Presidente Luiz Inácio Lula da Silva aprovado em 29 de setembro de 2025
O recente regulamento entra em vigor imediatamente e aplica-se aos casos de complicações médicas relacionadas com o parto comprovadas pelos funcionários do hospital. Anteriormente, foi contado o benefício de 120 dias desde o nascimento, o que encurtou o tempo pós-alta nas internações. neste momento, o subsídio de maternidade cobre todo o internamento hospitalar e soma 120 dias adicionais, perfazendo potencialmente um total de 240 dias de apoio financeiro.
Essa mudança está em linha com as decisões Supremo Tribunal Federal de 2020 e 2022, que já previam a contagem a partir da alta e tornam a regra vinculativa e padronizada para todas as seguradas.
Deixe os detalhes da contagem do seu período
A contagem da licença-maternidade inicia-se quando a mãe ou o recém-nascido recebem alta hospitalar, o que ocorrer por último. A alteração Essa garante que o tempo de internação não seja deduzido dos 120 dias padrão exigidos por lei.
Se a internação durar mais de duas semanas, a prorrogação de 120 dias é automaticamente ativada, desde que haja comprovação do vínculo com o parto. O pagamento durante a internação é integral, sem interrupções.
Para as mães em repouso pré-natal, o tempo já usufruído é subtraído da duração global, mantendo o equilíbrio de direitos.
Quem recebe benefícios de maternidade estendidos?
Os empregados com contrato CLT podem ter acesso ao benefício sem exigência de contribuição mínima. O valor corresponde ao salário integral mensal, pago pelo empregador com posterior reembolso pelo INSS.
Os contribuintes individuais, como os trabalhadores autônomos, recebem a média dos seus últimos 12 salários contributivos, limitado ao teto previdenciário de R$ 7.786,02 em 2025. Microempreendedoras Pessoas físicas e trabalhadores rurais têm direito a um salário mínimo nacional.
- Os segurados especiais, como os produtores rurais, recebem um salário mínimo diretamente do INSS por até 240 dias.
- Os trabalhadores domésticos mantêm o último salário de referência, e a prorrogação ocorre da mesma forma.
- As adoções ou tutelas legais seguem regras semelhantes, tendo o certificado de tutela como documento principal.
O benefício também cobre abortos espontâneos ou óbitos durante o parto, sendo o pagamento feito proporcionalmente.
Procedimento para solicitar uma prorrogação
O aplicativo é lançado pelo portal ou aplicativo Meu INSS, com acesso via Gov.br. A solicitação pode ser feita até cinco anos após o nascimento, contudo o ideal é entregar o pedido logo após a alta para agilizar o depósito.
Os documentos obrigatórios incluem a certidão de nascimento do bebê e o atestado médico de internação, comprovando o período superior a 14 dias. Para extensão, anexar relatórios hospitalares mostrando complicações.
O INSS analisa o pedido em até 45 dias, com possibilidade de recurso administrativo em caso de indeferimento. Empregadores será notificado para reajustar seu afastamento, garantindo estabilidade no emprego.
Os casos urgentes, como internações em UTI neonatal, são priorizados para análise pela central 135 do INSS.
Impacto no número de nascimentos prematuros
O Brasil registra aproximadamente 340 mil nascimentos prematuros anualmente, o equivalente a 931 casos diários, segundo dados do Ministério e Saúde. O Essa afeta diretamente milhares de famílias, com permanência média de 20 a 30 dias em terapia intensiva.
A nova lei responde a esta exigência e evita que o tempo de internamento ocupe o período de licença. Especialistas em Saúde Pública estima que a medida beneficiará pelo menos 10% das mães com partos complicados a cada ano.
Pagamento e valores atualizados para 2026
O salário-maternidade para 2026 mantém o teto em R$ 7.786,02, corrigido pela inflação, para contribuintes com salários maiores. Mães MEI recebe no mínimo R$ 1.518 mensais, totalizando R$ 12.144 em oito parcelas estendidas.
O empregador arca inicialmente com o custo da CLT, que é reembolsado pelo INSS em até 30 dias. Deposite Seguradas diretamente na conta vinculada ao CPF sem qualquer vínculo formal.
A prorrogação não altera a isenção do Imposto do Renda do benefício, ficando retido o valor integral do apoio à família. Projeções indica impacto orçamentário de R$ 12 bilhões em despesas adicionais para o INSS em 2026, considerando novas concessões.
Contexto legislativo da aprovação
Projeto de Lei 386/2023, de autoria do Senador
A sanção aconteceu durante o 5º Conferência Nacional do Políticas ao Mulheres, no Brasília, com a participação de lideranças femininas. O executivo federal integrou a medida em ações na área de igualdade salarial e proteção à maternidade.
Esta legislação complementa o Semana Nacional do Conscientização
Instruções práticas para mães seguradas
Mantenha os registros hospitalares organizados desde o nascimento para facilitar os testes. Consulte ou Meu INSS regularmente para acompanhar a situação dos benefícios e evitar atrasos.
No caso de adoção, o período de guarda substitui a certidão de nascimento; Em caso de complicações após o procedimento, é concedida prorrogação. Se a mãe falecer, o benefício pode ser transferido para o pai para que a família continue a se sustentar.
Em caso de dúvidas, acesse gov.br/inss ou ligue para 135, disponível de segunda a sábado.
