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Nova regra do INSS bloqueia consignado para incapazes e exige aprovação de um juiz para o crédito

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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INSS
Foto: INSS - Foto: Divulgação/ Gov.br

Uma nova determinação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), anunciada em 27 de agosto de 2025, alterou drasticamente as regras para a contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de beneficiários considerados incapazes. A partir de agora, qualquer nova operação de crédito para este público, que inclui menores de idade, tutelados e curatelados, está condicionada à apresentação de uma autorização judicial prévia. A medida atende a uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que acolheu uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF).

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A mudança, oficializada pela Instrução Normativa nº 190/2025, tem como objetivo principal proteger o patrimônio de pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças e indivíduos com deficiência, contra contratações indevidas que possam comprometer seus benefícios previdenciários. A nova norma revoga dispositivos anteriores que flexibilizavam a concessão de crédito, restabelecendo um controle judicial mais rigoroso para garantir que os empréstimos realmente atendam ao melhor interesse do beneficiário.

É importante destacar que os contratos de empréstimo que já haviam sido firmados antes da vigência da nova instrução normativa permanecerão válidos e não serão afetados. No entanto, o bloqueio para novas operações sem o devido aval da Justiça é imediato, forçando bancos e instituições financeiras a adaptarem seus procedimentos de análise e concessão de crédito para este perfil de cliente.

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Empréstimo – Foto: rafastockbr/shutterstock.com

Entenda a origem da nova determinação

A suspensão dos empréstimos consignados sem a devida chancela judicial foi o desfecho de uma batalha legal iniciada pelo Ministério Público Federal em março de 2025. O MPF argumentou que a Instrução Normativa nº 136/2022, editada em agosto de 2022, violava diretamente o Código Civil ao permitir que representantes legais contraíssem dívidas em nome dos incapazes sem a necessária supervisão do Poder Judiciário. Embora a intenção da norma anterior fosse desburocratizar o acesso ao crédito, na prática, ela abriu perigosas brechas para abusos e fraudes, colocando em risco a subsistência de milhares de beneficiários. O cenário que motivou a ação era alarmante: dados levantados até junho de 2025 revelaram que aproximadamente 492 mil benefícios ativos destinados a menores de idade já possuíam descontos mensais decorrentes de operações de crédito, muitas vezes contratadas sem uma análise criteriosa sobre sua real necessidade ou benefício para a criança ou adolescente.

A decisão do TRF3 e suas implicações legais

Ao analisar o recurso do MPF, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concluiu que a ausência de um controle judicial prévio expunha os beneficiários incapazes a um risco patrimonial inaceitável. Na decisão, o desembargador federal Carlos Delgado, da Terceira Turma, ressaltou que a norma de 2022 extrapolava o poder regulamentar do INSS, pois contrariava artigos expressos do Código Civil que visam proteger o patrimônio de quem não pode responder plenamente por seus atos.

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A decisão judicial, embora de caráter provisório até o julgamento final do mérito, suspendeu imediatamente os efeitos da norma anterior e obrigou o INSS a notificar toda a rede de instituições financeiras conveniadas sobre a nova exigência. Essa intervenção do Judiciário reforça um princípio legal fundamental: a gestão do patrimônio de um incapaz deve ser sempre pautada pelo seu melhor interesse, e operações financeiras de risco, como a contratação de um empréstimo, exigem uma avaliação criteriosa que só um juiz pode proporcionar.

Como a medida afeta bancos e financeiras

A nova regulamentação impõe um ajuste significativo nos processos internos de bancos e instituições financeiras que operam com o crédito consignado do INSS. Essas entidades são agora obrigadas a incluir uma nova etapa de verificação em suas esteiras de aprovação, exigindo a apresentação do alvará judicial antes de formalizar qualquer contrato em nome de um beneficiário incapaz.

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O INSS já comunicou oficialmente toda a rede conveniada sobre a vigência da Instrução Normativa nº 190/2025, garantindo que as novas regras sejam cumpridas de forma imediata. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou que o setor se adaptará à exigência, que, apesar de aumentar a burocracia, também confere maior segurança jurídica às operações.

Ao exigir a autorização de um juiz, a medida reduz drasticamente o risco de futuros questionamentos legais e a possibilidade de anulação de contratos, protegendo não apenas o beneficiário, mas também a própria instituição financeira de possíveis litígios decorrentes de contratações consideradas abusivas ou fraudulentas.

O foco na proteção de beneficiários vulneráveis

A ação conjunta do INSS e do Judiciário visa, em essência, blindar os recursos de beneficiários que dependem de terceiros para a gestão de suas finanças. Este grupo inclui crianças e adolescentes que recebem pensão por morte e pessoas com deficiência que são titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os recursos provenientes desses benefícios são, por lei, destinados a garantir a subsistência, a saúde e a educação dos titulares. Permitir que sejam facilmente comprometidos com dívidas sem um controle rigoroso contraria o propósito fundamental da assistência previdenciária e social.

A base legal para essa proteção está consolidada no Código Civil, especificamente nos artigos 1.749 e 1.774. Esses dispositivos legais determinam que qualquer negócio jurídico que possa resultar em perda financeira para o tutelado ou curatelado deve, obrigatoriamente, ser submetido à aprovação de um juiz.

A norma anterior, ao dispensar essa exigência, criava um ambiente de vulnerabilidade que facilitava o endividamento indevido. A nova instrução corrige essa falha e restabelece a supervisão judicial como um mecanismo indispensável para a proteção dos direitos desses cidadãos.

Outras camadas de segurança no crédito consignado

Paralelamente à exigência do aval judicial, o INSS tem implementado outras ferramentas para fortalecer a segurança nas operações de crédito consignado. Desde maio de 2025, a validação biométrica por reconhecimento facial tornou-se obrigatória para a aprovação de novos contratos, uma tecnologia que visa confirmar a identidade do solicitante e dificultar a ação de fraudadores.

Além disso, por padrão, todos os novos benefícios concedidos pelo INSS já vêm bloqueados para a contratação de empréstimos. O desbloqueio só pode ser solicitado pelo próprio titular após 90 dias da concessão, por meio dos canais oficiais, como o aplicativo Meu INSS ou a Central de Atendimento 135, o que funciona como um período de reflexão e proteção contra o assédio de financeiras.

O que muda para representantes legais

Para os representantes legais que, por necessidade genuína, precisem contratar um empréstimo em nome do beneficiário incapaz, o caminho agora passa obrigatoriamente pelo Poder Judiciário. Será preciso iniciar um processo judicial, apresentando ao juiz todos os documentos que justifiquem a necessidade do crédito e demonstrem como os recursos serão utilizados em prol do titular do benefício, sem prejudicar sua subsistência básica.

Cenário de fraudes e a importância do controle

A nova regra se insere em um contexto mais amplo de combate às fraudes que historicamente afetam o sistema de crédito consignado do INSS. Esquemas fraudulentos frequentemente visam os beneficiários mais vulneráveis, que possuem menos capacidade de discernimento ou defesa contra práticas abusivas.

Operações policiais recentes, como a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal, expuseram a fragilidade dos sistemas de controle e a existência de organizações criminosas especializadas em desviar recursos de aposentados e pensionistas. Medidas como a exigência de autorização judicial e o uso de biometria são, portanto, passos essenciais para tornar o ambiente de crédito mais seguro e transparente para todos os segurados do INSS.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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