Governo notifica empregadores por FGTS atrasado de domésticos até outubro
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, em 25 de setembro de 2025, o início de notificações a empregadores que não recolheram corretamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores domésticos. O montante em atraso supera R$ 375 milhões, segundo dados oficiais. A ação visa incentivar a regularização voluntária até 31 de outubro de 2025, antes da aplicação de multas e sanções. O não pagamento pode gerar juros, restrições financeiras e ações trabalhistas.
A iniciativa reforça a importância do cumprimento das obrigações trabalhistas no setor doméstico, que emprega mais de 6 milhões de pessoas no Brasil. A regularização é feita pelo sistema eSocial Doméstico, que centraliza os cálculos e emite guias de pagamento.
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- Verificação de depósitos: Trabalhadores podem consultar o FGTS pelo aplicativo da Caixa, site oficial ou extratos bancários.
- Prazo para pagamento: Empregadores devem quitar valores atrasados até o dia 20 de cada mês.
- Consequências do atraso: Multas de até 10% e juros de 0,5% ao mês podem ser aplicados.
O processo é acessível, mas exige organização para evitar penalidades.
Como regularizar o FGTS
O recolhimento do FGTS é feito pelo eSocial Doméstico, com login via CPF e senha gov.br. Após acessar o sistema, o empregador informa a remuneração mensal e gera a guia DAE para pagamento até o dia 20. A plataforma calcula automaticamente encargos como INSS e a antecipação da multa rescisória, facilitando o processo.
Obrigações do empregador
O FGTS para domésticos inclui 8% da remuneração mensal e 3,2% para a multa rescisória. Além disso, o empregador arca com 8% de INSS patronal e o desconto do INSS do empregado, que varia de 7,5% a 14%. O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também pode ser aplicado, dependendo da faixa salarial. A guia única gerada pelo eSocial simplifica o pagamento, que pode ser feito em bancos ou lotéricas. O não cumprimento dessas obrigações pode levar a restrições, como dificuldades em obter certidões negativas.
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Consequências do não pagamento
Deixar de recolher o FGTS até 31 de outubro de 2025 pode acarretar multas administrativas de 5% a 10%. Juros de mora de 0,5% ao mês incidem sobre o saldo devedor. A Notificação de Débito de FGTS (NDFC) é emitida em caso de irregularidades. Ações trabalhistas podem resultar em custos ainda maiores para o empregador.
Benefícios do fundo para trabalhadores
O FGTS, garantido aos domésticos desde 2015 pela Lei Complementar nº 150, é essencial para a segurança financeira. Ele pode ser usado em programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida, ou em situações de calamidade e aposentadoria. O fundo protege o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, oferecendo uma reserva financeira.
Impacto social do FGTS doméstico
Com mais de 6 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, o FGTS representa um avanço na formalização do setor. A fiscalização mais rigorosa busca combater a informalidade, que ainda afeta muitos profissionais. A regularização fortalece os direitos trabalhistas e promove relações de trabalho mais justas.
Dicas para empregadores
Para evitar problemas, especialistas recomendam:
- Criar lembretes mensais para o pagamento no eSocial.
- Usar planilhas ou softwares para controlar os recolhimentos.
- Consultar extratos do FGTS regularmente para verificar depósitos.
- Buscar apoio de contadores para garantir conformidade.
