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Brasil sem horário de Verão: entenda as medidas pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputado

Carolina Costa
Por Atualizado 5 min de leitura
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horário de verão, relógio
Foto: horário de verão, relógio - Foto: Jens Domschky/iStock.com

A proposta para encerrar definitivamente a adoção do horário de verão no Brasil foi aprovada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A decisão, formalizada em 29 de setembro de 2025, em Brasília, consolida a suspensão da prática que está interrompida no país desde o ano de 2019, transformando a medida temporária em uma proibição permanente.

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O principal argumento para a aprovação baseia-se em estudos técnicos que demonstram a ausência de uma economia de energia relevante nos últimos anos. Além disso, foram considerados os efeitos negativos da mudança de horário sobre a saúde da população, citados como um fator decisivo para o avanço da matéria.

Com o parecer favorável da comissão, o texto legislativo segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Esta é uma etapa crucial para verificar a constitucionalidade da proposta antes que ela possa ser votada por outras instâncias do Congresso Nacional.

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Argumentos técnicos derrubam a prática

O relator do projeto, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), baseou seu parecer em análises que questionam a eficácia da medida. Relatórios do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) indicam que as mudanças nos hábitos de consumo da população, como o uso intensivo de ar-condicionado durante a tarde, anularam a economia que era gerada no início da noite. O perfil de consumo elétrico do país se alterou, diminuindo a relevância do adiantamento dos relógios para a gestão da demanda energética nacional.

Do ponto de vista da saúde, especialistas em cronobiologia alertam que a alteração abrupta do relógio biológico, conhecido como ritmo circadiano, causa distúrbios significativos. Efeitos como sonolência diurna, queda de produtividade e aumento do estresse são frequentemente relatados. Estudos internacionais também associam a transição de horário a um aumento na incidência de problemas cardiovasculares, como arritmias e infartos, nos dias subsequentes à mudança, fortalecendo a justificativa para o fim da prática.

A justificativa econômica em xeque

A economia de energia, que historicamente foi o principal pilar de sustentação do horário de verão, não se comprova mais na prática. Análises do Ministério de Minas e Energia mostram que a redução no consumo é marginal ou inexistente, não justificando os transtornos sociais e de saúde causados pela medida.

A diversificação da matriz energética brasileira, com o crescimento de fontes renováveis como a solar e a eólica, também contribuiu para estabilizar o fornecimento de eletricidade. Com isso, a necessidade de gerenciar picos de consumo por meio de alterações no horário tornou-se menosprezível para a segurança do sistema elétrico.

Riscos à saúde como justificativa central

A desregulação do ritmo circadiano é um dos pontos mais críticos levantados por especialistas. A mudança repentina de uma hora no cotidiano afeta diretamente a produção de hormônios como o cortisol e a melatonina, que regulam o sono e o estado de vigília.

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Pesquisas médicas apresentadas durante os debates legislativos apontaram para uma correlação entre o início do horário de verão e o aumento de hospitalizações. Dados da Sociedade Brasileira de Neurologia, por exemplo, reforçam a ligação entre a privação de sono e o agravamento de condições cardiorrespiratórias.

O desconforto relatado por mais da metade da população nos dias que se seguem à mudança de horário foi um fator relevante. Esses efeitos podem se estender por até duas semanas, impactando o desempenho cognitivo e a concentração em atividades diárias e profissionais.

O histórico do adiantamento dos relógios

Implementado pela primeira vez no Brasil em 1931, o horário de verão teve uma aplicação intermitente até se tornar regular a partir de 1985, sendo adotado anualmente entre os meses de outubro e fevereiro. O objetivo original era aproveitar melhor a luz solar durante os meses mais longos do ano para reduzir o consumo de energia elétrica no horário de pico, que se concentrava entre 18h e 21h. No entanto, com a evolução dos hábitos de consumo e a modernização do setor elétrico, sua eficácia foi progressivamente questionada. A suspensão por decreto presidencial em 2019 abriu caminho para um debate mais aprofundado no Congresso, que resultou na proposta de proibição definitiva que agora tramita na Câmara.

Regras para situações de crise energética

Apesar de proibir a adoção regular do horário de verão, o projeto de lei aprovado na comissão abre uma exceção. A medida poderá ser implementada de forma temporária e regionalizada exclusivamente em casos de emergência ou crise energética, como um período de escassez hídrica severa que comprometa a geração de eletricidade nas hidrelétricas.

Próximas etapas para a sanção da lei

Após a análise de sua constitucionalidade pela CCJ, o projeto de lei seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

No Senado, a proposta passará por um rito semelhante, sendo analisada por comissões temáticas antes de ser submetida à votação em plenário.

Se os senadores realizarem qualquer modificação no texto original, o projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova apreciação das alterações.

Uma vez aprovado em ambas as casas legislativas sem divergências, o texto será encaminhado para a sanção presidencial, momento em que se tornará lei e a proibição passará a vigorar em definitivo em todo o país.

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