Câmara limita auxílio por incapacidade a 30 dias e altera Seguro Defeso em pacote de corte de gastos

A Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de outubro de 2025, o projeto de lei que insere medidas de contenção de gastos em uma proposta que originalmente tratava de regularização patrimonial. A matéria foi aprovada com 286 votos favoráveis e 146 contrários, e segue agora para votação no Senado Federal. As alterações buscam compensar uma lacuna orçamentária de cerca de $30 bilhões, originada pela perda de validade de uma medida provisória que continha temas fiscais. As mudanças centrais incluem a limitação do prazo de validade do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (Atestmed) e novas regras para o benefício previdenciário conhecido como Seguro Defeso, pago a pescadores artesanais.
Regras estritas para benefício de incapacidade e compensações
O texto aprovado estabelece que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) concedido por meio de análise de atestado e documentos médicos (Atestmed) terá validade máxima de 30 dias. Para afastamentos superiores a este período, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá ser submetido a perícia médica presencial ou com uso de telemedicina. Atualmente, a legislação não previa esse limite de 30 dias, e o Atestmed chegou a permitir concessões de até 180 dias.
Essa medida visa aumentar a segurança e o controle sobre a concessão do benefício, exigindo uma avaliação mais completa para afastamentos prolongados. A expectativa do governo é gerar uma economia com a restrição dos pagamentos automáticos de longo prazo, reforçando a importância da perícia presencial para a continuidade dos auxílios.

Alterações no Seguro Defeso e compensações previdenciárias
O Seguro Defeso, destinado aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, também sofreu modificações significativas no projeto de lei. As novas regras impõem exigências adicionais para a concessão do benefício.
Entre os novos critérios, estão:
- Necessidade de registro do beneficiário no CadÚnico.
- Previsão de cruzamento de informações com cadastros oficiais para evitar fraudes.
- Transferência da competência para processamento e concessão do benefício do INSS para o Ministério do Trabalho e Emprego.
- Obrigação de comprovação do exercício da atividade pesqueira, assim como de domicílio na área abrangida pelo período de defeso ou em regiões limítrofes.
Com a aprovação de um destaque, foi retirada a limitação que condicionava a despesa do Seguro Defeso à dotação orçamentária anual, garantindo que o pagamento não seja interrompido por falta de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual.
A proposta também impõe um teto para a compensação previdenciária entre regimes. A despesa federal com a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência de estados e municípios será limitada à dotação orçamentária específica na data de publicação do Orçamento a cada ano. Esta mudança busca estabilizar os custos da União com a chamada Comprev, um mecanismo de ressarcimento por tempo de contribuição.
Regularização patrimonial e receita fiscal esperada
O projeto de lei que serve de base para o pacote de corte de gastos estabelece também um programa de regularização patrimonial. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas com domicílio no país atualizem o valor de seus bens ou regularizem recursos e bens que não foram declarados, ou que foram declarados com omissões.
A adesão ao programa estará aberta por até 90 dias após a entrada em vigor da lei.
A atualização de valores de bens móveis ou imóveis por pessoas físicas terá a cobrança de 4% de Imposto sobre a Renda sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor atualizado.
Para as empresas (pessoas jurídicas), a alíquota de tributação da diferença de valor será de 4,8% para o Imposto de Renda e 3,2% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O governo projeta que a regularização patrimonial e o novo disciplinamento das compensações tributárias, onde a compensação indevida de créditos fiscais sem relação com a atividade econômica será coibida, trarão uma arrecadação adicional de cerca de $10 bilhões.
Inclusão do programa Pé de Meia
O texto inclui o programa Pé de Meia na base de cálculo do piso constitucional da educação, ao classificar o incentivo financeiro para estudantes do ensino médio como uma bolsa de estudos. O Ministério da Fazenda calcula uma economia de $4,8 bilhões com essa alteração, embora haja divergência no Congresso sobre o valor exato do deslocamento de recursos e seu impacto. Representantes da oposição argumentam que a medida reduziria verbas destinadas à educação superior e políticas de expansão universitária.
O conjunto de medidas, que combina controle de gastos e reforço na arrecadação, representa um esforço do governo para sanar o déficit orçamentário e garantir o cumprimento das metas fiscais para o próximo exercício. O envio da proposta ao Senado transfere a responsabilidade da análise final das restrições de benefícios e das novas regras fiscais para a outra Casa legislativa. O relator do projeto na Câmara defendeu que as medidas “colaborarão significativamente para o aperfeiçoamento do texto, bem como para o cumprimento das metas de resultado fiscal”, ao mesmo tempo que promovem a justiça tributária e a segurança jurídica.






