Câmara aprova lei contra crimes digitais e protege crianças nas redes sociais

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 20 de agosto de 2025, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2628/2022, que estabelece medidas rigorosas para proteger crianças e adolescentes contra crimes e conteúdos inadequados em plataformas digitais. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), visa combater a chamada “adultização” de menores, exigindo que redes sociais e serviços digitais adotem ações preventivas contra exploração sexual, violência, assédio e outros crimes. A aprovação ocorreu em Brasília, com apoio de centenas de organizações da sociedade civil, e o texto retorna ao Senado devido a alterações feitas na Câmara. A legislação prevê a criação de uma autoridade autônoma para fiscalizar o cumprimento das normas, além de multas de até R$ 50 milhões para infrações. A medida responde a uma crescente preocupação com a segurança de jovens na internet, impulsionada por casos de exposição indevida que mobilizaram o país.

O projeto ganhou destaque após denúncias públicas, como a do humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs casos de exploração de menores nas redes sociais. A proposta estabelece que plataformas digitais devem implementar mecanismos robustos de verificação de idade e oferecer ferramentas de controle parental. Além disso, o texto regula a coleta de dados pessoais de menores e proíbe a exposição a conteúdos como jogos de azar.

• Principais pontos do PL 2628/2022:
  • Obriga plataformas a remover conteúdos criminosos imediatamente após notificação.
  • Exige verificação confiável da idade dos usuários.
  • Prevê multas de até R$ 50 milhões por descumprimento.
  • Estabelece ferramentas de controle parental para limitar interações.
  • Proíbe práticas publicitárias predatórias voltadas a menores.

A aprovação do projeto reflete um esforço conjunto para adaptar direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao ambiente digital, onde a aplicação dessas normas ainda é insuficiente.

Regras para proteção digital

O texto do PL 2628/2022 detalha medidas que plataformas digitais devem adotar para garantir a segurança de crianças e adolescentes. Empresas de tecnologia serão obrigadas a implementar sistemas que identifiquem e retirem conteúdos considerados ilegais ou impróprios, como pornografia, incentivo à automutilação e práticas de assédio. A proposta também determina que plataformas restrinjam, por padrão, funcionalidades que possam levar à dependência digital, como notificações excessivas ou algoritmos que promovam uso prolongado.

A criação de uma autoridade nacional autônoma é um dos pontos centrais do projeto. Essa entidade será responsável por elaborar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar sanções. A medida foi incluída após debates intensos na Câmara, que buscaram equilibrar a proteção de menores com a preservação da liberdade de expressão.

• Medidas de proteção previstas:
  • Verificação de idade mais rigorosa, indo além da autodeclaração.
  • Ferramentas de controle parental para monitorar interações.
  • Limitação de funcionalidades que incentivem vício digital.
  • Remoção imediata de conteúdos notificados como ofensivos.

A regulamentação também aborda a publicidade direcionada a menores, proibindo práticas que exploram a vulnerabilidade de crianças, como anúncios enganosos ou que promovam consumo excessivo.

Mobilização social e política

A aprovação do PL 2628/2022 foi impulsionada por uma onda de mobilização social, desencadeada por denúncias de casos de exploração infantil nas redes sociais. Em 9 de agosto de 2025, o humorista Felca publicou um vídeo que alcançou quase 50 milhões de visualizações, denunciando o influenciador Hytalo Santos por práticas que expunham menores a conteúdos inadequados. O caso gerou comoção nacional e pressionou parlamentares a priorizarem a votação do projeto.

Organizações da sociedade civil, como as que atuam na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, desempenharam um papel crucial na articulação pela aprovação. Deputados de diferentes espectros políticos, incluindo oposicionistas, acabaram apoiando a proposta após ajustes que garantiram a exclusão de medidas que pudessem ser interpretadas como censura.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) destacou que o texto final protege a liberdade de expressão ao limitar a remoção de conteúdos apenas a casos graves, como exploração sexual e violência. Já a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) reforçou que a proposta é uma resposta direta à lucratividade indevida de plataformas que exploram a exposição de menores.

Mecanismos de fiscalização

A criação de uma autoridade autônoma para supervisionar as plataformas digitais é uma das inovações do PL 2628/2022. Essa entidade terá poderes para emitir normas, acompanhar a implementação das medidas e aplicar penalidades, que vão desde advertências até a suspensão definitiva das atividades das empresas no Brasil. A medida busca preencher uma lacuna na fiscalização, já que o ECA, embora abrangente, não prevê mecanismos específicos para o ambiente digital.

O projeto também estabelece que a notificação para remoção de conteúdos pode ser feita por vítimas, representantes legais, Ministério Público ou organizações de defesa dos direitos de menores, sem a necessidade de ordem judicial. Esse mecanismo agiliza a resposta a conteúdos criminosos, mas gerou debates sobre possíveis abusos. Para evitar isso, o texto restringe os tipos de conteúdos passíveis de remoção imediata, como pornografia infantil e incitação à violência.

• Funções da autoridade autônoma:
  • Elaborar regulamentos para plataformas digitais.
  • Fiscalizar o cumprimento das normas de proteção.
  • Aplicar sanções, como multas e suspensões.
  • Monitorar a implementação de ferramentas de controle parental.

A autoridade será instituída por uma lei específica, a ser discutida posteriormente pelo Congresso, o que indica que a implementação plena do PL 2628/2022 ainda dependerá de novos trâmites legislativos.

Impacto nas plataformas digitais

As empresas de tecnologia enfrentam mudanças significativas com a aprovação do PL 2628/2022. Grandes plataformas, como redes sociais e serviços de jogos, terão que investir em sistemas avançados de verificação de idade e moderação de conteúdo. A exigência de ferramentas de controle parental também implica adaptações nos sistemas, permitindo que pais e responsáveis monitorem as interações de menores.

Outro ponto relevante é a proibição de práticas publicitárias predatórias. Anúncios que exploram a ingenuidade de crianças, como os que incentivam compras impulsivas ou promovem jogos de azar, serão vetados. As empresas que descumprirem as regras podem enfrentar multas de até R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades, como a suspensão temporária de suas operações no Brasil.

• Mudanças esperadas nas plataformas:
  • Implementação de sistemas robustos de verificação de idade.
  • Restrição de anúncios direcionados a menores.
  • Ajustes em algoritmos para reduzir dependência digital.
  • Criação de canais para denúncias de conteúdos inadequados.

A pressão por mudanças já gerou reações de empresas de tecnologia, que alegam dificuldades técnicas e custos elevados para cumprir as novas exigências. Algumas plataformas argumentam que o projeto cria obrigações conflitantes com outras leis, como o Marco Civil da Internet, mas o texto final buscou harmonizar essas questões.

Debate público e próximos passos

A tramitação do PL 2628/2022 reacendeu discussões sobre a segurança de crianças na internet. A mobilização desencadeada pelo vídeo de Felca evidenciou a necessidade de regulamentações mais rígidas, mas também levantou preocupações sobre possíveis impactos na liberdade de expressão. Parlamentares e especialistas reforçam que o projeto foca em conteúdos criminosos, como exploração sexual e assédio, sem interferir em opiniões ou reportagens.

O retorno do texto ao Senado, devido às alterações feitas na Câmara, será o próximo passo. A expectativa é que os senadores analisem rapidamente as mudanças, dada a ampla adesão à proposta. Após a aprovação final, a implementação dependerá da criação da autoridade autônoma e da adaptação das plataformas às novas regras.

• Etapas futuras do projeto:
  • Revisão das alterações pelo Senado.
  • Sanção presidencial e publicação da lei.
  • Criação da autoridade autônoma por lei específica.
  • Adaptação das plataformas às novas exigências.

A aprovação do PL 2628/2022 marca um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes no Brasil, respondendo a uma demanda crescente por segurança no ambiente digital. A legislação busca equilibrar a inovação tecnológica com a proteção de direitos fundamentais, colocando o país na vanguarda de regulamentações voltadas para menores na internet.