Governo federal altera regras do vale-refeição para combater custos altos em benefícios trabalhistas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (11), no Palácio da Alvorada, o decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida estabelece limites para taxas cobradas por operadoras de benefícios e reduz prazos de repasse a estabelecimentos, visando maior transparência e concorrência no mercado de vale-refeição e vale-alimentação.

Criado em 1976, o PAT beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores por meio de incentivos fiscais a empresas que oferecem alimentação adequada. O decreto responde a discussões iniciadas no início de 2025, quando o governo buscou corrigir distorções no setor, que movimenta R$ 150 bilhões anuais e é dominado por quatro grandes grupos responsáveis por 90% das operações.

As alterações baseiam-se na Lei 14.442, de 2022, que já previa proibições a práticas como rebates e maior interoperabilidade entre cartões. O objetivo é aliviar custos para restaurantes, supermercados e bares, promovendo aceitação mais ampla dos benefícios e combatendo elevadas taxas de intermediação.

• Teto de 3,6% para taxas (MDR) cobradas de estabelecimentos, contra até 15% atuais;
• Redução do prazo de repasse de pagamentos para 15 dias, ante 30 a 60 dias;
• Obrigação de arranjo aberto para sistemas com mais de 500 mil usuários em 180 dias;
• Proibição de vantagens financeiras não relacionadas à alimentação, como descontos em academias.

Reações das operadoras de benefícios

Grandes empresas do setor expressaram preocupações com o impacto das novas regras no modelo de negócios. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) argumentou que o corte nas taxas e a obrigatoriedade de arranjos abertos podem comprometer a viabilidade do programa, afetando a rede de credenciamento e a segurança contra fraudes.

Lucio Capelletto, presidente da ABBT, destacou que as mudanças interferem na livre iniciativa e geram insegurança jurídica. Para as operadoras, a portabilidade plena desestimula investimentos em inovação, já que trabalhadores poderiam migrar facilmente de bandeira, elevando custos administrativos para empregadores.

Posição de supermercados e pequenos comércios

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) saudou as alterações como um avanço para reduzir custos operacionais. João Galassi, presidente da entidade, afirmou que o teto nas taxas permitirá maior contribuição do setor na contenção da inflação de alimentos, ampliando o abastecimento populacional.

Estabelecimentos menores, como padarias e bares, esperam ganho de previsibilidade financeira com o prazo de 15 dias para repasses. Atualmente, atrasos prolongados limitam a aceitação de vales, forçando muitos a recusar o pagamento e restringindo opções aos beneficiários.

O decreto prevê período de transição de 90 dias para adequação, com fiscalização pelo MTE e Comitê Gestor Interministerial do PAT. Essa estrutura deve definir parâmetros técnicos adicionais, garantindo que recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.

Histórico das discussões no governo

As negociações sobre o PAT ganharam força em janeiro de 2025, após alta na inflação de alimentos pressionar a popularidade do governo. Ministros como Luiz Marinho (Trabalho) e Fernando Haddad (Fazenda) conduziram seminários com representantes de operadoras, supermercados e trabalhadores, adiando o anúncio de setembro para novembro.

Em março, a Abras propôs ligar a redução de taxas à contenção de preços, mas operadoras contestaram o impacto limitado, estimado em centavos no IPCA. O governo descartou ideias como pagamento via Pix, priorizando interoperabilidade entre maquininhas de cartão para expandir a rede de aceitação.

Uma portaria de outubro de 2024 já havia vetado usos não alimentares, como telemedicina, reforçando o foco do programa. Com o decreto, o PAT se alinha ao Guia Alimentar para a População Brasileira, incentivando compras de alimentos in natura.

Detalhes das novas obrigações

O arranjo aberto obriga aceitação de cartões em qualquer estabelecimento credenciado, independentemente da bandeira, eliminando redes fechadas controladas por uma operadora. Sistemas menores terão regras proporcionais, com transição gradual para evitar disrupções abruptas.

Para empregadores, a portabilidade permite transferência de saldos entre operadoras sem custos extras, atendendo demandas antigas de mobilidade. O MTE estima que isso aumente a adesão ao PAT, que oferece dedução de até 4% no Imposto de Renda para empresas participantes.

Fraudes serão combatidas com maior fiscalização, incluindo auditorias em transações. O programa, que completa 50 anos em 2026, continua voluntário, mas as mudanças buscam equilibrar interesses entre todos os elos da cadeia.

Expectativas para o setor de alimentação

Restaurantes e mercados preveem fluxo maior de clientes com a redução de custos, que hoje representa barreira para 40% dos pequenos comércios. A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) vê as regras como passo para competição justa, fortalecendo políticas públicas.

Empregados ganham opções ampliadas, com cartões aceitos em mais locais, sem alteração no valor do benefício. O governo monitorará impactos nos primeiros seis meses, ajustando normas via comitê interministerial para otimizar o programa.