Atualizações do FGTS para 2025: entenda a multa de 40% na demissão e o saque de valores retidos

Milhões de trabalhadores brasileiros têm direito a uma compensação crucial ao serem demitidos sem justa causa: a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Este benefício é fundamental para auxiliar na transição profissional, oferecendo um suporte financeiro inesperado.

Administrado pela Caixa Econômica Federal, o FGTS acumula depósitos mensais de 8% do salário, feitos pelo empregador. Essa reserva se torna acessível em diversas situações específicas, com a multa rescisória calculada sobre o montante total depositado ao longo do contrato de trabalho, incluindo correções monetárias e juros.

Em 2025, uma Medida Provisória trouxe uma exceção para quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido até 28 de fevereiro, liberando saldos retidos que antes ficavam bloqueados. Esta ação pontual visou regularizar pendências de anos anteriores, mas as regras gerais de bloqueio persistem para demissões futuras, mantendo o saldo principal indisponível para saque imediato.

Cálculo da multa rescisória e variações

A multa de 40% do FGTS incide sobre o saldo total dos depósitos realizados pelo empregador, mesmo que o trabalhador tenha feito saques parciais para fins como aquisição de imóvel. Por exemplo, se o total acumulado for de R$ 50 mil, a multa devida será de R$ 20 mil, valor que é adicionado ao montante do fundo disponível para saque.

Em demissões por acordo consensual, modalidade introduzida em 2017, o percentual da multa é reduzido para 20%, resultando em R$ 10 mil sobre o mesmo saldo de R$ 50 mil. Nestes casos, o saque do saldo principal do FGTS é limitado a 80% do total disponível na conta vinculada do trabalhador. Contratos temporários encerrados por iniciativa do próprio empregado não preveem o pagamento da multa rescisória.

Condições para o saque do FGTS

Além da demissão sem justa causa, que garante o acesso à multa de 40% e ao saldo integral, o FGTS pode ser sacado em outras situações importantes para o trabalhador. A aposentadoria, por exemplo, permite o resgate total do fundo, oferecendo um suporte financeiro na transição para a inatividade. Pessoas com idade igual ou superior a 70 anos também acessam o saldo, independentemente de estarem aposentadas. Em casos de doenças graves, como câncer ou HIV no trabalhador ou seus dependentes, a Caixa Econômica Federal libera o fundo mediante comprovação médica. Desastres naturais reconhecidos oficialmente pelo governo, como inundações ou deslizamentos que afetam moradias, também permitem o saque para auxiliar na reconstrução ou reparos. A aquisição de imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) é outra opção, usando o FGTS para entrada, amortização ou liquidação do financiamento, exigindo três anos de contribuição e não possuir outro financiamento ativo na mesma localidade de moradia ou trabalho. A extinção da empresa ou o falecimento do empregador também são motivos para o saque dos valores.

Impedimentos ao saque e à multa

O direito à multa de 40% e ao saque integral do FGTS é negado em situações específicas de desligamento. A demissão por justa causa, resultante de faltas graves cometidas pelo empregado, como insubordinação, furto no ambiente de trabalho ou abandono de emprego, impede o acesso a esses benefícios. Nestes cenários, o saldo do FGTS permanece bloqueado na conta, podendo ser sacado apenas em outras condições legais, como aposentadoria ou doenças graves.

Similarmente, quando o próprio trabalhador solicita a demissão, ele também não tem direito à multa rescisória nem ao saque imediato do fundo, exceto para as finalidades permitidas, como a compra da casa própria ou a aposentadoria. Contratos de experiência que são encerrados por iniciativa do empregado antes do prazo também não dão direito à multa, destacando a importância de orientação jurídica.

Saque-aniversário e demissão em 2025

A escolha pela modalidade de saque-aniversário, que permite retiradas anuais de parte do FGTS, impacta a forma como o trabalhador acessa o fundo em caso de demissão sem justa causa. Quem opta por essa modalidade mantém o direito à multa de 40%, mas o saldo total da conta fica bloqueado para saque imediato após a demissão.

Em vez do saque integral, o trabalhador demitido que aderiu ao saque-aniversário continuará recebendo as parcelas anuais do benefício, conforme o calendário estabelecido pela Caixa Econômica Federal. Essa regra exige planejamento financeiro cuidadoso, pois o acesso rápido ao montante total do FGTS não é permitido.

Para retornar ao saque-rescisão tradicional, o trabalhador deve solicitar a mudança e aguardar um período de carência de dois anos, contados a partir da data da solicitação. Durante esse tempo, o saldo do FGTS fica restrito, o que pode ser um desafio em momentos de necessidade financeira inesperada.

Em 2025, a Medida Provisória 1290 criou uma exceção temporária. Trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e foram demitidos até 28 de fevereiro puderam acessar seus saldos retidos, com liberações ocorrendo em parcelas para valores maiores, conforme cronograma da Caixa, sem a necessidade de sair da modalidade.

Depósitos do FGTS e fiscalização

O empregador tem a obrigação legal de depositar 8% do salário de seus funcionários na conta do FGTS até o dia 7 de cada mês. Essa contribuição incide sobre todas as parcelas remuneratórias, como salário-base, 13º salário, comissões, gorjetas e horas extras, garantindo a formação da reserva do trabalhador. Para jovens aprendizes, a alíquota é diferenciada, fixada em 2% do salário.

A fiscalização sobre a regularidade desses depósitos é uma atribuição do Ministério do Trabalho e Emprego, que atua para garantir a conformidade das empresas. Empregadores que falham em realizar os depósitos mensais estão sujeitos a penalidades, incluindo multas, juros e correção monetária sobre os valores devidos. A empresa ainda é obrigada a pagar a multa de 40% sobre o montante que deveria ter sido acumulado em caso de demissão sem justa causa.

Para acompanhar os depósitos e verificar o extrato do FGTS, o trabalhador pode utilizar o aplicativo oficial da Caixa Econômica Federal, disponível para smartphones. Em caso de identificação de irregularidades nos depósitos, é possível buscar informações e realizar denúncias junto aos órgãos competentes, como a Superintendência Regional do Trabalho, para assegurar o cumprimento de seus direitos.

Direitos na demissão por acordo consensual

A demissão por acordo consensual, prevista na legislação trabalhista, permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho de forma mútua. Nesta modalidade, o trabalhador tem direito a receber 20% da multa sobre o FGTS e tem permissão para sacar 80% do saldo total do fundo.

Além disso, o acordo consensual garante o pagamento de metade do aviso prévio, caso indenizado, e a totalidade das férias proporcionais acrescidas de um terço. Essa opção oferece uma flexibilidade para ambas as partes, especialmente para quem busca uma transição planejada para um novo emprego.

Uso do fundo para habitação

O FGTS pode ser um grande aliado na realização do sonho da casa própria. Trabalhadores com pelo menos três anos de contribuição ao fundo podem utilizá-lo para dar entrada, amortizar ou quitar o saldo devedor de um financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). É necessário não possuir outro imóvel financiado ou propriedade na mesma cidade de residência ou trabalho, incentivando a primeira compra de moradia.