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Projeto que extingue o horário de verão em definitivo avança na Câmara dos Deputados em Brasília

Jeronimo Santos
Por 6 min de leitura
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horário de verão, relógio
Foto: horário de verão, relógio - Foto: Jens Domschky/iStock.com

A proposta para encerrar permanentemente a adoção do horário de verão no Brasil deu um passo significativo no Congresso Nacional. Em uma decisão formalizada no dia 29 de setembro de 2025, a Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em Brasília, aprovou o projeto de lei que proíbe a prática em todo o território nacional, consolidando uma medida que está suspensa administrativamente desde 2019.

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O parecer favorável, apresentado pelo relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), foi fundamentado em uma série de estudos técnicos e pareceres de especialistas. Os principais argumentos que sustentam a proposta são a ausência de economia de energia relevante nos últimos anos e os comprovados impactos negativos da mudança de horário na saúde da população, que afetam desde o ciclo de sono até o sistema cardiovascular.

Com a aprovação na comissão temática, o texto legislativo agora avança para uma etapa crucial de sua tramitação. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua conformidade com a Constituição antes que possa seguir para o Senado Federal, aproximando o país de uma definição legal sobre o tema.

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Argumentos técnicos que sustentam a decisão

A análise técnica que embasou o voto do relator e a decisão da comissão aponta para uma mudança profunda no perfil de consumo de energia elétrica no Brasil. Relatórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que o pico de consumo, que antes se concentrava no início da noite e era majoritariamente influenciado pela iluminação residencial, deslocou-se para o meio da tarde. Esse novo padrão é impulsionado principalmente pelo uso massivo de aparelhos de ar-condicionado, cujo consumo não é reduzido pelo adiantamento dos relógios, tornando a lógica original do horário de verão obsoleta.

Além da mudança nos hábitos de consumo, a diversificação da matriz energética brasileira também diminuiu a necessidade da medida. A crescente participação de fontes renováveis, como a solar fotovoltaica, cuja geração máxima coincide justamente com o período de maior demanda durante a tarde, ajuda a estabilizar o fornecimento de eletricidade. Essa nova realidade estrutural do setor elétrico fornece uma segurança maior ao sistema, dispensando a necessidade de intervenções artificiais no horário para gerenciar a demanda, um dos pilares que justificou a prática por décadas.

Os impactos no ritmo biológico da população

Um dos pilares mais fortes para a proibição definitiva do horário de verão reside em suas consequências para a saúde humana, especificamente na desregulação do ritmo circadiano. Este é o relógio biológico interno que governa os ciclos de sono e vigília, a liberação de hormônios e diversas outras funções metabólicas ao longo de 24 horas. A mudança abrupta de uma hora, imposta pelo início do horário de verão, força uma dessincronização entre o relógio biológico e o relógio social. Especialistas em cronobiologia afirmam que essa alteração, embora pareça pequena, pode levar dias ou até semanas para ser totalmente absorvida pelo organismo, gerando um efeito semelhante ao de um “jet lag” social. Durante esse período de adaptação, são comuns sintomas como sonolência diurna, dificuldade de concentração, irritabilidade, insônia e uma queda geral no desempenho cognitivo e na produtividade. Grupos mais vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com distúrbios do sono preexistentes, sentem os efeitos de forma ainda mais acentuada, com impactos diretos em seu bem-estar e rotina diária.

A questão da economia de energia reavaliada

O propósito original do horário de verão, quando foi amplamente adotado, era aproveitar a luz solar por mais tempo ao final do dia, reduzindo o consumo de energia elétrica com iluminação artificial.

Entretanto, dados recentes compilados pelo Ministério de Minas e Energia demonstram que essa economia tornou-se marginal, representando uma fração percentual mínima do consumo total do país.

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A modernização da iluminação, com a substituição de lâmpadas incandescentes por tecnologias mais eficientes como o LED, reduziu drasticamente o peso da iluminação no consumo geral de energia das residências.

Esse fator, somado ao já mencionado deslocamento do pico de consumo para a tarde devido ao ar-condicionado, invalida o principal argumento econômico que sustentava a medida por tantos anos.

Riscos para a saúde cardiovascular em evidência

Estudos científicos internacionais, amplamente citados durante os debates na comissão, estabeleceram uma correlação preocupante entre a mudança de horário e o aumento de eventos cardiovasculares agudos.

Pesquisas publicadas em periódicos médicos de renome apontam para um aumento estatisticamente significativo no número de internações por infarto do miocárdio e arritmias cardíacas nos primeiros dias após o início do horário de verão.

Essa evidência científica foi um dos pontos de maior peso na decisão dos parlamentares, que consideraram a proteção da saúde pública um fator prioritário sobre benefícios econômicos que já não se comprovam na prática.

Como funcionará a tramitação do projeto

Superada a fase na Comissão de Minas e Energia, o projeto de lei enfrenta agora o escrutínio da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesta fase, a análise é focada na legalidade e constitucionalidade da proposta, sem entrar no mérito da questão.

Uma vez aprovado na CCJ, o texto segue para o Senado Federal. Lá, passará por um rito semelhante, sendo debatido em comissões temáticas antes de ser submetido à votação final no plenário, com a expectativa de que o processo seja finalizado ainda em 2025.

Exceções previstas na nova legislação

Apesar de visar a proibição em caráter permanente, o projeto de lei mantém uma válvula de segurança para o sistema elétrico nacional. O texto prevê que o Poder Executivo poderá, em caráter excepcional, instituir o horário de verão de forma temporária e regionalizada.

Essa medida emergencial só poderá ser acionada em situações de crise energética declarada, como um risco iminente de desabastecimento causado por uma severa crise hídrica que afete o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas, garantindo a segurança do fornecimento.

O histórico da medida no Brasil

O horário de verão foi implementado pela primeira vez no Brasil na década de 1930 e, após diversas interrupções, tornou-se uma prática anual a partir de 1985, especialmente nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A suspensão da medida em 2019, via decreto presidencial, abriu caminho para um debate mais aprofundado no Legislativo, que agora busca transformar a suspensão temporária em uma proibição definitiva por meio de lei, oferecendo maior segurança jurídica sobre o tema.

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