PicPay assina acordo com INSS e devolve R$ 1 milhão em seguros prestamistas cobrados indevidamente

PicPay assinou nesta sexta-feira (5) termo de compromisso com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para adequar práticas em operações de empréstimo consignado. A empresa se comprometeu a devolver imediatamente cerca de R$ 1 milhão cobrados de beneficiários a título de seguro prestamista. O acordo também proíbe a comercialização desse tipo de seguro e qualquer prática de venda casada.
A iniciativa partiu do próprio PicPay, que manifestou interesse voluntário em cancelar os contratos de seguro prestamista e restituir todos os valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários. A medida abrange tanto o seguro prestamista quanto eventuais outros produtos vinculados aos consignados.
Formas de restituição definidas no acordo
Os beneficiários receberão os valores em até 60 dias contados da assinatura do termo. As opções disponíveis incluem quatro modalidades distintas.
- Pré-pagamento do empréstimo vigente, com abatimento do saldo devedor a partir da última parcela
- Crédito direto na conta onde o empréstimo foi depositado
- Transferência via PIX, após confirmação do CPF do titular
- Disponibilização pelo Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central
A devolução só não será feita nos casos em que o segurado já recebeu indenização ou quando houver sinistro em andamento com cobertura ativa.
Proibições impostas à instituição financeira
PicPay assumiu compromisso formal de não oferecer mais seguro prestamista nem outros produtos com desconto direto no benefício previdenciário. A empresa também não poderá condicionar a liberação do crédito consignado à contratação de qualquer seguro, título de capitalização ou plano assistencial.
Essa vedação atinge práticas conhecidas como venda casada, proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor e por normas específicas do INSS. O acordo reforça a fiscalização sobre instituições que operam consignado para aposentados e pensionistas.
Abrangência da devolução voluntária
A restituição alcança todos os clientes que tiveram desconto de seguro prestamista ou produto similar nos benefícios do INSS. A medida vale independentemente do período em que a cobrança ocorreu, desde que o contrato esteja vinculado ao empréstimo consignado ainda esteja ativo ou tenha sido liquidado recentemente.
O PicPay informou que já iniciou o levantamento interno dos contratos afetados para acelerar o processo de identificação dos beneficiários. A expectativa é concluir a maior parte das devoluções antes do prazo máximo de 60 dias.
Contexto das operações de consignado
O empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento do INSS representa uma das principais linhas de crédito para aposentados e pensionistas. A modalidade oferece juros mais baixos, mas tem sido alvo constante de reclamações por práticas abusivas, especialmente a inclusão automática de seguros.
Nos últimos anos, o INSS intensificou a celebração de termos de ajuste de conduta com bancos e fintechs para coibir irregularidades. O acordo com o PicPay segue a mesma linha de ações realizadas com outras instituições que operam o produto.
Beneficiários devem acompanhar canais oficiais
Os aposentados e pensionistas não precisam fazer solicitação formal para receber a restituição. O PicPay entrará em contato diretamente pelos canais cadastrados ou utilizará o SVR do Banco Central.
Caso o beneficiário não receba o crédito no prazo, poderá consultar o sistema do Banco Central ou entrar em contato com a central de atendimento do INSS pelo telefone 135.
O acordo foi assinado nesta semana e já está em vigor. A medida representa mais um passo na proteção dos direitos dos segurados do INSS contra cobranças indevidas em operações de crédito consignado.






