Novas regras do INSS exigem biometria para concessão de BPC e aposentadorias a partir de 2025

A partir de 21 de novembro de 2025, o governo federal implementará uma nova exigência para a solicitação de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida determina a obrigatoriedade do cadastro biométrico para todos os novos pedidos de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
A principal ferramenta para essa verificação será a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que centraliza os dados biométricos dos cidadãos. O objetivo da iniciativa é fortalecer os mecanismos de segurança, aprimorar a identificação dos requerentes e, consequentemente, reduzir a ocorrência de fraudes e pagamentos indevidos, garantindo que os recursos públicos cheguem a quem realmente tem direito.
Para os cidadãos que já recebem algum benefício, a nova regra não terá aplicação imediata. A exigência de biometria para esse grupo ocorrerá apenas em momentos de revisão cadastral, renovação ou quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar convocações específicas, que serão comunicadas individualmente aos segurados.
O que muda para os novos requerentes
Qualquer cidadão que iniciar um processo de solicitação de aposentadoria, pensão por morte ou BPC a partir da data estipulada deverá, obrigatoriamente, comprovar que possui um registro biométrico em alguma das bases de dados oficiais reconhecidas pelo governo. A ausência dessa comprovação impedirá o andamento do pedido, tornando-se um pré-requisito essencial para a análise e concessão do benefício. Essa validação inicial busca criar uma barreira robusta contra a criação de cadastros falsos ou o uso de documentos de terceiros.
A implementação da medida visa modernizar a gestão da Previdência Social, alinhando os processos do INSS às tecnologias de identificação digital já utilizadas em outros setores da administração pública. Ao centralizar a verificação na CIN, o governo simplifica a validação da identidade e cria um ecossistema de dados mais seguro e integrado. A expectativa é que, a longo prazo, a medida gere economia aos cofres públicos ao mitigar perdas com pagamentos irregulares e otimizar a alocação de recursos para os beneficiários elegíveis.
Cronograma detalhado da implementação
A transição para o novo sistema será realizada de forma gradual, seguindo um cronograma definido pelo INSS e pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social. A primeira fase começa em 21 de novembro de 2025, quando os novos requerentes já precisarão apresentar a comprovação de biometria existente.
A segunda etapa terá início em 1º de maio de 2026. A partir dessa data, os solicitantes que ainda não possuírem um registro biométrico em nenhuma base de dados oficial serão obrigados a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN) para dar continuidade ao seu pedido de benefício.
Em 1º de janeiro de 2027, a exigência será expandida. Além dos novos pedidos, a comprovação biométrica passará a ser obrigatória também nos processos de renovação de benefícios e durante as revisões cadastrais periódicas realizadas pelo INSS, afetando gradualmente a base de beneficiários atuais.
A fase final da implementação está marcada para 1º de janeiro de 2028. A partir deste ponto, a Carteira de Identidade Nacional (CIN) se tornará o único documento aceito pelo INSS para a comprovação biométrica, consolidando o novo modelo de identificação para todos os fins previdenciários e assistenciais.
Documentação aceita durante a transição
Durante o período de adaptação, que se estende até o final de 2027, o governo aceitará diferentes documentos como prova de identidade biométrica para facilitar a adequação dos cidadãos. Essa flexibilidade temporária visa garantir que ninguém seja prejudicado pela mudança enquanto o processo de emissão da CIN avança em todo o país.
O principal documento é a Carteira de Identidade Nacional (CIN), que já pode ser emitida na maioria dos estados e é a prioridade do governo por sua segurança e integração. Além dela, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que contenha o registro biométrico coletado pelo Detran também será aceita como comprovante válido.
Outra alternativa é o título de eleitor que tenha as impressões digitais registradas na base de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, é fundamental destacar que, a partir de 2028, tanto a CNH quanto o título de eleitor deixarão de ser válidos para essa finalidade específica, e apenas a CIN será aceita.
Como obter a Carteira de Identidade Nacional
A emissão da Carteira de Identidade Nacional é um procedimento organizado pelas secretarias de segurança pública de cada estado e do Distrito Federal, sendo conduzido pelos institutos de identificação civil. Para solicitar o documento, o cidadão deve primeiro verificar o órgão responsável em sua localidade e agendar um atendimento, o que geralmente pode ser feito online através do portal da secretaria ou, em alguns casos, diretamente pelo aplicativo gov.br. No dia agendado, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de casamento original, em formato físico ou digital, para comprovar os dados. Durante o atendimento, serão coletados os dados biométricos, que incluem a fotografia facial, as impressões digitais de todos os dedos e a assinatura manuscrita. É importante ressaltar que a primeira via da CIN é gratuita para todos os brasileiros, promovendo o acesso universal ao novo documento. Após a conclusão do processo presencial, a versão digital da carteira fica disponível no aplicativo gov.br, permitindo seu uso imediato antes mesmo da chegada do documento físico.
Exceções e dispensas temporárias previstas
O governo estabeleceu algumas regras de exceção para grupos específicos que possam enfrentar dificuldades para cumprir a nova exigência biométrica. Pessoas com 80 anos ou mais estão temporariamente dispensadas da obrigatoriedade, podendo apresentar qualquer documento de identificação oficial com foto para dar entrada em seus pedidos de benefício.
Da mesma forma, cidadãos com deficiência ou doenças graves que os impeçam de se deslocar até um posto de identificação podem solicitar a dispensa mediante a apresentação de um laudo médico que comprove sua condição. A medida também contempla moradores de regiões de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas e rurais isoladas, que terão atendimento especial ou isenção provisória até que a estrutura de coleta biométrica seja expandida para suas localidades.
Canais de consulta e acompanhamento
Para evitar surpresas e garantir que o cadastro esteja sempre em conformidade, os cidadãos podem utilizar os canais digitais do governo para verificar sua situação. O aplicativo Meu INSS é a principal ferramenta, onde é possível consultar o extrato de pagamentos, verificar pendências cadastrais e receber notificações importantes sobre o benefício. Adicionalmente, o portal gov.br permite não apenas a emissão da versão digital da CIN, mas também a verificação do nível da conta, sendo que os níveis prata e ouro já exigem algum tipo de validação biométrica, indicando que o usuário está mais próximo de cumprir os novos requisitos.
Responsabilidade legal para menores e incapazes
Nos casos em que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a crianças, adolescentes ou adultos considerados incapazes e que estão sob curatela, a responsabilidade pela regularização cadastral recai sobre o representante legal. Isso significa que pais, tutores ou curadores são os responsáveis por garantir que tanto a sua própria biometria quanto a do beneficiário estejam devidamente registradas e atualizadas.
A legislação determina que a falta de documentação do responsável legal ou a desatualização de seus dados no Cadastro Único (CadÚnico) pode impactar diretamente o recebimento dos valores. Se o cadastro do representante estiver irregular, o INSS pode determinar a suspensão do benefício da pessoa assistida até que todas as pendências sejam resolvidas, reforçando a importância de manter toda a documentação familiar em dia.







