Novo teto do MEI chega a R$150 mil com setor de eventos

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo para ampliar o alcance do Microempreendedor Individual (MEI) ao aprovar, em 9 de setembro de 2025, dois projetos que elevam o teto de faturamento anual para R$150 mil e incluem 21 categorias do setor de eventos no regime. A decisão, tomada pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, ainda depende de análise em outras comissões antes de chegar ao Plenário. As medidas visam modernizar o sistema, corrigir defasagens e formalizar trabalhadores de um setor que movimenta bilhões na economia. A mudança promete beneficiar microempreendedores e contadores, que terão novas oportunidades de regularização e gestão fiscal.

Os projetos, identificados como PLP 67/2025 e PLP 102/2025, abordam demandas antigas do setor produtivo. O primeiro, proposto pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), ajusta o limite de faturamento, que não acompanhava a inflação, e prevê correção anual pelo IPCA. Já o segundo, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), amplia o acesso ao MEI para profissionais como garçons, DJs e fotógrafos. A aprovação reflete a necessidade de adaptar o regime às dinâmicas econômicas atuais, incentivando a formalização.

• Principais mudanças aprovadas:
  • Elevação do teto de faturamento de R$81 mil para R$150 mil.
  • Inclusão de 21 categorias do setor de eventos no MEI.
  • Correção automática do limite pelo IPCA a cada ano.

Novo limite de faturamento

O aumento do teto para R$150 mil responde a uma demanda antiga de microempreendedores que, com o limite atual de R$81 mil, enfrentavam dificuldades para permanecer no regime. Segundo o relator do PLP 67/2025, deputado Beto Richa (PSDB-PR), a defasagem do valor restringia o crescimento de pequenos negócios e limitava o acesso a benefícios como crédito e mercados formais. A correção anual pelo IPCA, prevista para ocorrer todo mês de fevereiro, garantirá que o teto acompanhe a inflação, oferecendo maior previsibilidade aos empreendedores. O novo limite permitirá que mais profissionais se mantenham no regime simplificado, que oferece vantagens como tributação reduzida e acesso à previdência. Para contadores, a mudança exige maior atenção na gestão fiscal, já que o aumento do teto pode atrair novos clientes, mas também demandará cálculos mais precisos para evitar desenquadramentos. A medida é vista como um estímulo ao empreendedorismo, especialmente em setores com alta informalidade.

Setor de eventos ganha espaço

O PLP 102/2025, relatado por Daniel Agrobom (PL-GO), marca a inclusão de 21 categorias do setor de eventos no MEI. Profissões como músico, fotógrafo, garçom, organizador de eventos e chefe de cozinha agora poderão se formalizar, aproveitando benefícios como emissão de notas fiscais e acesso a direitos previdenciários. A Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape) destaca que o setor gera cerca de 205 mil empregos, entre formais e informais, e movimenta R$291 bilhões anualmente, equivalente a 3,8% do PIB brasileiro. A formalização dessas categorias deve reduzir a informalidade, que hoje afeta 112 mil trabalhadores do setor. Além disso, o projeto determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá 60 dias para regulamentar as novas atividades, garantindo agilidade na implementação. Para os profissionais, a mudança representa maior segurança jurídica e oportunidades de crescimento.

• Categorias incluídas no MEI:
  • Garçom e recepcionista.
  • DJ e músico de eventos.
  • Fotógrafo e cenógrafo.
  • Organizador de eventos e chefe de cozinha.
  • Produtor cultural e segurança de eventos.

Benefícios para microempreendedores

A ampliação do teto e a inclusão de novas categorias devem impulsionar a formalização em setores dinâmicos da economia. O MEI, criado em 2008, já beneficiou milhões de brasileiros, oferecendo um regime tributário simplificado e acesso a direitos como aposentadoria e auxílio-doença. Com o novo limite, mais empreendedores poderão permanecer no sistema sem a necessidade de migrar para regimes mais complexos, como o Simples Nacional. Para os trabalhadores do setor de eventos, a formalização abre portas para contratos com empresas e órgãos públicos, que muitas vezes exigem notas fiscais. Além disso, a possibilidade de contribuir para a previdência social garante maior proteção a longo prazo. A medida também facilita o acesso a linhas de crédito específicas para MEIs, disponíveis em instituições como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Papel dos contadores na transição

A aprovação dos projetos aumenta a responsabilidade dos contadores, que desempenham um papel central na orientação de microempreendedores. Com o novo teto de faturamento, será necessário monitorar de perto os limites de receita para evitar desenquadramentos. A inclusão do setor de eventos também exigirá conhecimento específico sobre as novas categorias, já que cada atividade pode ter particularidades na apuração de impostos. Os contadores terão a oportunidade de expandir sua carteira de clientes, especialmente entre profissionais de eventos que buscam formalização. Cursos e treinamentos sobre o MEI estão sendo oferecidos por entidades como o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), visando preparar os profissionais para as mudanças. A expectativa é que a demanda por serviços contábeis cresça nos próximos meses, à medida que as novas regras forem implementadas.

• Tarefas dos contadores com as mudanças:
  • Orientar sobre o novo limite de faturamento.
  • Auxiliar na formalização de profissionais do setor de eventos.
  • Monitorar a apuração fiscal para evitar desenquadramentos.
  • Informar sobre benefícios previdenciários e acesso a crédito.

Próximos passos legislativos

Os projetos ainda precisam passar pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara. Caso aprovados, dependerão de sanção presidencial para entrar em vigor. O prazo de 60 dias para regulamentação pelo CGSN garante que as mudanças sejam implementadas rapidamente, mas o processo legislativo pode enfrentar ajustes, especialmente em relação a impactos fiscais. A expectativa é que as medidas sejam bem recebidas por deputados e senadores, dado o impacto positivo na economia e na formalização do trabalho. A Abrape e outras entidades do setor já manifestaram apoio, destacando que as mudanças fortalecem a cadeia produtiva de eventos e incentivam o empreendedorismo.

• Etapas legislativas previstas:
  • Análise nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
  • Votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
  • Envio ao Senado Federal e sanção presidencial.
  • Regulamentação pelo CGSN em até 60 dias.

Importância econômica do setor

O setor de eventos desempenha um papel estratégico na economia brasileira, com 77 mil empresas ativas e uma contribuição significativa para o PIB. A formalização de profissionais via MEI deve ampliar a arrecadação tributária e reduzir a informalidade, gerando benefícios tanto para os trabalhadores quanto para o governo. Além disso, a modernização do regime MEI reforça sua relevância como ferramenta de inclusão econômica. As mudanças também abrem espaço para que pequenas empresas de eventos contratem serviços de MEIs, fortalecendo a cadeia produtiva. A expectativa é que o aumento do teto e a inclusão de novas categorias estimulem a criação de novos negócios, especialmente em regiões com alta demanda por eventos culturais e corporativos.