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Adoção garante 120 dias de salário-maternidade pelo INSS: saiba como solicitar

Beatriz
Por 9 min de leitura
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Maternidade INSS
Foto: Yury Nikolaev/Shutterstock.com

No Brasil, o salário-maternidade é um benefício essencial para trabalhadores que se afastam de suas atividades por motivos como parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. Em casos de adoção, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) garante 120 dias de benefício, independentemente da idade da criança, desde que ela tenha até 12 anos. Esse direito, assegurado pela Lei nº 12.873/2013, abrange homens e mulheres segurados, incluindo casais homoafetivos, e busca apoiar a formação do vínculo familiar. O benefício é solicitado diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, sem necessidade de intermediários, e exige a comprovação da adoção por meio de documentos judiciais. A medida reforça a igualdade entre mães biológicas e adotantes, promovendo segurança financeira durante o período de adaptação.

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A relevância do salário-maternidade na adoção vai além do suporte financeiro. Ele reflete o compromisso do sistema previdenciário com a proteção da família, especialmente em um contexto em que a adoção de crianças mais velhas enfrenta desafios. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em 2024, cerca de 29 mil crianças e adolescentes estavam em instituições de acolhimento no Brasil, mas apenas 4 mil em processo de adoção.

  • Quem tem direito? Segurados do INSS, como empregados, autônomos, domésticos e contribuintes facultativos.
  • Documentos necessários: Termo judicial de guarda ou certidão de nascimento atualizada.
  • Prazo para solicitação: Até cinco anos após a adoção.

O processo é acessível, mas exige atenção aos requisitos legais para garantir o recebimento do benefício sem complicações.

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Benefício para adotantes: o que diz a lei

A legislação brasileira evoluiu para incluir os adotantes no direito ao salário-maternidade. Desde a sanção da Lei nº 10.421/2002, mães adotivas passaram a ter os mesmos direitos que mães biológicas, com 120 dias de afastamento remunerado. A Lei nº 12.873/2013 ampliou esse direito aos homens, permitindo que pais adotivos também solicitem o benefício. Essa mudança foi um marco para casais homoafetivos, que podem requerer o salário-maternidade, desde que apenas um dos adotantes receba o benefício por processo de adoção.

O período de 120 dias é fixo para adoções, independentemente da idade da criança, desde que ela tenha até 12 anos. Para contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais, é necessário comprovar pelo menos 10 contribuições mensais ao INSS. Já empregados, trabalhadores avulsos e domésticos estão isentos dessa carência, desde que mantenham a qualidade de segurados.

Como solicitar o benefício

O processo de solicitação do salário-maternidade é totalmente digital, facilitando o acesso. O segurado deve acessar o portal Meu INSS, fazer login com a conta Gov.br e selecionar a opção “Salário-maternidade”. Após preencher os dados solicitados, é necessário anexar documentos que comprovem a adoção, como a nova certidão de nascimento da criança ou o termo judicial de guarda para fins de adoção.

  • Passo a passo para solicitação:
    • Acesse o site ou aplicativo Meu INSS.
    • Faça login com CPF e senha Gov.br.
    • Escolha “Salário-maternidade” e preencha o formulário.
    • Anexe os documentos exigidos.
    • Acompanhe o andamento pelo próprio portal.

O INSS alerta que o serviço é gratuito e não exige intermediários. Em 2024, a autarquia reforçou a importância de evitar golpes, recomendando que os segurados busquem auxílio apenas de advogados registrados na OAB ou da Defensoria Pública, se necessário. O prazo médio para análise do pedido é de 45 dias, mas pode variar conforme a demanda regional.

Licença Maternidade
Licença Maternidade – Foto: oatawa/istock

Valor do benefício

O valor do salário-maternidade varia conforme a categoria do segurado. Para empregados e trabalhadores avulsos, o benefício corresponde à última remuneração, respeitando o teto do INSS, que em 2025 é de R$ 7.786,02. Contribuintes individuais recebem o equivalente à média dos últimos 12 salários de contribuição, enquanto segurados especiais, como trabalhadores rurais, têm direito a um salário mínimo, atualmente R$ 1.412,00.

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Empregadas domésticas recebem o valor do último salário de contribuição, e trabalhadores com remuneração variável têm o benefício calculado com base na média dos últimos seis meses. Caso o cálculo resulte em um valor inferior ao salário mínimo, o INSS garante o pagamento mínimo de R$ 1.412,00.

Regras para desempregados

Desempregados também podem ter direito ao salário-maternidade, desde que estejam no chamado “período de graça”, que varia de 12 a 36 meses após o último vínculo empregatício, dependendo da situação. Para contribuintes individuais e facultativos desempregados, é necessário comprovar 10 contribuições antes do fato gerador (adoção).

Se o segurado perdeu a qualidade de segurado, ele deve cumprir metade da carência, ou seja, cinco meses de contribuições, para reativar o direito. Essa flexibilização é essencial para garantir que trabalhadores em transição de carreira ou desempregados temporariamente não sejam excluídos do benefício.

Adoção de adolescentes: propostas em andamento

Embora o salário-maternidade seja garantido para adoções de crianças até 12 anos, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado (PLS) 143/2016, que propõe estender o benefício para adoções de adolescentes de até 18 anos. Aprovado pelo Senado em 2021, o projeto visa incentivar a adoção de jovens mais velhos, que representam uma parcela significativa das 5 mil crianças e adolescentes em instituições de acolhimento com 16 anos ou mais, segundo o CNJ.

A proposta destaca a importância de fortalecer os laços familiares em adoções tardias, oferecendo suporte financeiro e tempo para adaptação. O texto aguarda votação na Câmara, e sua aprovação pode ampliar o alcance do benefício, promovendo maior inclusão.

Igualdade de direitos para homens e mulheres

A extensão do salário-maternidade aos homens, introduzida em 2013, foi um avanço na igualdade de gênero. A legislação reconhece que tanto homens quanto mulheres desempenham papéis fundamentais na criação dos filhos adotivos. Em casais homoafetivos, o benefício é concedido a apenas um dos adotantes, garantindo paridade com casais heteroafetivos.

Um caso emblemático ocorreu em 2024, quando a 3ª Vara Federal de Pelotas (RS) concedeu o salário-maternidade a uma avó de 61 anos que obteve a guarda do neto. O INSS havia negado o pedido por falta de comprovação de adoção, mas a justiça reconheceu o direito, reforçando a flexibilidade da legislação em situações de guarda judicial.

Documentação necessária

A comprovação da adoção ou guarda judicial é um passo crucial para acessar o benefício. O INSS exige documentos específicos para evitar fraudes e garantir a legitimidade do pedido.

  • Documentos obrigatórios:
    • Nova certidão de nascimento emitida após a decisão judicial.
    • Termo de guarda judicial com indicação para fins de adoção.
    • Documento de identificação com foto e CPF do segurado.
    • Comprovantes de contribuições, se necessário (para contribuintes individuais).

A ausência de uma observação explícita de que a guarda é para fins de adoção pode levar à negativa do benefício, como ocorreu no caso da avó em Pelotas. Por isso, é fundamental que os documentos sejam claros e completos.

Prazos e limitações

O salário-maternidade deve ser solicitado em até cinco anos após a adoção, conforme estipulado pela legislação previdenciária. O pagamento começa a contar a partir da data da decisão judicial ou da emissão do termo de guarda. Em casos de adoção conjunta, apenas um dos adotantes pode receber o benefício, mesmo que ambos sejam segurados do INSS.

Além disso, o benefício não pode ser acumulado com auxílios por incapacidade, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Se o segurado estiver recebendo outro benefício, o INSS avalia qual é mais vantajoso para determinar a concessão.

Benefício em caso de falecimento

Em situações de falecimento da segurada que tinha direito ao salário-maternidade, o benefício pode ser transferido ao cônjuge ou companheiro, desde que este também seja segurado do INSS e atenda aos requisitos de carência. O pedido deve ser feito até o fim do período original de 120 dias.

Se a segurada já recebia o benefício, o cônjuge tem direito ao restante do valor. Em caso de óbito no momento da adoção ou parto, o cônjuge recebe os 120 dias integrais. Essa regra, vigente desde 2014, reforça a proteção à família em momentos de perda.

Avanços recentes na legislação

Uma decisão significativa do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2024 eliminou a exigência de carência para profissionais autônomas, seguradas especiais e contribuintes facultativas. Agora, basta uma contribuição ao INSS para que essas trabalhadoras tenham direito ao salário-maternidade, equiparando-as às empregadas formais regidas pela CLT. A medida, liderada pelo ministro Edson Fachin, foi fundamentada no princípio da isonomia, garantindo maior acesso ao benefício.

Essa mudança beneficia especialmente trabalhadoras rurais e autônomas, que muitas vezes enfrentam dificuldades para cumprir a carência de 10 contribuições. A decisão reforça a universalidade do direito à proteção social, um pilar do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Importância do benefício para a sociedade

O salário-maternidade na adoção desempenha um papel crucial na promoção da convivência familiar, um dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao garantir 120 dias de afastamento remunerado, o INSS permite que os adotantes dediquem tempo integral à adaptação da criança, fortalecendo laços afetivos e facilitando a integração ao novo lar.

A legislação brasileira, ao equiparar adotantes e pais biológicos, reconhece que a formação de uma família não depende de laços biológicos, mas de cuidado e compromisso. Iniciativas como o PLS 143/2016 e decisões judiciais recentes mostram que o país está avançando na construção de um sistema previdenciário mais inclusivo e equitativo.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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