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Pagamento de R$ 2,8 bilhões em atrasados do INSS é liberado pela Justiça para 178 mil segurados

Luís Henrique Costa
Por 6 min de leitura
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Aposentadoria inss
Foto: Aposentadoria - Foto: PeopleImages/istock

O Conselho da Justiça Federal (CJF) determinou a liberação de R$ 2,8 bilhões para quitar dívidas judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida beneficia aproximadamente 178 mil aposentados, pensionistas e outros segurados que obtiveram vitórias em processos de concessão ou revisão de benefícios previdenciários e assistenciais em todo o país.

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Os montantes referem-se a valores que o INSS deixou de pagar administrativamente e que foram reconhecidos como devidos pelo Poder Judiciário. As ações contemplam decisões definitivas, ou seja, transitadas em julgado, contra as quais não cabe mais recurso por parte da autarquia federal, garantindo o direito dos cidadãos.

Esses pagamentos são cruciais para corrigir distorções causadas pela demora na análise de pedidos ou por erros nos cálculos de aposentadorias, pensões e auxílios. Os valores cobrem as diferenças acumuladas, respeitando o limite de cobrança retroativa dos últimos cinco anos a partir da data de ajuizamento da ação, conforme a legislação previdenciária.

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INSS
INSS – Foto: Instagram

Entenda os pagamentos via RPV e precatórios

A quitação dos valores devidos ocorre por meio de dois instrumentos distintos: as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e os precatórios. A modalidade utilizada depende do montante total da condenação judicial, sendo um fator determinante para o prazo em que o beneficiário receberá os recursos em sua conta.

As RPVs são utilizadas para dívidas de até 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 97.260, considerando o piso nacional de R$ 1.621. Essa é a forma mais ágil de pagamento, com a legislação estipulando um prazo máximo de 60 dias para o depósito após a expedição da ordem pelo juiz responsável pelo processo.

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Quem são os beneficiários contemplados

O grupo de beneficiários que receberá parte do montante bilionário é diverso, englobando cidadãos que moveram ações para obter a concessão inicial de um benefício negado ou para revisar o valor de um benefício já existente. A maior parte dos processos envolve aposentadorias por idade ou tempo de contribuição, pensões por morte e auxílios por incapacidade.

A legislação garante prioridade no recebimento para grupos considerados mais vulneráveis. Estão nessa categoria os credores com mais de 60 anos de idade, pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves especificadas em lei, assegurando que recebam os valores com maior celeridade.

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A distribuição dos recursos é realizada pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que organizam os pagamentos de acordo com sua jurisdição. O TRF da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo, concentra um volume significativo de ações, refletindo a densidade populacional e a demanda por serviços previdenciários na região.

Detalhes sobre a correção dos valores devidos

Os valores pagos aos segurados não correspondem apenas à soma das parcelas mensais não recebidas. Para compensar a perda do poder de compra ao longo do tempo, o montante total é atualizado monetariamente, além de serem acrescidos juros de mora pelo atraso no pagamento por parte do poder público.

Desde a Emenda Constitucional 113/2021, a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) passou a ser o índice único utilizado para a correção de todas as condenações judiciais contra a Fazenda Pública. Ela engloba tanto a atualização monetária quanto os juros, simplificando o cálculo.

Antes dessa mudança, a metodologia de cálculo era mais complexa, utilizando diferentes indicadores a depender do período. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) era comumente aplicado na fase administrativa, enquanto judicialmente se utilizava o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros de mora de 0,5% ao mês.

É fundamental destacar a regra da prescrição quinquenal, prevista no artigo 103 da Lei de Benefícios. Ela estabelece que o segurado só pode cobrar judicialmente as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à data em que a ação foi protocolada, perdendo o direito sobre valores mais antigos.

O caminho para a cobrança judicial dos atrasados

Para um segurado chegar à fase de recebimento de atrasados, é necessário percorrer um longo trajeto que começa na esfera administrativa. O primeiro passo é sempre o requerimento formal do benefício ou da revisão por meio dos canais oficiais, como o portal Meu INSS ou a central telefônica 135. Caso o pedido seja negado ou o segurado discorde do resultado, ele pode apresentar um recurso ao próprio instituto. Se a decisão desfavorável for mantida, a única alternativa restante é a judicialização da demanda, buscando o reconhecimento do direito na Justiça Federal.

Ao ingressar com a ação, é crucial que o segurado, por meio de seu advogado ou da Defensoria Pública da União, apresente toda a documentação que comprove seu direito, como carteira de trabalho, extratos de contribuição (CNIS), laudos médicos, entre outros. Após a vitória definitiva no processo, o juiz expede a ordem de pagamento, que será processada como RPV ou precatório. A consulta sobre a liberação dos fundos pode ser realizada diretamente nos sites dos TRFs, utilizando o CPF do beneficiário ou o número do processo judicial.

Principais motivos que geram dívidas previdenciárias

As dívidas judiciais do INSS originam-se de uma variedade de falhas e divergências na análise administrativa dos pedidos de benefícios. Uma das causas mais comuns é a demora excessiva na conclusão dos requerimentos, que ultrapassa em muito o prazo legal de 45 dias, gerando um acúmulo de parcelas devidas desde a data da solicitação. Outro fator recorrente são os erros no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), seja pela não inclusão de todos os salários de contribuição do segurado, pela desconsideração de períodos trabalhados em condições especiais ou pela aplicação incorreta de tetos previdenciários. Questões como a não validação de vínculos empregatícios registrados na carteira de trabalho, mas ausentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), também levam a indeferimentos indevidos que precisam ser revertidos judicialmente. A complexidade da legislação previdenciária, com suas constantes alterações, contribui para interpretações divergentes entre o INSS e o Poder Judiciário, resultando em um volume expressivo de ações que buscam garantir direitos não concedidos na via administrativa.

Consulta e saque dos valores liberados

Os beneficiários contemplados podem verificar a data e o banco responsável pelo pagamento acessando o site do Tribunal Regional Federal correspondente à sua região. A consulta geralmente é simples, exigindo apenas o número do processo ou o CPF. Os depósitos são feitos em contas abertas especificamente para esse fim na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, e o saque pode ser realizado diretamente na agência, sem custos para o segurado.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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