O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, em 25 de junho de 2025, o Decreto nº 12.534, que reformula as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), programa voltado para idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Publicado no Diário Oficial da União, o decreto introduz mudanças no cálculo da renda familiar, amplia isenções de valores no cálculo, exige inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e altera a periodicidade das reavaliações. A medida, segundo o governo, busca esclarecer critérios de elegibilidade e facilitar o acesso, mas também projeta um aumento significativo nos custos do programa, que podem alcançar R$ 1,5 trilhão até 2060. A reformulação ocorre em um contexto de pressão por maior controle fiscal e ampliação da proteção social.
As alterações no BPC geram impactos diretos na rotina de milhões de brasileiros que dependem do benefício, equivalente a um salário mínimo. O governo argumenta que as novas regras trazem maior transparência, mas a exigência de dados atualizados e a revisão de critérios podem desafiar o acesso em regiões com menor infraestrutura. O decreto também reflete o esforço do governo em alinhar o programa a políticas sociais mais amplas, como o Bolsa Família.
Principais mudanças incluem:
- Novo cálculo da renda familiar, agora igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
- Exclusão de benefícios como pensão alimentícia e auxílios temporários do cálculo de renda.
- Obrigatoriedade de CPF, inscrição no CadÚnico e atualizações periódicas.
- Fim do prazo fixo de dois anos para reavaliações, que agora serão periódicas.
Novo cálculo da renda familiar
O decreto redefine o limite de renda para acesso ao BPC, estabelecendo que a renda mensal bruta familiar per capita deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo, atualmente em R$ 353,50, considerando o salário mínimo de R$ 1.414 em 2025. Anteriormente, apenas rendas inferiores a esse valor eram consideradas, o que tornava o critério mais restritivo. Essa mudança pode facilitar o acesso para famílias que estavam na linha de corte, mas ainda exige comprovação rigorosa de renda.
A alteração no cálculo da renda familiar responde a demandas de movimentos sociais, que há anos pedem maior flexibilidade nos critérios. No entanto, a exigência de documentação detalhada pode representar um obstáculo para populações em áreas rurais ou com acesso limitado a serviços públicos. O governo estima que a inclusão de novas famílias no programa elevará os gastos, mas não divulgou quantas pessoas serão diretamente beneficiadas.
Valores excluídos do cálculo
Uma das principais novidades do decreto é a ampliação da lista de valores que não entram no cálculo da renda familiar. Essa medida visa evitar que benefícios assistenciais ou indenizações comprometam a elegibilidade. Os itens excluídos incluem:
- Auxílio financeiro temporário ou indenizações por desastres, como o rompimento de barragens.
- Benefícios previdenciários de até um salário mínimo pagos a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência.
- O próprio BPC recebido por outro membro da família.
- Auxílio-inclusão e remunerações associadas a esse benefício.
- Pensão alimentícia recebida pelos membros da família.
Essa ampliação reflete uma tentativa de tornar o programa mais inclusivo, especialmente para famílias que dependem de múltiplas fontes de renda assistencial. Por exemplo, em casos de famílias com mais de um idoso ou pessoa com deficiência, o BPC de um beneficiário não prejudicará a elegibilidade de outro.
Exigências de cadastro e biometria
O decreto torna obrigatória a posse de CPF e a inscrição no CadÚnico para todos os beneficiários do BPC. Além disso, é necessário manter as informações atualizadas no cadastro por, no máximo, 24 meses, sob pena de suspensão do benefício. O registro biométrico também passa a ser exigido, o que pode facilitar a identificação, mas levanta preocupações sobre a acessibilidade em regiões com infraestrutura limitada.
A exigência de atualização bienal no CadÚnico busca melhorar o controle sobre os beneficiários e evitar fraudes. No entanto, a medida pode sobrecarregar os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), responsáveis pelo cadastro. Em 2024, o CadÚnico já registrava mais de 80 milhões de pessoas, e a inclusão de novos beneficiários do BPC pode aumentar a demanda por atendimento.
Reavaliação periódica sem prazo fixo
Antes do decreto, o BPC exigia reavaliações a cada dois anos para verificar a continuidade das condições de elegibilidade. Agora, o texto estabelece que as revisões serão feitas “periodicamente”, sem determinar um prazo específico. Essa mudança dá maior flexibilidade ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas pode gerar incerteza entre os beneficiários sobre quando serão convocados.
A ausência de um prazo fixo também permite ao governo ajustar o ritmo das reavaliações conforme a capacidade operacional do INSS. Em 2023, o órgão enfrentou filas de até 600 mil pedidos de benefícios pendentes, o que sugere que a revisão periódica pode enfrentar desafios logísticos.
Notificações e defesa dos beneficiários
O decreto atualiza os procedimentos de notificação do INSS em casos de risco de suspensão do BPC. Beneficiários agora terão prazos claros para apresentar defesa e regularizar eventuais pendências. A medida busca reduzir cancelamentos indevidos, que, no passado, afetaram milhares de pessoas por falhas administrativas.
O INSS também passará a utilizar canais digitais, como o aplicativo Meu INSS, para enviar alertas. Essa modernização pode agilizar o processo, mas a dependência de ferramentas digitais preocupa, já que muitos beneficiários, especialmente idosos, têm dificuldade de acesso à internet ou a dispositivos móveis.
Projeção de custos do programa
Com as novas regras, o governo prevê um aumento expressivo nos custos do BPC, que hoje consome cerca de R$ 80 bilhões anualmente. As projeções indicam que os gastos subirão para R$ 133,4 bilhões em 2026 e podem alcançar R$ 1,5 trilhão até 2060, um crescimento de 11 vezes. Esse aumento reflete a ampliação do número de beneficiários e a vinculação do benefício ao salário mínimo, que tende a ser reajustado anualmente.
A escalada de custos preocupa o Ministério da Economia, que busca equilibrar as contas públicas. O governo ainda não detalhou como financiará o programa no longo prazo, mas a reformulação do BPC é vista como parte de uma estratégia para fortalecer a rede de proteção social sem comprometer a sustentabilidade fiscal.
Beneficiários e abrangência do BPC
O BPC atende atualmente cerca de 5,5 milhões de pessoas, sendo 2,5 milhões de idosos e 3 milhões de pessoas com deficiência. Com as novas regras, o número de beneficiários pode crescer, especialmente em regiões como o Nordeste, onde a pobreza é mais prevalente. Em 2024, o programa representou uma fonte crucial de renda para 25% das famílias nordestinas em situação de vulnerabilidade.
A ampliação do acesso, no entanto, depende da capacidade do governo de implementar as mudanças sem criar barreiras burocráticas. Organizações da sociedade civil já alertam para a necessidade de campanhas de conscientização e apoio aos beneficiários para cumprir as novas exigências.
Histórico de mudanças no BPC
O BPC foi criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) em 1993 e passou por diversas reformulações desde então. Em 2019, o governo Jair Bolsonaro tentou alterar os critérios de renda, mas a proposta enfrentou resistência no Congresso. O decreto de Lula é a primeira grande mudança no programa desde então, e sua implementação será acompanhada de perto por especialistas e movimentos sociais.
As alterações anteriores, como a introdução do auxílio-inclusão em 2021, já buscavam incentivar a inserção de beneficiários no mercado de trabalho. O novo decreto reforça essa lógica ao excluir o auxílio-inclusão do cálculo de renda, mas a efetividade dessas medidas ainda depende de políticas complementares de empregabilidade.
Desafios operacionais do INSS
O INSS enfrenta dificuldades históricas para gerir o BPC, incluindo atrasos na concessão de benefícios e erros em revisões. Em 2022, cerca de 10% dos cancelamentos de benefícios foram revertidos após recursos judiciais, o que evidencia falhas no processo. O decreto tenta corrigir esses problemas com notificações mais claras, mas a sobrecarga no sistema permanece um obstáculo.
A digitalização de serviços, como o uso do Meu INSS, é uma aposta do governo para reduzir filas. No entanto, a exclusão digital ainda afeta 20% da população brasileira, segundo dados do IBGE de 2023, o que pode limitar o alcance dessas melhorias.
Papel do CadÚnico na gestão do programa
O CadÚnico é a principal ferramenta do governo para mapear famílias em situação de vulnerabilidade. Com a obrigatoriedade de inscrição e atualização, o sistema ganhará ainda mais relevância na gestão do BPC. Em 2025, o governo planeja investir R$ 200 milhões na modernização do cadastro, incluindo a integração com outros programas sociais.
A exigência de atualização a cada 24 meses, no entanto, pode gerar filas nos CRAS, especialmente em municípios menores. O governo promete ampliar o número de pontos de atendimento, mas a implementação enfrenta entraves logísticos e orçamentários.