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Trabalhador tem direito ao auxílio-doença mesmo se a empresa não pagar o INSS; saiba como proceder

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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INSS previdência Golpes
Foto: Renato P Castilho/Shutterstock.com

Muitos trabalhadores que se encontram incapacitados para o trabalho enfrentam a recusa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao solicitar o auxílio-doença. O principal motivo para a negativa, em diversos casos, é a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, uma falha que gera grande insegurança no momento em que o segurado mais precisa de amparo.

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A legislação, no entanto, protege o empregado nessa situação. A responsabilidade pela arrecadação e pelo repasse das contribuições ao sistema previdenciário é exclusiva da empresa contratante. Dessa forma, o trabalhador não pode ser penalizado pela inadimplência ou por um erro administrativo cometido pelo seu empregador.

Essa questão se torna crítica quando o funcionário adoece ou sofre um acidente, pois a falta de registro das contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) leva o INSS a indeferir o pedido de benefício por incapacidade, mesmo que a perícia médica oficial confirme a condição de saúde que o impede de trabalhar.

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A responsabilidade do empregador e a presunção de recolhimento

A lei estabelece o princípio da presunção de recolhimento para o segurado empregado. Isso significa que, para o sistema previdenciário, presume-se que a empresa realizou o desconto do salário do funcionário e repassou o valor ao INSS de forma regular e pontual. Portanto, a ausência desse pagamento no sistema é um problema entre a empresa e os órgãos de fiscalização, não devendo afetar o direito do trabalhador.

Essa proteção legal garante que o vínculo empregatício anotado na carteira de trabalho seja suficiente para comprovar o tempo de contribuição e a qualidade de segurado, requisitos essenciais para a concessão do auxílio-doença. A fiscalização da regularidade dos pagamentos é uma obrigação da Receita Federal, e a falha nesse processo não pode ser transferida para o cidadão que cumpriu sua parte na relação de trabalho.

O que fazer quando o INSS nega o benefício

Ao receber uma negativa do INSS com a justificativa de falta de contribuições, o primeiro passo do trabalhador é reunir toda a documentação que comprove seu vínculo de emprego.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada é o documento mais importante, pois serve como prova primária da relação de trabalho.

Além da carteira, outros documentos fortalecem a comprovação, como contracheques (holerites), o contrato de trabalho e extratos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Com esses comprovantes em mãos, é possível contestar a decisão administrativamente no próprio INSS ou, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir o direito ao benefício.

Documentação essencial para comprovar o vínculo empregatício

Para reverter uma decisão negativa do INSS ou para instruir uma ação judicial, é fundamental apresentar um conjunto robusto de provas que não deixem dúvidas sobre a existência do vínculo de trabalho durante o período alegado. A documentação correta é a chave para o sucesso na reivindicação do benefício. Entre os documentos mais importantes estão a Carteira de Trabalho (CTPS) com as anotações de admissão e demissão, o contrato de trabalho formal, os recibos de pagamento de salário (holerites) de todo o período, o extrato analítico do FGTS que mostra os depósitos mensais realizados pela empresa, e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), caso o vínculo já tenha sido encerrado. Apresentar esses itens demonstra de forma inequívoca que o trabalhador estava formalmente empregado e, portanto, sob a proteção do sistema previdenciário, independentemente do repasse efetivo das contribuições por parte do empregador.

Diferença para o contribuinte individual

É importante destacar que a regra da presunção de recolhimento não se aplica ao contribuinte individual, como profissionais autônomos e prestadores de serviço que não possuem vínculo empregatício com empresas.

Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições é do próprio segurado, e o INSS só considerará para fins de carência e manutenção da qualidade de segurado as contribuições efetivamente pagas em dia.

A via judicial como caminho para garantir o direito

Quando a via administrativa se mostra insuficiente e o INSS mantém a negativa, o caminho mais eficaz é buscar o Poder Judiciário.

A jurisprudência dos tribunais brasileiros é majoritariamente favorável ao trabalhador em casos de omissão do empregador, reconhecendo que a falha da empresa não pode impedir o acesso a um direito fundamental.

Nesse cenário, a orientação de um advogado especialista em direito previdenciário é fundamental para ajuizar a ação com todos os documentos e argumentos necessários para comprovar o direito ao benefício.

Pagamentos retroativos e o período de carência

O trabalhador não pode realizar pagamentos retroativos para cumprir o período de carência de 12 meses exigido para o auxílio-doença.

Essa impossibilidade, no entanto, não afeta seu direito, uma vez que a obrigação de ter pago as contribuições em dia era do empregador durante a vigência do contrato de trabalho.

Falhas na fiscalização

A recorrência de casos em que empresas deixam de cumprir suas obrigações previdenciárias evidencia uma lacuna no sistema de fiscalização. O trabalhador, muitas vezes, só descobre o problema quando precisa de um benefício do INSS, tornando-se a principal vítima de uma irregularidade que deveria ter sido coibida pelos órgãos competentes. A situação expõe a vulnerabilidade do empregado, que confia na regularidade da empresa para a qual presta serviços. O reforça a necessidade de o trabalhador acompanhar seu extrato de contribuições (CNIS) periodicamente como forma de prevenção.

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