A isenção total na conta de luz para milhões de famílias de baixa renda é uma realidade consolidada, após a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25, que instituiu o programa Luz do Povo. A nova lei garante a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) com gratuidade para o consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida visa reduzir a pobreza energética e já atende cerca de 60 milhões de pessoas em todo o país. O benefício entra em vigor a partir de janeiro de 2026, com impacto imediato no planejamento orçamentário dos beneficiários.
A isenção da tarifa de energia elétrica representa um marco na política de inclusão social, direcionando o apoio governamental diretamente às famílias com maior vulnerabilidade. O programa, considerado uma ampliação da Tarifa Social já existente, foi concebido para democratizar o acesso à eletricidade.
Ampliação do benefício e requisitos obrigatórios
A regra de gratuidade total se aplica especificamente ao consumo de até 80 kWh por mês, um volume considerado básico para a manutenção de necessidades essenciais, como iluminação e conservação de alimentos. Segundo dados do Ministério de Minas e Energia (MME), essa faixa de consumo é a predominante entre os grupos de menor poder aquisitivo.
Para serem elegíveis ao benefício, as famílias devem cumprir requisitos claros e objetivos:
- Estar obrigatoriamente inscritas no CadÚnico.
- Apresentar renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo.
- Manter o cadastro devidamente atualizado junto ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, preferencialmente a cada dois anos.
Como funciona a isenção e os descontos escalonados
O programa Luz do Povo não se limita à gratuidade para o consumo de até 80 kWh. Ele estabelece descontos escalonados que continuam a beneficiar famílias de baixa renda com consumo mais elevado, até o limite de 220 kWh mensais.
Esses descontos são aplicados somente sobre a parcela de energia consumida, excluindo encargos e impostos obrigatórios, como a Contribuição para a Iluminação Pública (CIP). A mecânica de descontos é um diferencial importante do programa e está organizada da seguinte maneira:
- 100% de desconto para consumo até 80 kWh/mês.
- Descontos progressivos de 65% a 10% para faixas de consumo superiores, até 220 kWh/mês.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é concedida automaticamente aos consumidores que já possuem o Número de Identificação Social (NIS) atualizado no CadÚnico e se enquadram nos critérios de renda, não exigindo uma solicitação formal à distribuidora de energia em muitos casos. Contudo, é fundamental que o titular da conta de luz esteja com o nome na base de dados do CadÚnico.
Inclusão e o horizonte de 2026
A nova legislação prevê uma segunda etapa de expansão a partir de janeiro de 2026. Essa fase garantirá isenção total da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para um consumo de até 120 kWh/mês, atingindo famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo.
Essa extensão da política pública adicionará cerca de 55 milhões de brasileiros aos beneficiários do sistema de descontos e gratuidade. A totalidade das medidas deve alcançar, direta ou indiretamente, um total de 115 milhões de pessoas, reforçando o caráter abrangente da iniciativa. Os recursos que subsidiam o programa provêm da repactuação de dívidas de usinas hidrelétricas licitadas no passado, garantindo sustentabilidade financeira para os benefícios entre 2025 e 2026.
O Cadastro Único como ferramenta essencial
A manutenção dos dados no Cadastro Único é a condição principal para o recebimento do benefício de isenção ou desconto na tarifa. Famílias que ainda não estão inscritas ou que precisam atualizar as informações devem procurar o CRAS mais próximo ou utilizar os canais digitais do governo federal. A checagem da situação cadastral é uma responsabilidade contínua do beneficiário. A isenção garante dignidade, permitindo que a economia na conta de luz seja redirecionada para outras necessidades básicas.
