas sem comprometer outras áreas.
Mudanças no agronegócio e meio ambiente
No setor agropecuário, a bancada ruralista obteve vitórias importantes. A derrubada de um veto do governo Bolsonaro, referente ao Projeto de Lei 1293/21, restabeleceu a isenção de registro para bioinsumos produzidos por agricultores para uso próprio, sem comercialização. A medida, que havia sido vetada por contrariar o interesse público, foi defendida como um incentivo à agricultura sustentável.
Outro ponto relevante foi a criação da Taxa de Avaliação e Registro de agrotóxicos, incluída na Lei 14.785/23. Os recursos arrecadados serão direcionados ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), com foco em fiscalização e inovação em sanidade vegetal. A decisão reforça o compromisso com a segurança fitossanitária, mas também gerou críticas de ambientalistas, que temem a flexibilização no controle de pesticidas.
Além disso, o Congresso impôs um prazo máximo de 60 dias, prorrogável por mais 60, para o licenciamento ambiental de atividades espaciais, conforme o Projeto de Lei 1006/22. A medida, incluída na Lei 14.946/24, busca agilizar projetos no setor aeroespacial, mas preocupa especialistas, que alertam para possíveis impactos ambientais sem avaliações rigorosas.
Energia e infraestrutura verde em foco
As decisões sobre energia offshore e infraestrutura verde também tiveram destaque. A derrubada de vetos ao Projeto de Lei 576/21, que regula a geração de energia eólica em alto mar, restabeleceu incentivos para pequenas centrais hidrelétricas e projetos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). O texto prevê a contratação de 3.000 MW de energia de hidrelétricas com até 50 MW de capacidade, com entrega entre 2029 e 2030, e 250 MW de energia gerada a partir de hidrogênio líquido no Nordeste.
O Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) ganhou novo fôlego com a retomada de benefícios para veículos movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural. A Lei 15.103/25 agora permite o uso de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para esses projetos, que incluem caminhões, ônibus e equipamentos agrícolas. A medida também incentiva a instalação de postos de abastecimento de gás natural liquefeito (GNL), alinhando-se ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
Essas alterações, no entanto, podem elevar a tarifa de energia em até R$ 197 bilhões, segundo estimativas do setor. A decisão foi criticada por analistas, que apontam o risco de aumento nos custos para consumidores em um momento de alta inflacionária.
Isenção tributária para fundos de investimento
A derrubada de vetos à regulamentação da reforma tributária, prevista no Projeto de Lei Complementar 68/24, isentou Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs), Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) e fundos patrimoniais dos novos impostos sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, incluída na Lei Complementar 214/25, foi um dos pontos mais controversos da sessão.
A isenção beneficia investidores e setores ligados ao agronegócio e ao mercado imobiliário, mas contraria o governo, que esperava aumentar a arrecadação com os novos tributos. Parlamentares da base aliada argumentaram que a tributação poderia desestimular investimentos, enquanto a oposição criticou a medida como um privilégio a setores já favorecidos.
A decisão reflete a influência de grupos econômicos no Congresso e pode impactar a estratégia fiscal do governo para 2025. O tema deve continuar em debate, especialmente com a análise de outros vetos adiados, como os relacionados à renegociação de dívidas estaduais e emendas parlamentares.
Regras administrativas e licitações
A Nova Lei de Licitações, de 2023, também foi alvo de mudanças. A derrubada de vetos restabeleceu regras sobre disputas fechadas e normas administrativas, previstas no Projeto de Lei 46/23. Essas alterações visam simplificar processos licitatórios, mas geraram preocupações sobre transparência e eficiência na gestão pública.
O Congresso também retomou dispositivos sobre pesquisas com seres humanos, incluindo regras para estudos com indígenas e o fornecimento de medicamentos experimentais. As mudanças, previstas no Projeto de Lei de 2024, reforçam a regulamentação ética, mas exigirão adaptações por parte de instituições de pesquisa.
O que vem pela frente
A sessão de 17 de junho foi apenas a primeira etapa de um processo mais amplo. O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, anunciou que a análise de 30 vetos foi adiada, com um prazo de 25 dias para negociações entre parlamentares e o governo. Entre os temas pendentes, estão dispositivos sobre emendas parlamentares, o marco das eólicas offshore e a renegociação de dívidas estaduais.
As decisões tomadas reforçam o papel do Congresso como protagonista na definição de políticas públicas, mas também evidenciam tensões com o Executivo. O impacto das medidas, especialmente no orçamento e nas tarifas de energia, deve ser monitorado de perto nos próximos meses.






