A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no julgamento do Tema 1124, que ações judiciais pedindo benefícios previdenciários, como aposentadorias ou auxílios, serão extintas se os segurados não apresentarem ao INSS os documentos necessários durante o requerimento administrativo. A decisão, tomada na quarta-feira (8 de outubro de 2025), visa coibir práticas que sobrecarregam o Judiciário. Quando provas forem apresentadas apenas em juízo, o pagamento do benefício começará somente a partir da citação judicial do INSS, sem retroatividade. A Advocacia-Geral da União (AGU) destaca que a medida combate a litigância predatória.
- Impacto imediato: Ações em andamento podem ser extintas se não atenderem às exigências.
- Novo procedimento: Segurados devem refazer pedidos administrativos com documentação completa.
- Foco na citação: Benefícios concedidos em juízo valem a partir da notificação do INSS.
Novas regras para processos judiciais
A decisão do STJ estabelece que o segurado deve levar à Justiça os mesmos fatos e provas apresentados no processo administrativo. Caso novos documentos sejam incluídos em juízo, a ação será extinta por falta de interesse de agir. Essa regra se aplica a processos pendentes, exigindo que segurados retornem ao INSS com a documentação completa.
Exceções previstas pelo STJ
O tribunal abriu uma exceção para casos em que documentos complementares, considerados não essenciais, reforcem provas já apresentadas ao INSS. Se o juiz entender que essas provas são suficientes, o benefício pode ser concedido sem a extinção da ação. Quando as provas confirmam o direito desde o pedido administrativo, o pagamento pode retroagir. A medida busca equilibrar o acesso à Justiça e a eficiência processual.
Combate à litigância predatória
Segundo a AGU, alguns segurados apresentam pedidos incompletos ao INSS intencionalmente, forçando a negativa administrativa e acionando a Justiça em seguida. Essa prática, classificada como ilícita, visa aumentar honorários advocatícios. O procurador federal Fernando Maciel destacou que a decisão evita pagamentos retroativos indevidos. A nova regra protege o INSS de custos elevados e agiliza o trâmite processual.
Impacto nos segurados
A decisão afeta diretamente quem busca benefícios como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por exemplo, perícias judiciais que confirmem o direito ao benefício não garantirão valores retroativos, apenas pagamentos a partir da citação do INSS. Isso reforça a importância de apresentar documentação completa já no pedido administrativo para evitar atrasos e perdas financeiras.
Orientação para novos pedidos
Segurados devem garantir que todos os documentos sejam apresentados ao INSS no momento do requerimento, como laudos médicos e comprovantes de contribuição, para evitar a extinção de futuras ações judiciais.