Fake news desmentida: bicicletas elétricas e cadeiras de rodas seguem isentas de IPVA Por Beatriz
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O Ministério da Fazenda e órgãos estaduais de trânsito reforçaram que bicicletas, inclusive as elétricas, e cadeiras de rodas motorizadas continuam isentas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A cobrança do tributo só atinge veículos automotores registrados e emplacados, categoria que não inclui equipamentos de mobilidade individual.
A informação ganhou força após circulação de mensagens falsas nas redes sociais sugerindo taxação a partir de 2026.
O que define um veículo automotor sujeito ao IPVA
A Constituição Federal, no artigo 155, estabelece que o IPVA incide exclusivamente sobre a propriedade de veículos automotores.
Estados e Distrito Federal possuem competência para instituir e cobrar o imposto, mas nenhum deles classifica bicicletas ou cadeiras de rodas como automotores.
Veículos como carros, motos e caminhões exigem emplacamento obrigatório e, por isso, pagam o tributo anualmente.
Resolução Contran 996/2023 organiza regras de circulação
Publicada em 2023, a norma estabeleceu critérios técnicos para diferenciar equipamentos de mobilidade individual dos veículos automotores tradicionais.
Os dispositivos enquadrados como equipamentos de mobilidade individual possuem limite de potência de até 1.000 watts e velocidade máxima de 32 km/h.
Além disso, precisam ter largura máxima de 70 cm e distância entre eixos de até 130 cm para permanecer fora das exigências de emplacamento.
A resolução não criou novas taxas nem alterou a isenção de IPVA já existente.
Diferença entre equipamentos de mobilidade e ciclomotores
Ciclomotores possuem motor de até 50 cm³ (combustão) ou 4 kW (elétrico) e velocidade máxima de fábrica limitada a 50 km/h.
Esses veículos exigem registro, licenciamento anual, emplacamento e habilitação ACC ou categoria A.
Bicicletas elétricas que ultrapassam os limites da resolução passam automaticamente à categoria de ciclomotores.
O prazo de regularização para modelos importados sem homologação termina em 31 de dezembro de 2025.
Isenção beneficia pessoas com deficiência e ciclistas
Cadeiras de rodas motorizadas são consideradas tecnologias assistivas e mantêm isenção total de tributos relacionados a veículos.
Proprietários de bicicletas elétricas dentro dos limites técnicos continuam sem necessidade de pagar IPVA ou licenciamento.
A medida preserva o incentivo ao uso de meios de transporte sustentáveis e acessíveis em todo o território nacional.
Período de transição termina em dezembro
Fabricantes e importadores tiveram dois anos para adequar produtos às novas especificações técnicas.
Após 31 de dezembro de 2025, equipamentos fora dos limites serão tratados como ciclomotores comuns.
Órgãos de trânsito orientam consumidores a verificar as especificações técnicas antes da compra para evitar futuras autuações.
