FGTS: Conselho aprova uso do fundo para amortizar dívida de imóveis de até R$ 2,25 milhões
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou uma nova medida que permite aos trabalhadores utilizarem o saldo de suas contas para amortizar ou pagar parte das prestações de financiamentos imobiliários de imóveis com valor de até R$ 2,25 milhões. A decisão, tomada em reunião realizada nesta terça-feira (25), expande o alcance do uso do fundo, que antes era restrito a propriedades de até R$ 1,5 milhão.
A alteração corrige uma limitação existente, que impedia o uso do FGTS em contratos de financiamento fora do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), cujo teto é de R$ 1,5 milhão. Com a mudança, trabalhadores com imóveis financiados pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que abrange valores superiores, passam a ter acesso ao benefício.
A medida foi proposta pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o objetivo de oferecer maior flexibilidade financeira aos titulares de contas do FGTS. A nova regra se aplica exclusivamente à amortização do saldo devedor ou ao pagamento de parte das parcelas do financiamento, não alterando as condições para a aquisição inicial do imóvel com recursos do fundo.
Detalhes da nova regulamentação aprovada
A principal mudança está na desvinculação do uso do FGTS para amortização do teto estabelecido pelo SFH. Anteriormente, apenas contratos enquadrados neste sistema poderiam se beneficiar da utilização do saldo para reduzir a dívida ao longo do tempo.
A decisão amplia o acesso para imóveis financiados pelo SFI, que opera com taxas de juros de mercado e não possui os mesmos limites de valor que o SFH. Isso atende a uma demanda de trabalhadores em grandes centros urbanos, onde o valor dos imóveis frequentemente ultrapassa o teto de R$ 1,5 milhão.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros do Conselho Curador, que é composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
A regulamentação reforça que o uso do saldo continua restrito a finalidades específicas, como a redução do saldo devedor ou a diminuição do valor das prestações mensais, proporcionando um alívio financeiro para os mutuários.
Condições para a utilização do saldo
Para utilizar os recursos, o trabalhador deve atender aos requisitos gerais já estabelecidos para o uso do FGTS na habitação.
Entre as principais exigências estão:
* Possuir no mínimo três anos de trabalho sob o regime do FGTS, somando-se os períodos trabalhados, consecutivos ou não.
* Não ser proprietário de outro imóvel residencial urbano no município onde reside ou trabalha.
* Não possuir outro financiamento ativo no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) em qualquer parte do território nacional.
Alcance da medida para o trabalhador
A alteração beneficia diretamente os trabalhadores que adquiriram imóveis com valor entre R$ 1,5 milhão e R$ 2,25 milhões.
Este grupo, que antes não podia movimentar o saldo do FGTS para abater a dívida, agora poderá usar seus recursos para melhorar suas condições de pagamento.
A medida representa uma ferramenta adicional para o planejamento financeiro familiar, permitindo a redução do prazo do financiamento ou do valor da parcela mensal.
Objetivo da alteração no fundo
A proposta visou corrigir uma distorção que criava uma desigualdade entre os trabalhadores. A lógica era que, se o fundo pode ser usado para adquirir um imóvel, também deveria ser permitido para quitar ou amortizar a dívida do mesmo bem, independentemente do sistema de financiamento pelo qual foi adquirido, desde que respeitados os limites de valor do imóvel. A iniciativa partiu do Ministério do Trabalho e Emprego para garantir mais equidade no acesso aos recursos do fundo.
A decisão alinha as regras de utilização do FGTS à realidade do mercado imobiliário atual, especialmente em capitais e regiões metropolitanas com alto custo de vida. Ao permitir o uso do saldo em uma faixa maior de imóveis, o Conselho Curador amplia a função social do fundo, oferecendo suporte a um número maior de famílias que possuem a casa própria financiada e buscam alternativas para gerenciar suas dívidas de longo prazo.
Procedimentos para a solicitação
Após a publicação da resolução no Diário Oficial da União, o que oficializará a medida, os trabalhadores interessados deverão procurar a instituição financeira onde contrataram o financiamento imobiliário para solicitar o uso do saldo do FGTS. O banco será responsável por analisar o enquadramento do contrato e do titular nas novas regras e realizar os trâmites operacionais para a liberação dos recursos. O processo deve seguir os mesmos moldes já adotados para as operações do SFH, com a transferência do valor da conta do FGTS diretamente para a quitação parcial ou total do saldo devedor, sem que o dinheiro passe pela conta corrente do trabalhador. A Caixa Econômica Federal, como agente operador do FGTS, fará os ajustes necessários em seus sistemas para viabilizar as operações.
Votação e vigência da norma
A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União, o que é esperado para os próximos dias.
Requisitos do imóvel e do contrato
O imóvel objeto do financiamento deve ser residencial e estar localizado em área urbana.
O contrato de financiamento deve estar ativo e o trabalhador precisa ser o titular ou um dos titulares do financiamento para ter direito ao benefício.
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