Trabalhadores demitidos que aderiram ao saque-aniversário podem sacar R$ 7,8 bilhões do FGTS retido

Uma nova Medida Provisória, a MP nº 1.331, publicada pelo governo federal em 23 de dezembro de 2025, autorizou a liberação de saldos retidos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão visa injetar R$ 7,8 bilhões na economia e corrigir uma distorção que afetava trabalhadores que optaram pela modalidade saque-aniversário e foram posteriormente demitidos.
A iniciativa abrange um universo de aproximadamente 14,1 milhões de trabalhadores que tiveram seus contratos de trabalho encerrados sem justa causa ou suspensos no período entre janeiro de 2020 e a data de publicação da medida. Esses profissionais estavam impedidos de acessar o saldo integral de suas contas do FGTS devido às regras da modalidade opcional de saque.
O pagamento dos valores será realizado pela Caixa Econômica Federal em duas parcelas distintas. A primeira, com um limite de até R$ 1.800, está programada para ocorrer até 30 de dezembro de 2025, enquanto o saldo remanescente será disponibilizado aos beneficiários até o dia 12 de fevereiro de 2026, garantindo um alívio financeiro no início do novo ano.
Como os R$ 7,8 bilhões serão pagos aos trabalhadores
A operacionalização da liberação foi estruturada para garantir agilidade e eficiência, dividindo o montante total em duas fases. A primeira etapa prioriza a liberação de valores menores, com um teto de R$ 1.800 por conta vinculada. Essa parcela inicial corresponde a um montante de R$ 3,9 bilhões e tem como objetivo principal creditar os recursos para os trabalhadores ainda em 2025, movimentando a economia durante o período de festas. A Caixa Econômica Federal informou que cerca de 87% dos beneficiários receberão os valores de forma automática, diretamente em contas bancárias previamente cadastradas no aplicativo do FGTS, o que simplifica o processo e evita a necessidade de deslocamento até uma agência.
A segunda parcela, por sua vez, complementará o saldo para aqueles trabalhadores que possuem valores superiores a R$ 1.800 em suas contas retidas. Esta fase também totaliza aproximadamente R$ 3,9 bilhões e tem seu pagamento previsto para até 12 de fevereiro de 2026. A Caixa divulgará um calendário detalhado com as datas específicas para este segundo lote de pagamentos. Para os trabalhadores que não possuem conta bancária cadastrada no sistema do FGTS, o saque poderá ser realizado presencialmente nos canais físicos da instituição, como agências, caixas eletrônicos e casas lotéricas, durante o período de vigência da Medida Provisória.
Quem tem direito ao novo saque do FGTS
A Medida Provisória estabelece critérios claros para definir os beneficiários desta liberação extraordinária. São elegíveis todos os trabalhadores que, em algum momento, fizeram a adesão voluntária à modalidade saque-aniversário e, posteriormente, tiveram seus contratos de trabalho encerrados sem justa causa entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. A regra também se aplica a casos de suspensão temporária de contrato, como os que ocorreram em larga escala durante a pandemia de Covid-19. O objetivo central é permitir que esses indivíduos, que ao serem demitidos só tiveram acesso à multa rescisória de 40%, possam agora sacar o saldo que permaneceu retido na conta do FGTS. A consulta da elegibilidade e do valor disponível pode ser feita de maneira simples e rápida por meio do aplicativo oficial do FGTS, onde o trabalhador consegue visualizar o extrato detalhado de sua conta e verificar se há valores a serem creditados conforme as novas regras.
Atenção aos saldos comprometidos com empréstimos
É fundamental que os trabalhadores elegíveis verifiquem sua situação contratual antes de contar com o valor integral do saldo. Muitos optantes pelo saque-aniversário utilizaram os recursos como garantia para contratar empréstimos junto a instituições financeiras, em uma operação conhecida como antecipação do saque-aniversário.
Nestes casos, o saldo do FGTS já está legalmente comprometido com o banco credor. Portanto, a Medida Provisória não anula essas garantias contratuais. O valor liberado para o trabalhador será o saldo remanescente após a dedução das quantias bloqueadas para a quitação do empréstimo.
Relembre as regras da modalidade saque-aniversário
Implementada em 2019, a modalidade saque-aniversário foi criada como uma alternativa ao saque-rescisão tradicional. Ela permite que o trabalhador realize uma retirada anual de parte do saldo de sua conta do FGTS, sempre no mês de seu aniversário. A adesão é totalmente opcional e pode ser feita a qualquer momento pelo aplicativo FGTS, site da Caixa ou em uma agência.
A principal contrapartida ao optar por essa modalidade é a perda do direito de sacar o valor integral do fundo em caso de demissão sem justa causa. Nessas situações, o trabalhador demitido passa a ter direito apenas ao recebimento da multa rescisória de 40% sobre o saldo total, enquanto o restante do valor permanece na conta, liberado apenas nas parcelas anuais.
Desde sua criação, a modalidade atraiu um grande número de adeptos. Dados oficiais indicam que cerca de 40 milhões de pessoas aderiram ao sistema, dos quais 28,4 milhões possuem operações de crédito ativas com garantia no saldo do fundo, demonstrando a popularidade da antecipação como linha de crédito.
Como consultar o saldo e realizar o saque
O primeiro passo para o trabalhador é consultar a disponibilidade dos recursos. A forma mais prática e segura de fazer isso é através do aplicativo oficial do FGTS, disponível para smartphones. Na plataforma, é possível verificar o extrato detalhado, confirmar se há saldo liberado pela nova MP e obter informações sobre as datas de crédito.
Para aqueles que receberão o crédito automaticamente, basta aguardar o depósito na conta bancária informada. A Caixa Econômica Federal recomenda manter os dados cadastrais sempre atualizados no aplicativo para facilitar o processo e garantir o recebimento sem contratempos.
Caso o trabalhador não tenha uma conta cadastrada ou prefira o saque presencial, os valores poderão ser retirados em agências da Caixa, terminais de autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Para isso, será necessário apresentar um documento de identificação com foto.
É importante reforçar que esta liberação tem caráter excepcional e temporário, sendo válida apenas durante a vigência da Medida Provisória, que ainda será analisada pelo Congresso Nacional. O FGTS atualmente administra cerca de 130 milhões de contas vinculadas em todo o país, sendo um dos maiores fundos de trabalhadores do mundo.
Histórico de liberações e ajustes na legislação
Esta não é a primeira vez em 2025 que o governo busca liberar recursos retidos do FGTS para este público. Uma Medida Provisória anterior, com propósito semelhante, chegou a beneficiar 12,1 milhões de pessoas com um montante de R$ 12 bilhões, mas acabou perdendo a validade por não ter sido votada a tempo pelo Congresso Nacional.
Paralelamente, o Ministério do Trabalho e Emprego tem promovido ajustes nas regras do saque-aniversário para proteger os trabalhadores. Em novembro, foram anunciados novos limites para as operações de antecipação de crédito, estabelecendo que as parcelas dos empréstimos devem ter um valor mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500.
Procedimentos para os beneficiários
Os trabalhadores que se enquadram nos critérios da nova medida não precisam realizar nenhuma solicitação formal para receber os valores. O crédito dos recursos será processado de forma automática pela Caixa Econômica Federal, que utilizará as informações de contas bancárias já existentes no cadastro do FGTS para efetuar os depósitos. Aqueles que possuem saldos parcialmente comprometidos com empréstimos devem verificar no aplicativo qual será o valor líquido disponível para saque. A recomendação é manter o aplicativo FGTS atualizado para acompanhar todo o processo e, em caso de dúvidas, procurar os canais de atendimento oficiais da Caixa para obter orientações seguras e evitar fraudes.
Principais modalidades de saque do fundo de garantia
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço possui diferentes regras de acesso aos recursos, adaptadas a diversas situações da vida do trabalhador. A modalidade padrão, conhecida como saque-rescisão, garante ao empregado demitido sem justa causa o direito de sacar o valor integral depositado em sua conta. Outras situações que permitem o saque total incluem aposentadoria, diagnóstico de doenças graves ou a utilização dos recursos para a compra da casa própria. Em contrapartida, o saque-aniversário, de adesão voluntária, oferece liquidez anual, mas restringe o acesso ao saldo em caso de desligamento, sendo uma escolha que deve ser bem avaliada pelo trabalhador. Caso o optante pelo saque-aniversário deseje retornar à modalidade tradicional, é preciso cumprir um período de carência de 24 meses após a solicitação da mudança.







