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STF confirma por 6 a 5 regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente da Reforma da Previdência

Bruna
Por 5 min de leitura
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aposentadoria
Foto: aposentadoria - Foto: Pla2na/Shutterstock.com

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quinta-feira, 18 de dezembro de 2025, o julgamento sobre a constitucionalidade da regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente introduzida pela Reforma da Previdência de 2019. Por placar apertado de seis votos a cinco, a Corte decidiu manter a alteração, que estabelece o benefício em 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano excedente a 20 anos de contribuição. A exceção permanece para casos de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais, nos quais o valor é integral.

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A decisão prevaleceu a partir do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, já aposentado, que considerou legítima a distinção entre incapacidades comuns e aquelas relacionadas ao trabalho. Ele argumentou que a diferença se justifica pela responsabilidade maior do empregador em casos de falha na proteção ao trabalhador. Essa posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes.

A ação analisada originated de um segurado do INSS que contestava a aplicação da nova regra ao seu caso. A incapacidade foi diagnosticada em maio de 2019, antes da reforma, mas o benefício só foi concedido em 2021, após período recebendo auxílio-doença.

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Regra atual do benefício

A Reforma da Previdência, promulgada por meio da Emenda Constitucional 103/2019, alterou o nome do benefício de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por incapacidade permanente. O cálculo passou a ser baseado em 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição desde julho de 1994.

Para cada ano de contribuição além de 20 anos para homens ou 15 anos para mulheres, há acréscimo de 2 pontos percentuais. Essa fórmula alinha o benefício às regras gerais de aposentadorias programadas.

  • Cálculo base: 60% da média salarial.
  • Acréscimo: 2% por ano extra de contribuição.
  • Exceção integral: Acidente de trabalho, doença profissional ou ocupacional.

Votos no plenário

O julgamento teve placar apertado, refletindo divisões na Corte sobre a proporcionalidade da regra. O relator Luís Roberto Barroso defendeu a manutenção, destacando que a distinção entre tipos de incapacidade não viola princípios constitucionais.

Seus seguidores enfatizaram a necessidade de equilíbrio atuarial no sistema previdenciário. Cristiano Zanin e André Mendonça reforçaram a sustentabilidade financeira como fator relevante.

Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes completaram a maioria de seis votos pela validação da norma.

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INSS 2
INSS – Foto: Divulgação/ INSS

Posição divergente

A divergência foi liderada pelo ministro Flávio Dino, que argumentou pela inconstitucionalidade da redução em casos não acidentários. Ele apontou falta de isonomia ao tratar incapacidades permanentes de forma diferenciada, independentemente da origem.

Dino destacou que a regra pode resultar em benefício menor que o auxílio-doença temporário, o que contraria a proteção social esperada. Seus argumentos foram acompanhados por Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Essa linha defendeu maior proteção aos segurados em situação de vulnerabilidade permanente. Os divergentes consideraram a distinção irracional em casos de doenças graves ou incuráveis.

Origem da ação julgada

O processo teve início com recurso de um segurado que recebeu auxílio-doença por dois anos, com 91% da média salarial. Ao converter para aposentadoria permanente em 2021, o valor caiu pela aplicação da nova fórmula.

Ele alegou violação ao direito adquirido, pois a incapacidade surgiu antes da reforma. A decisão do STF tem repercussão geral, vinculando tribunais inferiores em casos semelhantes.

O INSS defendeu a regra para preservar o equilíbrio do regime geral de previdência social.

Detalhes do cálculo prático

O salário de benefício considera 100% das contribuições desde 1994, diferentemente da regra anterior que descartava 20% das menores. O coeficiente inicia em 60%, exigindo tempo adicional para alcançar valores próximos a 100%.

Por exemplo, com exatamente 20 anos de contribuição, o percentual fica em 60%. Para chegar a 100%, seriam necessários 40 anos de contribuição no total. Essa estrutura incentiva contribuições mais longas, alinhando-se ao modelo de aposentadorias por idade ou tempo.

Exceções mantidas

A integralidade do benefício continua garantida em situações específicas. Acidentes de trabalho e doenças ocupacionais recebem 100% da média, independentemente do tempo de contribuição.

Essa distinção foi preservada pela maioria como forma de responsabilização adicional. A regra não se aplica a incapacidades temporárias, como o auxílio-doença.

Contexto da reforma previdenciária

A Emenda Constitucional 103/2019 introduziu diversas mudanças para conter o déficit previdenciário. Entre elas, regras de transição, idade mínima e novos cálculos para vários benefícios.

A alteração na aposentadoria por incapacidade permanente visou equipará-la a outros tipos de aposentadoria. Antes de 2019, o benefício era calculado com 100% da média das 80% maiores contribuições. A mudança afetou milhares de segurados concedidos após novembro de 2019.

Votos decisivos no desempate

Os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes foram determinantes para formar a maioria. Gilmar Mendes havia manifestado posição favorável à manutenção em fase anterior do julgamento.

Fux acompanhou a mesma linha, consolidando os seis votos. O julgamento ocorreu no plenário físico após retomadas e pedidos de vista anteriores. A sessão encerrou o tema 1.300 de repercussão geral.

Implicações para segurados

Com a decisão, segurados com incapacidade não acidentária continuam sujeitos ao cálculo reduzido. Casos concedidos antes da reforma mantêm regras antigas por direito adquirido.

A Advocacia-Geral da União defendeu a norma como essencial para a sustentabilidade do sistema. Não há modulação de efeitos anunciada que altere benefícios já pagos.

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