Alexandre de Moraes garante decreto do IOF, mas revoga taxa sobre risco sacado

O Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, decidiu nesta quarta-feira, 16 de julho de 2025, manter a maior parte do decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), mas revogou a tributação sobre operações de risco sacado. A medida, que gerou embates entre o Executivo e o Congresso, foi objeto de uma audiência de conciliação sem acordo, conduzida por Moraes na véspera. A decisão, publicada após intensos debates institucionais, busca equilibrar a política fiscal do governo e a legalidade tributária, impactando diretamente as contas públicas e o setor varejista. A exclusão do risco sacado reduz a arrecadação prevista em R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda.

A controvérsia começou em maio de 2025, quando o governo editou um decreto elevando o IOF sobre diversas operações financeiras, com previsão de arrecadar até R$ 40 bilhões em 2026. O Congresso, no entanto, reagiu, alegando que a medida tinha caráter arrecadatório e feria a Constituição. Moraes, ao analisar quatro ações no STF, optou por manter as alíquotas ajustadas, mas considerou inconstitucional a inclusão do risco sacado como operação de crédito.

• Principais pontos da decisão:
  • Validação da maior parte do decreto presidencial.
  • Suspensão da tributação do risco sacado por violar a legalidade tributária.
  • Manutenção do IOF sobre planos VGBL e outras operações financeiras.
  • Impacto fiscal de R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.

A decisão de Moraes foi vista como um meio-termo, atendendo parcialmente o governo e evitando um revés total ao Congresso.

Detalhes da decisão do STF

A deliberação de Alexandre de Moraes reforça a prerrogativa do Executivo de ajustar alíquotas do IOF, um tributo com função regulatória e extrafiscal, conforme previsto na Constituição. O ministro destacou que o imposto é um instrumento essencial para a política monetária e o equilíbrio econômico, mas deve respeitar limites legais. A equiparação do risco sacado a uma operação de crédito foi considerada um excesso normativo, já que o governo tentou criar uma nova hipótese de tributação sem base legal, violando o princípio da legalidade tributária.

O risco sacado, prática comum no varejo, envolve a antecipação de pagamentos a fornecedores por intermédio de bancos, com cobrança de taxas. Antes do decreto, essas operações não eram tributadas pelo IOF, pois não eram classificadas como crédito. Moraes argumentou que o governo, ao tentar enquadrá-las como tal, extrapolou sua competência, comprometendo a segurança jurídica.

• Aspectos jurídicos destacados por Moraes:
  • A Constituição permite ao presidente alterar alíquotas do IOF por decreto.
  • A inclusão de novas hipóteses de tributação exige lei específica.
  • O risco sacado não se enquadra como operação de crédito.
  • A decisão preserva a harmonia entre os Poderes.

O ministro também rejeitou a tese do Congresso de que o decreto tinha caráter exclusivamente arrecadatório, o que seria inconstitucional. Ele afirmou que a motivação econômica não desvirtua a natureza regulatória do IOF.

Reações do governo e do Congresso

O Ministério da Fazenda celebrou a decisão, considerando-a uma vitória parcial. Em nota, a pasta afirmou que a medida reafirma as prerrogativas constitucionais do Executivo e contribui para a harmonização entre os Poderes. O ministro Fernando Haddad destacou a legitimidade da decisão e informou que a equipe econômica buscará alternativas para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 450 milhões em 2025 e R$ 3,5 bilhões em 2026.

Por outro lado, líderes da oposição no Congresso criticaram a decisão. O deputado Altineu Côrtes (PL-RJ) classificou a medida como uma “desmoralização” do Legislativo, enquanto Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) defendeu uma reação imediata da Câmara. Apesar das críticas, o presidente da Câmara, Hugo Motta, optou por não comentar publicamente, sinalizando uma postura de cautela.

• Reações principais:
  • Ministério da Fazenda: decisão reforça harmonia institucional.
  • Oposição: medida desrespeita o Congresso.
  • Haddad: equipe econômica buscará soluções para o impacto fiscal.

A decisão de Moraes ocorre após uma audiência de conciliação, realizada em 15 de julho, que terminou sem acordo. Representantes do Executivo e do Legislativo mantiveram suas posições, preferindo uma solução judicial.

Impacto fiscal e econômico

A exclusão do risco sacado da tributação do IOF terá reflexos significativos nas contas públicas. O governo previa arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026 com o decreto. A retirada do risco sacado reduz esses valores em cerca de 11,4% para 2026, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. A medida é parte do esforço do governo para alcançar o superávit primário em 2026, último ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O setor varejista, principal afetado pela tributação do risco sacado, comemorou a decisão. Pequenas empresas, que dependem dessa modalidade para capital de giro, temiam aumento de custos. A suspensão da cobrança alivia a pressão sobre o setor, mas o governo precisará encontrar outras fontes de receita para cumprir suas metas fiscais.

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• Impactos econômicos:
  • Perda de arrecadação: R$ 450 milhões em 2025, R$ 3,5 bilhões em 2026.
  • Alívio para o varejo: redução de custos para pequenas empresas.
  • Desafio fiscal: necessidade de novas fontes de receita.
  • Manutenção do IOF: impacto em operações como VGBL e câmbio.

Haddad afirmou que o orçamento de R$ 2,5 trilhões permite absorver a perda, mas a equipe econômica já analisa alternativas, como a venda de excedentes de óleo do pré-sal.

Histórico da disputa

A crise entre Executivo e Legislativo começou em maio de 2025, com a edição do decreto que elevou o IOF. Inicialmente, o governo estimava arrecadar R$ 20 bilhões em 2025 e R$ 40 bilhões em 2026. A medida gerou forte reação no mercado e no Congresso, que aprovou um decreto legislativo para sustar os efeitos da norma presidencial. Em resposta, o governo recorreu ao STF, alegando que o Congresso extrapolou suas atribuições ao derrubar o decreto.

Moraes, como relator, suspendeu tanto o decreto do governo quanto a decisão do Congresso em 4 de julho, restabelecendo temporariamente as alíquotas anteriores. A audiência de conciliação, marcada para 15 de julho, buscava um acordo, mas a ausência de consenso levou à decisão judicial.

• Cronologia dos eventos:
  • Maio de 2025: governo edita decreto elevando o IOF.
  • Junho de 2025: Congresso aprova decreto legislativo para sustar a medida.
  • 4 de julho: Moraes suspende ambos os decretos e marca conciliação.
  • 15 de julho: audiência termina sem acordo.
  • 16 de julho: STF publica decisão mantendo decreto, sem risco sacado.

A decisão de Moraes ainda será analisada pelo plenário do STF, que está em recesso até agosto.

Implicações para o varejo e o mercado

A exclusão do risco sacado beneficia diretamente o varejo, especialmente pequenas e médias empresas que utilizam essa modalidade para antecipar recebíveis. Bancos, que intermediam essas operações, também evitarão custos adicionais. A medida preserva a competitividade do setor, mas levanta questionamentos sobre como o governo compensará a perda de arrecadação.

O aumento do IOF sobre outras operações, como planos VGBL e transações cambiais, foi mantido. A alíquota para compras internacionais com cartões subiu de 3,38% para 3,5%, e a taxa diária para empresas passou de 0,0041% para 0,0082%. Para investidores de alta renda, o IOF sobre VGBL agora é de 5%, impactando a rentabilidade desses produtos.

• Mudanças no IOF mantidas:
  • Compras internacionais: alíquota de 3,5%.
  • Operações de empresas: taxa diária de 0,0082%.
  • Planos VGBL: tributação de 5% para alta renda.
  • Câmbio: unificação da alíquota em 3,5%.

O mercado financeiro reagiu com cautela, aguardando os próximos passos do governo para equilibrar as contas públicas.

Caminhos para o equilíbrio fiscal

A decisão do STF reforça a necessidade de diálogo entre os Poderes para evitar novos embates institucionais. O governo, pressionado por metas fiscais, enfrenta o desafio de encontrar fontes alternativas de receita. A exclusão do risco sacado, embora benéfica para o varejo, reduz a margem de manobra da equipe econômica.

Haddad destacou que a aprovação de projetos como a venda de excedentes do pré-sal pode compensar parte da perda. Além disso, o governo avalia medidas de corte de gastos, embora analistas apontem que isso será inevitável para cumprir o superávit primário em 2026.

• Alternativas em estudo:
  • Venda de ativos, como excedentes do pré-sal.
  • Revisão de incentivos fiscais.
  • Ajustes em outras fontes de arrecadação.
  • Contenção de despesas no orçamento.

A decisão de Moraes, embora parcial, sinaliza um esforço para equilibrar as prerrogativas do Executivo e as demandas do Legislativo, mantendo a estabilidade institucional.