Câmara aprova PEC que isenta IPVA para carros com mais de 20 anos em todo Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23 que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos terrestres fabricados há mais de 20 anos. A votação ocorreu nesta terça-feira (2), em Brasília, com ampla maioria favorável, e a medida visa uniformizar regras tributárias entre os estados. A iniciativa, de autoria do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), agora segue para promulgação direta pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

No primeiro turno, o placar registrou 412 votos a favor e quatro contrários, enquanto o segundo turno teve 397 favoráveis e três contrários. A proposta beneficia proprietários de carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, mas exclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Essa mudança constitucional insere os automóveis antigos na lista de imunidades tributárias, alinhando a legislação federal à prática já adotada em diversos estados.

A medida responde à variação atual nas regras estaduais, onde alguns locais já zeram o IPVA para veículos velhos, enquanto outros mantêm a cobrança. Deputados destacaram durante o debate que a isenção alivia a carga financeira para famílias de baixa renda, que frequentemente dependem desses carros para o dia a dia.

• Principais beneficiados: donos de veículos de passeio e utilitários leves com mais de 20 anos;
• Estados mais impactados: aqueles sem isenção atual, como Minas Gerais e Pernambuco;
• Vigência: a partir do exercício de 2026, com base no ano de fabricação.

Detalhes da votação e posicionamentos

A aprovação da PEC 72/23 reflete consenso entre a maioria dos parlamentares, com apenas poucas oposições registradas nos turnos. Os quatro votos contrários no primeiro turno vieram de deputados que argumentaram sobre possíveis perdas de arrecadação estadual. No segundo turno, o número de opositores diminuiu, indicando ajustes no texto durante a sessão.

Deputados de diferentes siglas defenderam a uniformização como forma de justiça fiscal, especialmente após a reforma tributária de 2023 que ampliou o escopo do IPVA para outros meios de transporte. O relator Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) enfatizou que veículos antigos já contribuíram por décadas com impostos e que o impacto orçamentário para os estados seria mínimo.

O debate no plenário durou cerca de duas horas, com intervenções focadas na acessibilidade para motoristas comuns.

Exceções e abrangência da isenção

A imunidade tributária aplica-se exclusivamente a veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com pelo menos 20 anos de fabricação, calculados a partir do ano-modelo. Micro-ônibus e ônibus, mesmo antigos, permanecem sujeitos ao imposto para evitar prejuízos a serviços de transporte coletivo.

Essa delimitação garante que a medida não afete frotas comerciais em larga escala. Proprietários precisam comprovar a idade do veículo junto aos órgãos estaduais de trânsito para ativar a isenção no próximo ciclo de pagamentos.

Em estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, onde a prática já existe, a mudança apenas formaliza o que era lei local. A exclusão de reboques visa preservar receitas ligadas a cargas pesadas.

Variações estaduais antes da PEC

Antes da aprovação federal, as regras de isenção variavam significativamente entre as unidades da federação, criando desigualdades regionais na tributação. Alguns estados adotavam prazos mais curtos, enquanto outros exigiam idades avançadas para o benefício.

Por exemplo, Bahia e Distrito Federal isentavam veículos com mais de 15 anos, e Goiás aplicava a regra a partir de 10 anos. Em contraste, Santa Catarina só liberava após 30 anos, e Alagoas mantinha cobrança integral para todos os automóveis antigos.

Essa disparidade gerava críticas de motoristas que se mudavam entre estados e enfrentavam diferenças abruptas. A PEC corrige isso ao estabelecer um padrão nacional mínimo de 20 anos.

• Amapá e Rio Grande do Norte: isenção a partir de 10 anos;
• Ceará e Espírito Santo: acima de 15 anos;
• Tocantins e Pernambuco: sem isenção prévia para 20 anos.

Argumentos dos opositores à proposta

Os poucos votos contrários destacaram preocupações com a arrecadação dos estados, que usam o IPVA para financiar serviços essenciais como saúde e educação. Um dos opositores questionou se a medida poderia incentivar a circulação de veículos menos eficientes em termos de segurança e emissões.

Apesar disso, a maioria dos parlamentares rebateu que o valor médio do IPVA para carros antigos é baixo, estimado em menos de R$ 200 anuais por unidade, minimizando perdas fiscais. Estudos preliminares indicam que cerca de 2 milhões de veículos podem ser afetados nacionalmente.

O debate incluiu menções a alternativas, como incentivos para descarte de veículos velhos, mas a PEC priorizou o alívio imediato aos proprietários.

Contexto na reforma tributária recente

A PEC 72/23 surge no rastro da Emenda Constitucional 132, de 2023, que reformou o sistema tributário e expandiu o IPVA para aeronaves e embarcações. Essa reforma manteve isenções para setores como agronegócio e pesca, mas omitiu veículos terrestres antigos, o que motivou a proposta atual.

O texto harmoniza o IPVA com outras imunidades constitucionais, como tratores agrícolas e barcos de subsistência. Legisladores veem nisso uma extensão lógica da justiça tributária, priorizando contribuintes de menor poder aquisitivo.

A tramitação da PEC começou no Senado em 2023 e avançou na Câmara após análise na Comissão de Constituição e Justiça em abril deste ano. Uma comissão especial destravou o projeto em outubro, acelerando a votação no plenário.

A medida entra em vigor para o exercício de 2026, com os estados adaptando sistemas de cobrança nos próximos meses. Motoristas com veículos elegíveis devem consultar o Detran local para atualizações cadastrais.

Benefícios para proprietários de veículos antigos

Proprietários de carros fabricados antes de 2006 ganham alívio financeiro ao evitar o pagamento anual do IPVA, que varia de 1% a 4% do valor venal do veículo. Essa economia permite investimentos em manutenção, como freios e pneus, essenciais para segurança.

Especialistas estimam que famílias de renda média baixa economizem até R$ 150 por veículo, acumulando benefícios ao longo dos anos. A isenção também preserva patrimônio cultural, incentivando a restauração de modelos clássicos.

Em regiões rurais, onde veículos antigos são comuns para trabalho, a medida facilita a mobilidade sem onerar orçamentos familiares. Associações de colecionadores aplaudiram a aprovação, prevendo crescimento no mercado de peças originais.

A implementação nacional uniformiza processos, reduzindo burocracia para quem viaja entre estados.

Próximos passos após a promulgação

Após a promulgação, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado publicam o texto em até 48 horas, tornando-o lei constitucional. Estados terão 90 dias para ajustar legislações locais e integrar a isenção aos sistemas de licenciamento.

O Ministério da Fazenda deve emitir orientações técnicas para cálculo do ano de fabricação, evitando disputas. Detrans regionais prepararão portais online para verificação automática de elegibilidade.

Monitoramento inicial focará em adesão estadual, com relatórios anuais sobre impacto fiscal. A medida pode inspirar debates sobre isenções para outros bens de baixo valor, como eletrodomésticos antigos.