BPC e CadÚnico prazo 2027: governo adia regularização para acamados até 31 de dezembro

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estendeu até 31 de dezembro de 2027 o prazo para que pessoas acamadas ou com severa limitação de locomoção regularizem o Cadastro Único sem perder o Benefício de Prestação Continuada. A medida, formalizada pela Instrução Normativa Conjunta SAGICAD/SNBA nº 2, impede a suspensão imediata do pagamento mensal de R$ 1.621,00 para titulares que protocolarem a declaração de impossibilidade de comparecimento presencial.

A decisão socorre famílias que enfrentavam barreiras logísticas para transportar idosos e pessoas com deficiência até as unidades do Centro de Referência de Assistência Social. Com a entrega formal da justificativa médica nos canais de atendimento, o pagamento segue ativo enquanto a administração municipal planeja a visita dos assistentes sociais diretamente na residência do cidadão.

A ampliação do cronograma não atende a totalidade dos inscritos no programa social. Para a maior parte dos segurados, a exigência de atualização cadastral permanece obrigatória a cada 24 meses, sob pena de suspensão administrativa do repasse federal.

Regras e documentos para obter a extensão do prazo

Para assegurar a manutenção da renda assistencial e solicitar a inclusão no roteiro de atendimento em domicílio, o responsável familiar deve formalizar a situação perante os órgãos oficiais:

• Apresentação de laudo médico, atestado com Código Internacional de Doenças ou relatório emitido por profissional de saúde comprovando a incapacidade física de deslocamento.
• Preenchimento da declaração formal de impossibilidade de comparecimento presencial aos postos municipais.
• Documento de identificação oficial com foto e número de CPF do titular do benefício e de todos os componentes que residem no mesmo domicílio.
• Comprovante de residência atualizado para direcionamento das equipes da assistência social da prefeitura.

Canais de solicitação e atendimento ao cidadão

O registro da justificativa física e o acompanhamento das convocações governamentais devem ser realizados por meio das plataformas oficiais de assistência:

• Aplicativo ou portal Meu INSS, acessível pelo sistema Gov.br, selecionando os serviços de atualização cadastral e juntada de documentos médicos.
• Central telefônica 135 do Instituto Nacional do Seguro Social, com funcionamento de segunda-feira a sábado para agendamentos e esclarecimentos.
• Disque Social 121, canal direto do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social para orientações gerais sobre o Cadastro Único.
• Unidade do Centro de Referência de Assistência Social mais próxima da residência, onde um representante pode comparecer com a procuração e os relatórios para solicitar a busca ativa.

Caso a documentação não seja apresentada ou a regularização final não seja concluída até 31 de dezembro de 2027, o pagamento assistencial poderá ser cancelado em definitivo pela administração pública federal.