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Empregado doméstico recebe R$ 15 mil do INSS após registro indevido de alto salário no cadastro

Carolina Costa
Por 4 min de leitura
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aposentadoria
Foto: aposentadoria - Foto: Sidney de Almeida/iStock.com

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um empregado doméstico. O motivo foi o registro equivocado de um salário de contribuição de R$ 48.648,55 no Cadastro Nacional de Informações Sociais em julho de 2021. Esse erro impediu o acesso ao seguro-desemprego pelo trabalhador de baixa renda.

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A decisão destacou a responsabilidade do INSS pela administração do CNIS. A autarquia deve adotar medidas para prevenir inconsistências que afetem os direitos dos segurados.

A Turma Regional de Mato Grosso do Sul analisou o caso e manteve a sentença de primeira instância. Ela determinou a exclusão do registro incorreto e o pagamento da indenização.

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Detalhes do registro equivocado

O lançamento indevido ocorreu na competência de julho de 2021. Ele inseriu um valor elevado incompatível com a realidade do empregado doméstico.

Esse erro gerou a negativa do seguro-desemprego. O benefício é essencial para trabalhadores desempregados de baixa renda.

O segurado ingressou com ação judicial pedindo a retificação do CNIS e reparação por danos morais. A justiça reconheceu o nexo entre o erro administrativo e o prejuízo sofrido.

Responsabilidade legal do INSS

A Lei 8.213/1991 estabelece o dever do INSS de zelar pela regularidade das informações no CNIS. O Decreto 10.047/2019 reforça a administração e operacionalização do cadastro pela autarquia.

A relatora enfatizou que o INSS deve implementar ações para detectar erros e fraudes. A manutenção de dados falsos viola a dignidade do segurado.

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  • Administração do CNIS atribuída ao INSS por legislação específica.
  • Obrigação de prevenir inconsistências que impactem benefícios.
  • Responsabilidade objetiva em casos de prejuízo ao trabalhador.

A turma rejeitou o recurso do INSS. Ele negava responsabilidade pela gestão do cadastro.

Valor da indenização fixada

O montante de R$ 15 mil foi considerado adequado pelos magistrados. Ele atende à função compensatória para o lesado e pedagógica para o ente público.

A privação do seguro-desemprego afeta diretamente a subsistência em contextos de baixa renda. Isso configura dano moral presumido.

Juros de mora e correção monetária incidem desde julho de 2021. Data do evento danoso.

O colegiado negou conversão da obrigação de retificação em perdas e danos. Ele confirmou multa diária em caso de descumprimento.

Procedimento judicial adotado

Na primeira instância, o juízo determinou a exclusão do apontamento e a condenação por danos morais. Ambas as partes recorreram.

O INSS contestou a prova de abalo moral. O segurado pediu ajustes nos acessórios da condenação.

A relatora destacou que a restrição a benefício alimentar gera sofrimento evidente. Especialmente para trabalhadores vulneráveis.

A decisão reforça a necessidade de precisão nos registros previdenciários. Erros podem comprometer direitos básicos.

Importância da integridade do CNIS

O Cadastro Nacional de Informações Sociais concentra dados de vínculos e contribuições. Ele serve de base para concessão de benefícios como seguro-desemprego e aposentadorias.

Inconsistências afetam milhões de segurados anualmente. Elas demandam ações judiciais para correção.

O INSS adota protocolos para verificação de dados. Mas falhas persistem em casos isolados.

Trabalhadores devem consultar periodicamente o extrato no Meu INSS. Isso permite identificar discrepâncias precocemente.

Medidas adicionais na sentença

O tribunal majorou honorários advocatícios em favor do patrono do segurado. Ele fixou multa diária de R$ 500, limitada a 20 dias, por eventual descumprimento.

A obrigação de excluir o registro permanece vigente. Ela garante a restauração da integridade cadastral.

A decisão transitou em julgado recentemente. Ela reforça precedentes sobre responsabilidade previdenciária.

Casos semelhantes envolvem retificações administrativas ou judiciais. Elas evitam prejuízos prolongados aos contribuintes.

Orientação para segurados afetados

Segurados com discrepâncias no CNIS podem requerer retificação administrativa via Meu INSS. Em negativa, ação judicial é viável.

Documentos comprobatórios fortalecem pedidos de correção. Eles incluem contracheques e declarações.

  • Consultar extrato CNIS regularmente.
  • Agendar atendimento presencial se necessário.
  • Buscar assistência jurídica em casos complexos.
  • Monitorar benefícios em andamento.

Erros cadastrais impactam acesso a direitos sociais. Correções tempestivas minimizam danos.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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